Município de
QUILOMBO-SC
EXCELENT0SSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA C¢MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO SC
SENHOR PRESIDENTE
MENSAGEM N° 046/2023
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-0s cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submet-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
Quilombo-SC. 22 de junho de 2023
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta Câmara de Vereadores o Projeto de Lei para
ratificar as alteraçòes no Protocolo de Intenções Anexo do Contrato de Consórcio Público, firmado entre
este Municipio e a ARIS.
Entre as alterações estão: a) criação da Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Gestão da
Informação; b) a reorganização da Coordenadoria de Recursos Humanos e Coordenadoria de Contabilidade
para Coordenadoria de Contabilidade e Recursos Humanos e Coordenadoria Juridica. Essas alterações
apenas remodelan as atribuições e melhor dividem as atividades internas
Ainda. em atendimento as mudanças ocorridas no marco regulatório do saneamento, com a edição
da Lei n° 14.026 2020, a ARIS passa a ter novas atribuições, competindo a agência reguladora normatizar
sobre: a) medidas de segurança, de contingência e de emergência, inclusive quanto a racionamento: b)
procedimentos de fiscalização e de aplicação de sanções previstas nos instrumentos contratuais e na
legislação do titular; e c) diretrizes para a redução progresiva e controle de perdas de água.
Em cumprimento as regras do consórcio público, todos esses temas foram abordados na reunião
extraordinária da Assembleia Geral da ARIS, realizada em 18 de maio de 2023. restando aprovadas as
alterações propostas, conforme comprovam a ata n° 39 da reunio extraordinária da Assembleia Geral e o
Decreto ARIS n° 14/2023. publicados no Diário Oficial dos Municipios - DOM, em 29 de maio de 2023.
ato n° 4848569 e ato n° 4848826, respectivamente.
Salienta-se que as disposições do Protocolo de Intenções, em que pese a necessidade de serem
discutidas e compreendidas pela Casa do Povo, devem ser aprovadas integralmente, sem quaisquer
alterações, consoante artigo 2°, $ 3°, do Protocolo de Intenções. Este fato deve-se à necessidade de todos os
municípios consorciados possuirem a mesma base legal, sem acréscimos ou supressôes nas normas que
disciplinam a ARIS.
Expostas as razòes deterninantes da minha iniciativa, renovo a Vossa Excelência os protestos de
minha alta consideração.
Atenciosamente,
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da
Lei Orgânica Municipal.
SILVAoDE PARIZ
Prefefo Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI N ../2023
2023
DA
DE
RATIFICA AS
REALIZADAS NO PROTOCOLO
INTENÇÔES CONSUBSTANCIADO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÜBLICO
AGÊNCIA REGULADORA
INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO
DE DE
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ALTERAÇÕES
Quilombo/SC,_ de
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
Art. 1° Nos ternos do artigo 12 da Lei Federal n 11.07, de 06 de abril de 2005, e do
artigo 29 do Decreto n 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fican ratificadas, em todos os seus
termos. as alteraçòes realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de
Consórcio Público, firmado entre este Municipio e o Consórcio Público denominado de Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS, cuja versão atualizada e compilada foi
publicada no Diario Oficial dos Municipios - DOM. veiculado em 31 de maio de 2023, ato n°
4854|19. disponivel em: htps://www.diariomunicipal.sc.gov.br/atos/4854 1 19.
DE
Art. 2° O texto integral do Decreto/ARIS n° 14/2023, que promoveu as alterações estâ
publicado no Diário Oficial dos Municípios, veiculado em 29 de maio de 2023, ato n° 4848826,
disponivel em: www.diariomunicipal.sc.gov.br ou www.aris.Sc.gov.br.
NO
de 2023.
FONE:(49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilomb0.SC.gov.br
(ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.