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Município de
QUILOMBO-SC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
SENHOR PRESIDENTE
Quilombo SC, 09 de maio de 2023.
MENSAGEM N° 037/2023
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
O Executivo Municipal de Quilombo - SC tem a honra de encaminhar à elevada
apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS DO ARTIGO 3°-A DA LEI MUNICIPAL N°,
2.666 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÆNCIAS.
3°-A.
A Lei Municipal n. 2.666 de 28 de novembro de 2017, conhecida como a Lei do
Programa Porteira Adentro visa a valorização das atividades rurais, incentivando a vida no
campo.
Em que pese a as alterações já realizadas na Lei n. 2.666 de 28 de novembro de 2017
que visavaa adequação às necessidades dos piscicultores, são necessárias outras alterações
a fim de que o incentivo seja mais eficiente.
Esse é o objetivo da presente Proposiço, qug altera os parágrafos 1° e 2° do artigo
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilomb0.SC.gov.br
Município de QUILOMBO-SC
Sabe-se da preocupação desta casa de Leis em relação às necessidades de o serviço
público ser prestado de forma esmerada e eficiente, bem como a valorização dor essa razão
solicita-se a apreciação ea aprovação do Presente Projeto de Lei no prazo mais exíguo.
SILVANÓDE PARIZ
Prefeito Municipal
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Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI N°..../2023 DE .....DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÁO DOS
PARÁGRAFOS DO ARTIG0 3°-A DA LEI
MUNICIPAL N°. 2.666 DE 28 DE
NOVEMBRO DE 2017, E DÁ QUTRAS
SILVANO DE PARIZ, Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo,
que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam alterados os parágrafos 1° e 2° do artigo 3°-A da Lei Municipal n° 2.666 de
28 de novembro de 2017, passando a vigorar da seguinte forma:
$ 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer aos
piscicultores do Município de Quilombo-SC o montante de até 12
horas de serviço de escavadeira hidráulica com no mínimo 14
toneladas até 17 toneladas, 11 horas de serviço de escavadeira
hidráulica acima de 17 toneladas até 20 toneladas ou o montante de
até 10 horas de serviço de escavadeira hidráulica acima de 20
toneladas com máquina terceirizada ou própria para construção de
empreendimentos novos e 06 horas de serviço de escavadeira
hidráulica com no mínimo 14 toneladas até 17 toneladas, 05:30 horas
de serviço de escavadeira hidráulica acima de 17 toneladas até 20
toneladas ou o montante de até 05 horas de serviço de escavadeira
hidráulica acima de 20 toneladas com máquina terceirizada ou
própria para limpeza e readequação de locais já existentes; ou,
§ 2°- Ressarcir economicamente, mediante apresentação de Nota
Fiscal, aos piscicultores do Município de Quilombo-SC, o montante
de até 12 horas de serviço de escavadeira hidráulica com no mínimo
14 toneladas até 17 toneladas, 11 horas de serviço de escavadeira hidráulica acima de 17 toneladas até 20 toneladas ou o montante de
até 10 horas de serviço de escavadeira hidráulica acima de 20
toneladas Com máquina terceirizada para construção de
empreendimentos novos e 06 horas de serviço de escavadeira
hidráulica com no mínimo 14 toneladas até 17 toneladas, 05:30 horas
de serviço de escavadeira hidráulica acima de 17 toneladas até 20
toneladas ou gmontante de até 05 horas de serviço de escavadeira
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PROVIDÊNCIAS.
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tua Duus de Caias, 10t FONE (49) 3346-3242 6c Quilombo
de 2023,
Prefeito Municipal
DE NILVANO PAIRIZ
do Gabinete Bxeeutivo em Municipal, .., de
Art. 2"sta lei entra em na vigor data de sua pubicnçao.
ventura tenha conratndo de atuvésproccsso licilatóio
de preço cln, pelo valor de custo da hoa que o ncipio
base o valor domeCao que se deverá obtido de altavés oa, ao
purhmetr) o monetáro valor médio do wslo da hoa máquina com
QUILOMBO-SC de Municipio
e limpezm de realequaço já locais exintentes se c lotannlo
hidráulicn de cima 20 com tneladas máquina para eeitizada
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