Municipio de QUILOMBO-SC
EXCELENTÍSSIMO0 SENHOR
ANGEL0 CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM N° 036/2023
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-0S cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no
que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
NO ORÇAMENTO D0 MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023, nas seguintes
ações:
Quilombo/SC, 08 de maio de 2023.
1.057 - PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE INFRAEST. EM
TRANSPORTES.
A referida abertura de credito sera no montante total de RS 1.026.000,00 (Um milhão e
vinte e seis mil reais) a afim de suplementar o orçamento do Município para aquisição de
pavimentações, passios e demais obras de infraestrtutura.
Atenciosamente,
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos temos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
SILVAN PARIZ
Prefeto [Månicipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165- Quilombo- SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
PROJEo DE LEIN
CLASSIFICAÇÃO
Orgão
Unidade
O Prefcito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuiçõÖes legais, FAZ
SABER, a todos os habitantes do Municipio de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Função
Art.1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento do Municipio de Quilombo, no ano de 2023, no valor de RS 1.026.000,00 (Um milhão e vinte
e seis mil reais) na dotação abaixo discriminadae constante dos anexos da Lei Municipal n° 3.017/2022 de
27 de outubro de 2022, a saber:
| Sub-funço
|Programa
Ação
|Valor Total RS:
Orgão
CLASSIFICAÇÃO
Unidade
Função
Município de QUILOMBO-SC
Despesa
(162)
Sub-função
Programa
Ação
Orgão
Despesa
Valor Total RS:
Função
CLASSIFICACÃO
Unidade
(12)
J2023 - DE
Sub-função
Urbanismo
DISPÖE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE QUILOMBO PARA 0 ANO DE 2023.
SECRETARIA DE TRANSPORTESE OBRAS
DEPARTAMENTO DE OBRAS
ESPECIFICAÇÃO
Infra-Estrutura Urbana
DE
Art.2° Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá
da anulação da importância de RS 1.026.000,00 (Um milhão e vinte e seis mil reais), nas dotações abaixo
discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal n 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
QUILOMBO MAIS OBRAS
PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE
INFRAEST. EM TRANSPORTES
Modalidade de Aplicação
Aplicação Direta - 4,4.90
Administração
Administração Geral
DE 2023.
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃOE PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
|Administração
ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE
Modalidade de Aplicação
Aplicação Direta - 3.3.90
Fonte de Recurso
1.500 - Recursos Ordinários
não Vinculados de Impostos
MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA
Administração Geral
Fonte de Recurso
ESPECIFICAÇÃO
1.500 Recursos Ordinários
não Vinculados de Impostos
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
CÐDIGO
11
01
451
25
1.057
Valor (RS)
1.225.000,00
1.225.000,00
CÓDIGO
03
01
04
122
04
2.004
Valor (R$)
56.000,00
56.000,00
CÓDIGO
03
01
04
122
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Valor Iotal Ri
(LANNIEICAÇÃO
dade
Sub unça
Pograma
|Orgão
Unidade
Função
Valor Total RS:
Despea
CLASSIFICAÇO
Ação
Programa
Sub-função
Municlpio de
QUILOMBO-SC
Orgão
Despesa
|Unidade
|Função
(55)
Programa
Ação
(56)
Valor Total RS:
Sub-função
CLASSIFICAÇÅO
Despesa
(82)
(83)
|ADMININIHA oN
|ESIVDAE DO MN o
Mlaldale le Apli ayAn
NCOOAIA DEDiCA ÅoULMANoE
|DLPARTAMINTOD DCAǤ0
duwaçao
lnio Módio
|ISCOLA NOCAMPO (ONCIMNIO PRÁTICA
ENPAÇON/CVR
INPECWCAÇO
Modalidalo de AplivAy Av
Apllcaçao Dirota J, 90
Aplicnção Direta 4.4,90
Cultura
Dilusão Cultural
SECRETARIA DE DUCAÇÄO CULTURA !ESPORTE
DEPART'AMENTO DE EDUCAÇÁO
GESTÄO CULTURAL.
ESPECIIICAÇÄO
Modalidade de Aplicnção
Aplicação Direta-3,3,90
CONST. RErORMA E AMPLIAÇÃO DE KDIFÍcIos NA
CULTURA
Aplicação Dirotu-4.4,90
lonte de keuurso
L500 kecursOs Ordinários
Assistência Social
L.500-RecuFHOs Ordinários
nâo Vinculados de Impostos
Assistência Comunitórin
Ponto de Recurso
L.500- Rocursos COrdinários
uño Vinculados de Impostos
ESPECIVICAÇÁO
SECRETARIA DE ASSISTÉNCIA SOCIAL
1.s00 -Recursos Ordinários
nño Vinculados de Impostos
FDO. MUN.DE ASSISTÉNCIA SOCIAL, DE QUILOMBO
BENIFICIOS EVENTUAIS
COMPROMISSO B RESPONSABII)ADE
Valu t41)
G),000,04)
12
I62
1,020
Valor (K$)
4.000,00
4,000,00
8.000,00
CÓDIGO
)
392
1.027
Valor (R$)
9.000,00
9.000,00
18.000,00
CÓDIGO
08
02
(08
244
1.069
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 -Quilombo -SC CNPJ: 83. 021.865/0001-61 -www.quilombo.sc.gov.br
nÃo Vineulados de Impostos
Valor Total RS:
CLASSIFICAÇO Orgao
Unidade
Funçao
Sub-funçdo
Programa
Açao
Orgao
Valor Total R$:
Unidade
CLASSIFICAÇÃO
Função
Sub-funçao
Programa
Ação
Orgão
Unidade
Função
Despesa
Municipio de
QttOMBQ.Saplkagle
Valor Total RS:
Programa
CLASSIFICACÃO
Ação
(144)
Sub-função
Örgão
Despesa
Unidade
Função
(146)
(147)
Valor Total RS:
Despesa
CLASSIFICAÇÃO
Sub-função
|Programa
Ação
(151)
Aplicaçao Direta 1I90
Indùstria
SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA E COMERCIO
Promoçao Industrial
CIDADE DE OPORTUNIDADES
INCENTIvO P/ INDUST. COMERCIO E TURISMO
Modalidade de Aplicaçao
Aplicaçao Direta -4.5.90
Comércioe Serviços
Promoção Comercial
ESPECIFICAÇO
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO
DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA E COMÉRCIO
CIDADE DE OPORTUNIDADES
Modalidade de Aplicação
Aplicação Direta - 3.3.90
CAMPANHA NOTA PREMIADA
Aplicação Direta 44.90
Fonte de Recurso
100 Recursos Ordinários
ndo Vinculados de Impostos
ESPECIFICAÇÃO
Saneamento
NOSSO AMBIENTE
Fonte de Recurso
1.500 Recursos Ordinários
nao Vinculados de Imnpostos
Saneamento Básico Rural
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
LIXO/AGRICULTURA
ESPECIFICAÇÃO
Modalidade de Aplicação
Aplicação Direta - 4.4.90
Agricultura
Fonte de Recurso
1.500 - Recursos Ordinários
não Vinculados de lmpostos
Extensão Rural
1.500 Recursos Ordinários
SANEAMENTO BÁSICO: ÁGUA, ESGOTO E COLETA DE
Fonte de Recurs0
1.500 - Recursos Ordinários
não Vinculados de Impostos
SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
ESPECIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
AGRICULTURA: CAMINÁO FØRTE
AQUIS. DE VEÍCU;ÓS, MAQ. E EQUIPAMENTOS
Valor (RS)
50 000,00
50.000,00
CÓDIGO
09
0
661
22
2,095
Valor (R$)
22
199.000,00
199.000,00
CÓDIGO
09
23
691
22
2.096
Valor (R$)
50.000,00
50.000,00
0
FONE: (49) 3346-3242
100.000,00
S1
CÓDIGO
17
28
2.057
Valor (RS)
15.000,00
15.000,00
CÓDIGO
10
01
20
606
24
1.041
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
não Vinculados de Impostos
Orgdo
Valor Total R$:
Unidade
CLASSIFICAÇO
Funçao
Programa
Sub-funçado
Ação
Örgão
|Unidade
Função
|Valor Total RS:
CLASSIFICAÇÃO
Programa
Ação
Sub-função
Orgão
Unidade
Função
Despesa
(1S2)
Despesa
Valor Total RS:
|Ação
Município de
QUILOMBO-SC
CLASSIFICAÇÁO
|Programa
Orgão
(167)
Sub-função
Unidade
|Função
Despesa
Ação
(168)
Valor Total RS:
Programa
CLASSIFICAÇÃO
Despesa
(170)
Sub-função
Modalidade de Aplicaçao
Aplicação Direta -4.4.90
SECRETARIA DE TRANSPORTESE OBRAS
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Urbanismo
Infra-Estrutura Urbana
QUILOMBO MAIS OBRAS
CONST. REFORMA
OBRAS/INFRAESTRUTURA/SOSU
Modalidade de Aplicação
Aplicação Direta 4.4.90
Comunicações
DEPARTAMENTO DE OBRAS
Telecomunicações
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
QUILMOBO MAIS OBRAS
TELEFONIA/SOSU
Modalidade de Aplicação
|Aplicação Direta 4.4.90
Transporte
Transporte Rodoviário
ACESSO PLENO
Fonte de Recurso
1.500 - Recursos Ordinários
não Vinculados de Impostos
ESPECIFICAÇÃO
|SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES
Modalidade de Aplicação
Transporte
Aplicação Direta - 4.4.90
Transporte Rodoviário
ACESSO PLENO
AMPLIAÇÁo
MANUTENÇÃO
Fonte de Recurso
AQUIS. DE VEÍCULOS E MAQ. E EQUIPAMENTOs
ESPECIFICAÇÃO
1.500 - Recursos Ordinários
não Vinculados de Impostos
ESTRADAS/TRANSPORPES
Fonte de Recurso
1.500 Recursos Ordinários
não Vinculados de Impostos
SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS
DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES
Fonte de Recurso
ESPECIFICACÃO
DE
1.500 - Recursos Ordinários
não Vinculados de Impostos
CONSERVAÇÃO
Valor (RS)
99.000,00
99.000,00
CóDIGO
01
15
451
25
1.071
Valor (RS)
9.000,00
9.000,00
CÓDIGO
11
01
24
722
25
1.059
Valor (RS)
4.000,00
4.000,00
CÓDIGO
11
02
26
782
26
1.048
Valor (R$)
99.000,00
99.000,00
CÓDIGO
11
02
26
782
26
2.059
FONE: (49) 3346-3242
Rua Dugque de Caxias, 165 -Quilombo -SC CNPJ: 83.021.865/0001-61 -
www.quilombo.sc.gov.br
Orgão
Valor Total RS:
Unidade
CLASSIFICAÇÃO
Função
Sub-função
Programa
Ação
Despesa
Orgão
Unidade
Município de QUILOMBO-SC
(174)
Função
Valor Total RS:
Despesa
CLASSIFICAÇÃO
Ação
Programa
(188)
(189)
Sub-função
Despesa
(191)
(193)
Valor Total RS:
Modalidade de Aplicação
Aplicação Dircta -3.1.90
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Urbanismo
DEPARTAMENTO DE SERVICOS URBANOA
Serviços Urbanos
ESPECIFICACÃO
PROGRESSO URBANO
MANUTENCÃO DOS SERVICOS URBANOS/SOSU
Modalidade de Aplicação
Aplicação Direta 3.1.90
Aplicação Direta - 3.3.90
Fonte de Recurso
1.500 Recursos Ordinários
não Vinculados de Impostos
Urbanismo
Serviços Urbanos
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
PROGRESSO URBANO
ESPECIFICAÇÃO
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOA
1.500 - Recursos Ordinários
não Vinculados de Impostos
Modalidade de Aplicação
|Aplicação Direta - 3.3.90
Fonte de Recurso
1.500 - Recursos Ordinários
não Vinculados de Impostos
Aplicação Direta 44.90
MANUTENCÃO DA ILUMINACÃO PÚBLICA/SOSU
Fonte de Recurso
1.500 - Recursos Ordinários
não Vinculados de Impostos
1.500 - Recursos Ordinários
não Vinculados de Impostos
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
Valor (RS)
100.000,00
100.000,00
CÓDIG0
12
01
15
452
27
2.061
Valor (RS)
50.000,00
100.000,00
150.000,00
CÓDIGO
12
0
15
452
27
2.062
Valor (R$)
50.000,00
9.000,00
Gabinete do Executivo Municipal, em ... de ..... de 2023.
59.000,00
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 -www.quilombo.sc.gov.br