Quilombo/SC, 02 de maio de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N° 033/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no
que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023, nas seguintes
ações:
2041 – SERVIÇO BÁSICO CRAS/PAIF-PISO FIXO/FMAS;
2043 – SERVIÇO ESPECIAL CREAS/PAEFI-PISO FIXO/FMAS;
2042 – SERVIÇO BÁSICO CRAS/SCFV-PISO VARIAVEL/FMAS;
1069 – BENEFICIOS EVENTUAIS;
2039 – MANUTENÇÃO ASSIST/ODG/PBF/FMAS;
A referida abertura de credito sera no montante total de R$ 205.019,49 (Duzentos e cinco mil,
dezenove reais e quarenta e nove centavos) a afim de suplementar o orÇamento do municipio
em virtude do pactuo com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social de SC, que devem
ser utilizados para custeio e investimento conforme plano de trabalho preenchido pela Secretaria
Municipal de Assistencia Social, para manuten9ao dos servi9os ofertados pela Gestao, Bolsa
Familia, CRAS e CREAS. Ressalvo que osrecursos para abertura dos creditos adicionais citados
abaixo serao oriundos do superavit apurado no exercicio de 2022.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEIN° ................./2023 - DE ............ DE.................................................DE 2023.
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir credito adicional suplementar
no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 205.019,49 (Duzentos e cinco
mil, dezenove reais e quarenta e nove centavos) nas dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos
da Lei Municipal n° 3.0l7/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CODIGO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08
Unidade FOO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistencia Social 08
Sub-função Assistencia Comunitaria 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 0018
Ação SERVIÇO ESPECIAL/CREAS/PAEFI-PISO FIXO/FMAS 2.043
Despesa Modalidade de Aplica9ao Fonte de Recurso Valor (R$)
(241)
(239)
Aplicação Direta - 3.3.90
Aplicação Direta - 4.4.90
2.660 - Transferencias FNAS
2.660 - Transferencia do FEAS
15.I06,19
17.164,56
(240) Aplicação Direta- 3.3.90 2.661- Transferencia do FEAS 59.811,25
Valor Total R$: 92.082,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CODIGO
Órgao SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08
Unidade FOO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistencia Social 08
Sub-função Assistencia Comunitaria 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 0018
Ação SERVIÇO BÁSICO/CRAS/PAIF-PISO FIXO/FMAS 2.041
Despesa Modalidade de Aplica9ao Fonte de Recurso Valor (R$)
(237)
(238)
Aplicação Direta - 4.4.90
Aplicação Direta - 3.3.90
2.661 -Transferencia do FEAS
2.660 - Transferencias FNAS
69.468,73
572,11
Valor Total R$: 70.040,84
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSÁBILIDADE 0018
Ação SERVIÇO BÁSICO/CRAS/SCFV-PISO VARIÁVEL/FMAS 2.042
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(242) Aplicação Direta – 3.3.90 2.661 – Transferência do FEAS 22.560,31
Valor Total R$: 22.560,31
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CODIGO
Órgão SECRETARlA DE ASSlSTENClA SOCIAL 08
Unidade FOO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistencia Social 08
Sub-função Assistencia Comunitaria 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABlLIDADE 0018
Ação BENIFICIOS EVENTUAIS 1.069
Despesa Modalidade de Aplicão I Fonte de Recurso Valor (R$)
(243) Aplicação Direta- 3.3.90 I2.661 - Transferencia do FEAS 9.970,33
Valor Total R$: 9.970,33
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CODIGO
Órgao SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTENClA SOCIAL DE QUlLOMBO 02
Função Assistencia Social 08
Sub-função Assistencia Comunitaria 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 0018
Ação MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/IGD/M/PBF/FMAS 2.039
Despesa Modalidade de Aplicação I Fonte de Recurso Valor (R$)
(244) Aplicayao Direta- 3.3.90 I2.660 - Transferencia FNAS 10.366,01
Valor Total R$: 10.366,01
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, serão
provenientes do superavit apurado no exercício de 2022.
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal