Município de
QUILOMBO-SC
, Quilombo/SC, 03 de Agosto de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº. 049/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023, na seguinte dotação:
Ação:
2.008 — CONTRIBUIÇÕES, SUBVENCÕES E CONSÓRCIO.
Os referidos créditos serão no montante total de R$ 88.312,54 (Oitenta e oito mil, trezentos e
doze reais e cinquenta e quatro centavos) a afim de suplementar o orçamento do Município para firmar
parcerias com Consórcios e Convênios, como CIMAM/AMNOROESTE, CINCATARINA,
CIDEMA/PROSUASA e CIGA, para o ano de 2023.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Dugue de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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- Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI NOº................. /2023 - DE... «x DE aus
mus DE 2023,
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 88.312,54
(Oitenta e oito mil, trezentos e doze reais e cinquenta e quatro centavos) nas dotações abaixo
discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a
saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
Unidade DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01
Função Administração 04
Sub-função Planejamento e Orçamento 121
Programa FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO [ 0005
Ação CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES E CONSÓRCIO 2.008
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(8) Aplicação Direta — 3.3.93 1.500 —- Recursos não 3.612,54
Vinculados de Impostos
(9) Aplicação Direta — 4.4.71 1.500 — Recursos não 8.940,00
Vinculados de Impostos
(5) Aplicação Direta — 3.1,71 1.500 — Recursos não 32.549,32
Vinculados de Impostos
(7) Aplicação Direta — 3.3,71 1.500 — Recursos não 43.210,68
— | |Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 88.312,54
Art.29 Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior,
decorrerá da anulação da importância de R$ 88.312,54 (Oitenta e oito mil, trezentos e doze reais e
cinquenta e quatro centavos), nas dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei
Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO a
[órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
Unidade DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01
=| Sl
Função Encargos Especiais 28
Sub-função Outros Encargos Especiais 846
Programa ENCARGOS ESPECIAIS | 0000
Ação PRECATOÓRIOS/ENCARGOS 0.004 |
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(24) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 — Recursos não 20.635,03
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 20.635,03
FONE: (49) 3346-3242
Rua Dugue de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
O
Município de
CLÁSSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
| Função Cultura 13
Sub-função Difusão Cultural 32 |
Programa GESTÃO CULTURAL 14
Ação EVENTOS CULTURAIS 2.034
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(85) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 — Recursos não 35.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: | 35.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão GABINETE DO PREFEITO 02
Unidade GABINETE DO PREFEITO ot
Função Administração 04
Sub-função [Planejamento e Orçamento 121
Programa APOIO ADMINISTRATIVO E] 02
[Ação MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR 2.002
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(2) Aplicação Direta — 3.1.90 1.500 — Recursos não E 32.677,51. |
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 32.677,51
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Dugue de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br