materia nº 9/2023

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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Vereadores de Quilombo
MOÇÃO DE APELO Nº 07/2023
RENI PANSERA, JEVERSON SCIEGA E ALDECIR GARBIN, Vereadores abaixo
subscritos. com assento nesta Egrégia Corte Legislativa, que subscrevem a presente
Moção, após cumpridas todas as formalidades legais e regimentais:
CONSIDERANDO a Resolução nº 353/2022 que entrou em vigor em 1º de junho de
2022 e encerrará em 31 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União
pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX). do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, a qual trata da redução
temporária das alíquotas do Imposto de Importação de mais de seis (6) mil produtos,
incluindo o leite:
CONSIDERANDO que as federações que representam a Agricultura Familiar do Sul do
Brasil (FETRAF-SC; FETRAF-RS; FETRAF-PR), firmaram acordo com o Ministro da
Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro, pedindo a revogação da Resolução nº 353/2022
com a principal ideia de que a indústria volte a ter tarifas ao importar leite;
CONSIDERANDO que a produção leiteira em SC está bastante combalida há muitos
anos, e não suportará por muito tempo;
CONSIDERANDO que em nosso estado, que possui 80.000 (oitenta) mil produtores de
leite, concentrando mais de 70% no oeste catarinense, gerando 7,4 milhões de litros/dia,
a seca, a inflação, a escassez de insumos e o custo da nutrição dos animais, a produção
leiteira já vinha acumulando muitos prejuízos,
REQUEREM o encaminhamento da MOÇÃO ao Senhor Geraldo José Rodrigues
Alckmin Filho, Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, nos
seguintes termos:
“A Câmara Municipal de Vereadores de Quilombo/SC, acolhendo proposição dos
Vereadores Reni Pansera, Jeverson Sciega e Aldecir Garbin, representantes da Bancada
do Partido dos Trabalhadores, apela a Vossa Excelência para que seja revogada a
redução do imposto para a importação do leite e outros lácteos, prevista na Resolução
GECEX nº 353/2022.ºº
Quilombo, 06 de julho de 2023.
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