Município de
QUILOMBO-SC
a Quilombo/SC, 07 de Agosto de 2023.
EXCELENTISSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº. 050/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023, na seguinte dotação:
Ação:
2.078 — FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS;
2.073 - MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA/FMS;
2.081 - MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS.
Os referidos créditos serão no montante total de R$ 1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e
Cinquenta mil reais), a afim de suplementar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde, sendo R$
100.000,00 (Cem mil reais) de indicação da Dep. Federal Carmen Zanotto Emenda N 29250012, para
aquisição de materiais e serviços a atenção básica primaria e R$ 1.150.000,00 (Um milhão cento e
cinquenta mil reais) de emendas da bancada de Santa Catarina, Emendas Nº 7126009 e 71260014 para
aquisição de medicamentos, aquisição de serviços do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de
Santa Catarina (CIS-AMOSC) e repasses a Entidade Beneficência Camiliana do Sul — Hospital São
Bernardo.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
= Ms de
a QUILQMBO-SÇ — DE cisma DE isso DE 2023,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO PARA O ANO DE
2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.19 Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 100.000,00
(Cem mil reais) na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3,017/2022
de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAUDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 16
Ação 1 FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS 2.078
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(57) Aplicação Direta — 3,3.90 1.706/CO 3110 — Transferência 100.000,00
Especial da União.
Valor Total R$: 100.000,00 |
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior,
decorrerá do excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 706 — Transferência Especial da União,
recurso oriundo da Emenda Parlamentar Nº 29250012.
Art.3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 1.150.000,00
(Um milhão, cento e cinquenta mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constantes dos anexos
da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CODIGO
[Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAUDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 16
Ação FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS 2.078
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(58) Aplicação Direta — 3.3.90 1.631 — Transf. do Gov. Federal 200.000,00
vinculados à Saúde.
Valor Total R$: 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
[órgão | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
| Unidade FDO MUN. DE SAUDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 16
Ação MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO 2.073
BÁSICA/FMS ,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Dugue de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
DO a
Município de
Modalidade de Aplicação
Fonte de Recurso | Valor (R$)
Aplicação Direta — 3.3.90 1.631 — Transf. do Gov. Federal | 400.000,00
vinculados à Saúde.
Valor Total R$: 400.000,00 ]
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
| Unidade FDO MUN. DE SAUDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar de Ambulatorial | 302
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL | 17
Ação MEDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS | 2.081
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso | Valor (R$)
(61) Aplicação Direta Decorrente de 300.000,00
Op. Entre Órgãos. - 3.3.93 1.631 — Transf. do Gov. Federal
vinculados à Saúde.
(60) Transf. a Inst, Priv. Sem Fins 250.000,00
Luc:=3.3.50
Valor Total R$: 550.000,00
Art.49 Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior,
decorrerá do excesso e/ou provável excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 631 — Transf. do Gov.
Federal vinculados à Saúde, através de repasse pelas emendas da bancada de Santa Catarina Nºs 7126009
e 71260014.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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