Quilombo/SC, 02 de maio de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N° 034/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando
através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei
Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação
de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023, nas seguintes ações:
1.051 - PAVIMENTAÇÃO, PROJET. DE ENGENHARIA E DEMAIS OBRAS DE INFRAEST. DE
TRANSPORTES.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais) á
afim de suplementar o orçamento do município para aquisição de 03 (três) projetos de engenharia para
pavimentação asfáltica. Sendo:
Projeto para pavimentação da Estrada Municipal N. 212 que liga Quilombo a Jardinópolis, recurso
recebido do Deputado Federal Pedro Uczai através da Emenda Parlamentar Modalidade Transferência
Especial, Nº 202228550021, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Projeto para pavimentação da Estrada Municipal N. 215, no valor de R$ 135.000,00 (Cento e trinta e
cinco mil reais) que liga Quilombo a União do Oeste passando pela comunidade da Linha Vila Gaúcha e Linha
Pinhal, que será adquirido com recursos próprios, oriundos do Superavit apurado no exercício de 2022.
Projeto para pavimentação da Estradas Municipais N. 103 e 202 no valor de R$ 195.000,00 (Cento e
noventa e cinco mil reais), que dá acesso as Cataratas do Salto Saudades, que será adquirido com recursos
próprios, oriundos do Superavit apurado no exercício de 2022.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº ................./2023 – DE ............ DE ........................... DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicionalsuplementar no orçamento
do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) na dotação abaixo
discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS 11
Unidade DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES 02
Função Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa ACESSO PLENO 0026
Ação PAVIMENTAÇÃO, PROJET. DE ENGENHARIA E DEMAIS
OBRAS DE INFRAEST. DE TRANSPORTES
1.051
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(246) Aplicação Direta – 4.4.90 1.706 / CO 3110 – Transferência
Especial da União decorrente de
emenda parlamentar individual;
150.000,00
Valor Total R$: 150.000,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será proveniente do excesso
de arrecadação na fonte de recurso 706 - Transferência Especial da União, recurso recebido no dia 30 de março de 2023,
Agência 4626, Conta Corrente 672003-3 Nr. Doc 000001.
Art.3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais) na dotação abaixo
discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS 11
Unidade DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES 02
Função Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa ACESSO PLENO 0026
Ação PAVIMENTAÇÃO, PROJET. DE ENGENHARIA E DEMAIS
OBRAS DE INFRAEST. DE TRANSPORTES
1.051
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(246) Aplicação Direta – 4.4.90 2.500 – Recursos Ordinários 330.000,00
Valor Total R$: 330.000,00
Art.4 Os recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, serão
provenientes do superávit apurado no exercício de 2022, na fonte de recurso 500 – Recursos não vinculados
de Impostos.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal