Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo SC, 01 de agosto de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 048/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
O Executivo Municipal de Quilombo — SC tem a honra de encaminhar à elevada
apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que DECLARA
INSERVÍVEL O BEM IMÓVEL, AUTORIZA A DEMOLIÇÃO E BAIXA NO
PATRIMÔNIO.
No dia 06.06.2023 o Município de Quilombo recebeu, através do protocolo n.
15178/2023, solicitação por parte de Ana Lidia Dall Agnol para demolir uma escola
municipal antiga localizada na Linha Santa Izabel.
Ato seguido, procedeu-se à conferência do patrimônio municipal constatando-se que
a benfeitoria foi inscrita no dia 29.12.1961 sob o n. 2430, contudo não foi encontrado
qualquer averbação na matrícula e nem desmembramento ou criação de matrícula em nome
do Município de Quilombo. Ou seja, existe o patrimônio (benfeitoria) encravado em uma
matrícula que não pertence ao [e jer lombo.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
QUILOMBO-SC
Atualmente, é um bem inservível para o Município de Quilombo, sendo de difícil
reparo, pois estaria muito acima de qualquer viabilidade.
Ademais, de acordo com o Parecer de Análise Técnica A16/2023 observa-se graves
patologias apresentadas no imóvel, não sendo solucionadas com simples reforma ou
adequações, necessitando a reconstrução total da benfeitoria.
É fato que o imóvel público está ocioso e que a manutenção/reconstrução é inviável.
Pelo fato de estar ocioso, pode-se declarar como inservível, porquanto não há, no presente
momento, qualquer projeto de uso.
Diante disso, encaminha-se o presente Projeto de Lei para que seja declarado como
inservível o bem imóvel, autorizando sua demolição, com a consequente baixa no
patrimônio.
Sabe-se da preocupação desta casa de Leis em relação às necessidades de o serviço
público ser prestado de forma esmerada e eficiente, por essa razão solicita-se a apreciação e
a aprovação do Presente Projeto de Lei no prazo mais exíguo.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Am o.
O
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº..../2023— ... DE ........ ce DE 2023.
DECLARA INSERVÍVEL O BEM IMÓVEL,
AUTORIZA A DEMOLIÇÃO E BAIXA NO
PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVANO DE PARIZ, Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo,
que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado inservível para a Administração Pública Municipal a benfeitoria
Escola da Linha Santa Isabel, cujo patrimônio municipal está registrado sob o nº 2430.
Art. 2º Fica autorizada a demolição da benfeitoria, às expensas da proprietária do imóvel
registrado no Registro de Imóveis da Comarca de Quilombo sob o nº 03.489, no prazo de
até 60 (sessenta) dias, e, consequentemente, a baixa desta no sistema de controle patrimonial
do Município.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em ..... de .......... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.
e =”
“VOC Ns 438 | 1573
RECEBIDO EM
AO PREFEITO MUNICIPAL CEC pe a is h.
SR. SILVANO DE PARIS
SOLICITAÇÃO
Eu, Ana Lidia Dall Agnol, brasileira, solteira, engenheira civil, nascida em
03/04/1992, residente e domiciliada na Rua Conde D'Eu, n.º 84, Centro de Quilombo/SC,
inscrita no CPF sob o n.º 083.037.789-19, portadora do RG nº 5 -227.429, venho através
deste, solicitar a demolição da antiga escola municipal, localizada na Linha Santa Izabel,
Interior de Quilombo/SC, que está construída sob a matrícula n.º 03.489, Livro n.º 2, do
Registro de Imóveis de Quilombo, na qual está sob minha propriedade. O colégio está
abandonado há anos e encontra-se em condições inapropriadas ao uso, desta forma, sugiro
a demolição/remoção do mesmo ou autorização para que eu mesmo possa retirado do
local,
Nestes Termos:
Aguardo parecer o mais breve possível.
Quilombo, 05 de Junho de 2023
Ana Lidia Dall Agnol
[E] RECONHECIMENTO 2435e3: Reconheço a
bi assinatura por AUTENTICIDAD
Iva dolagra unedapico « odu Ay
19 987929 8529
ESTADO DE SANTA CATARINA
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE QUILOMBO
Helena Antonia Salton
Oficial Registradora
CPF 246.485.740-87
Certidão de Inteiro Teor
República Federativa do Brasil — Estado de Santa Catarina
Poder Judiciário — Comarca de Quilombo — Registra
REGISTRO DE IMÓVEIS - REGISTRO GERAL FL. 001.
Livro n. 2 Ano: 1995
Matrícula N.º 03.489 — IDENTIFICAÇÃO DO IMOVEL: PARTE DOS LOTES RURAIS Nes,
129 e 130, da Secção Ouro, com a área de TREZENTOS E QUARENTA MIL E QUINHEN
TOS METROS QUADRADOS (340.500m2), sem benfeitorias, situados em Vele do Ouro,
neste municipio e comares de Quilombo-SC; CONFRONTANDO EM CONJUNTO: ao NOR
TE, com perte do mesmo lote rural nº.129 de Generino Frigo até una ganga 8
TE, com parte do lote rural nº.128 de Lotardo Zuanazzi e Alcides Chaperini.
Imével cadastrado no INCRA, referente so exercício de 1994, em nome de Leo -—
poldo Girotto, no quel consta: código do imóvel:815 241 001 554 8;módulo |
fiscel:18;nº.de módulo fiscal: 1,88;fraçao mínima de percelamento:2,0;áres
total: 34,0.CCIR e ITR/94.PROPRIETARIOS: LECPOLDO GIROZTO e gua mulher D.OL.
GA CHAPARINI GIROTIO, brasileiros,ele vigis,ele do lar,cassdos pelo regime
de comunhao universel de bens, anteriormente à vigência da Lei n2,6.515/77,
ele portedor do CIC.ne.131.856:599.53 e CI RG nº.12R 1.012.684-5SI/SG;ela
portedora do CIC.nº.981.472.699-00 e GI RG nº. 12R 3.121.556. .SSP/SC, domici —
lidos e residentes em Carlos Berbose-RS. TITULO DE AQUISIÇÃO: registro nº,
BISasit, no livro nº.3-H;bs f19.21,no Registro de Imóveis da comarca de Xexim.
2)SC. Dou fé. Quilombo,27 de junh fe )995.
Ss QUO Luis HAUAA 7 = Oficial designada,
Er. 03.489 - Por Egeritura Pública de Compra e Venda, layrede às f1s.115 e
=prereo,no livro nº,13, em 05 de junho de 1995,pela Tebelia do Municipio de
ElIrati, comarca de Quiiombo-SC;Sra.Eneide de Lourdes Dengui Wettiello;os pro-
“iprictários: LEOPOLDO GIROTTO e Sus mulher D.OLGA CHAPANENT GIROTTO, acima
ijcãslificaãos; VENDERAU, como de fato e na verdade vendido têm, ce imóveis
de astrícula supra, com a área de TREZENTOS E QUARENTA HIL E QUINHENTOS ME.
“TROS QUADRADOS 340.500n2), sem benfeitorias, para o Sr. LAUDINO HERMES FOSSA 4
ie cus mulher D. IRMA JOANA BERGOZZA FOSSA, brasileiros, egricultores, casados
Sjpelo regime de comunhao universesl de bens, antericrmente à vigência de Lei
jnº.6.515/77, portador do CIc.nº,219.888.979-04 e CI RG nº.12R 901.447-8SI/5d
portadora do CIC.n%,016.182.289.43 e CI RG nº.12R 1.234.114-981/SC, domici-
lisdos e residentes em Linha Senta Isabel, neste municipio e comarca de Qui-
lombo-SC;pelo velor de R$10.200,00(dez mil e duzentos resis).Foi apresenta.
Certidao Negativa de Dívida Ativa no IBAMA-nº,2164/95, e Recolhimento junto
polhsmento do Judiciário arquivados. Dou fé. Quilombo,27 de
ho de 1995.- nisso dd fungo Al Of. designada. C.R$87,56.-
Av. 2/03.489 — com referência ao R.1/03/489, os outorgentes Vendedores Sr. Leo]
“lpoldo Girotto e a mulher D.Olga Cheparini Girotto,declarem sob 8º penas
gjda Lei,que deixem de apresentar a CND do INSS, devião eo fato de nao estarem
Evinculados à Préridêno Ya Sociel ns epndiçao de empregpdores.Dou fé. Quilombo
J2L de junho de 1995... Moto i
Ph ADONAA ARO
Oficial do Registro da Iméveis
Postal,
Bertaso, 391 — Cr.
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da Louuao Nrlusf Oficial design
R.3/03.489 - Por Cédula Rural Hipotecária nº,5 —7561/BNDES/AUTOMATICO, eniti
de em 19 de outubro de 1995, pelos proprietários: IRMA JOANA BERGOZZA Fossa”
e seu marido LAUDINO HERMES FOSSA, acima ualificados; HIPOTECARAN,o imóvel
da presente matricula om PRIMEIRA E ESPEÇÍAL HIPOTECA CEDULAR gem concorrên
cin de terceiros, em favor do BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO”
SUL-BRDE, a quantia de R$9.140,00(nove mil cento e unarenta reais), dividido
« [em 02(dois) Suberéditos da seguinte forma; SUBCREDITO “A",0o valor de R$5.15
9,00, vencendo-se a primeira prestação em 15/11/1997 e a Última em 15/05/200
2; SÚBCREDITO “B",no valor de R$3.990,00, vencendo a primeira prestação em
15/11/1997 e a última de 1 /05/2002. Do: mentaçao lvada.Dou fé, Quilombo
A7 do novembro de 1995... 4 ê da O; esig, R$20,01:
Av.4/03.489 - Com referênia ao B.3,na preso: matricula a referida Cédul
foi devidamente registrada no livro nº,3-Registro Auxiliar, sob nº,972, neste
Ofígio.Dou fé. Qu: tombo, 17 de novembro de 1995.-
Av, Col.
Oficial desianad,
seu. no e... continum.....
Av. Coronel Emesto Francisco Bertaso, 1300 - Sala 02
Centro - CEP 89.850-000 - Tel: (49) 3346-4153
Página 177
ESTADO DE SANTA CATARINA
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE QUILOMBO
Helena Antonia Salton
Oficial Registradora
CPF 246.485.740-87
Fá foco nú ea —a.
Matrícula nr.03.489 — continuação...
Av.$/03.489 — Por Aditivo nr. 1675, emitido em Blorianópolis — SC, 27 de novembro de 1998, à Cédula Rol
Hipotecária, registrada sob R.3/03.489, nesta matricula fica aditado o seguinte: O saldo devedor vincendo no|
valor de R$22.596,85, sendo o saldo devedor vincendo de R$18.800,58, referente ao SUBCRÉDITO “A”, na,
data base de 15/05/1998 e saldo devedor vincendo de R$3,796,27, referente ao SUBCRÉDITO “B”, na data
base de 15/05/1998. Parte da parcela vencida em 15/05/98, no montante de R$929,41, referente ao|
SUBCRÉDITO “A”, calculado para a data base de 16/1 1/1998, parte da parcela vencida em 15/05/98, no
montante de R$657,78, referente ao SUBCRÉDITO “B”, calculado para a data base de 16/11/98, Sobre os
valores ora refinanciados, incidirão os mesmos encargos financeiros estabelecidos no titulo original, exceto os|
encargos de inadimplemento, e serão exigíveis semestralmente, durante o periodo de carência ora concedido,
vencimento antecipado, sobre os valores em atraso, serão cobrados por dia de atraso
inadimplência, juros moratórios de 1% aa, c comissão de permanência. Ficam ratificados todos Os demais
termos, cláusulas e condições da Cédula ora aditada, aqui não expressamente alterados a fim de que forme com
um todo único e indivisível para-todos os fins e efeitos. Dou fé. Quilombo, 06 de janeiro de 1999.R$20,00.
= Errei r «Rosangela Aparecida Alberti de Almeida - Oficiala Designada
& enquanto perdurar a
Av.6/03.489 - Conforme Termo de Quitação, expedido em Florianópolis - SC, aos 11 de julho de 2001,
pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul — BRDE, fica CANCELADA a Hipoteca
registrada sob R.3/03.489 e Av4 e Av.5/03.489, na Presente matricula, termo assinado por Sônia Silva
Freitas - Procuradora — Ajalor Marques da Silva — Procurador — com firmas devidamente reconhecidas aos
13/07/2001, no Tabelionato Silva Jardim de Florianópolis — SC, Documentação arquivada. CCIR/1998/1999.
Declarações do ITR 2001, 2000, 1999, 1998 e 1997, Protocolo nº. 08282, livro nº 1, folhas nº. verso 232,
em 06/09/2001. Dou fé, Quilombo, 11 de setembro de 2001. R$25,00
- Rosangela Aparecida Alberti — Ofici j E f
R.7/03.48º — COMPRA E VEDA. Eccritura Pública de Comp.a e “anda, la.ada às folhas 118 e
119, no livro nº, 024, em 22 de setembro (09) de 2005, pela Tabeliã, da cidade e comarca de
Quilombo — Santa Catarina; Daisy Ehrhardt: os Proprietarios. + AUDINO HERMES FOSSA e sua
mulher IRMA JOANA BERGOZZA FOSSA, qualificados sob R.1; VENDERAM, como de fato e na
QUARENTA E CINCO MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS (145.200), sem berfeitorins,
para ZALMIR CORREIA DE ANDRADE e sua mulher EDILES INES GENERO DE ANDRADE,
brasileiros, agricultores, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº.
8.515/77, sie portador do CPF nº, 950.919.559 - 68 e CIRG nº. 12/R 2.547.227 — SSPISC, expedida
am 09/07/1987, ela portadora do CPF. nº, 021.252.829 — 76 e CI RG -º, 3.570.306 — SSP/SC,
expedida em 08/08/1995, residentes domiciiados na Linha Santa izabel, no munirínio do
Quilombo — Santa Catarina; pelc valor de R$34.100,00 (Trinta e quatro mil e cem reais). Os
ouiorgantes vendedores declaram não serem contrib' Óri i
condição de empregadores. Recolhido para o Fundo de Reaparelhamento do Judiciário no
BESC06400120905001117 R$68,20COBR. GRJR 005. Ficando em condunínio com Laudino.
Hermes Fossa o sua mulher Irma Joana Borgozza Fossa, com a área que remanesce de
135.300m?, declaranco as partes que o presente condomínio não possui Intenção de
parcelamento irregular do solo, nem fraude ou infrigência da Lei de parcelamento do solo
urbano e rural. CCIR2000/2001/2002 8152410015548 e Declarações do ITR 2001 a 2005 — NIRF
134645*-5, em. nome ce Laudino Hermes Fossa, Protocolo nº. 11307, folhas verso 007, livro nº. 1 -
A, em 03/10/2005. Dou fé. Quilombo, 03 de outubro 110) de 2005. ER$266,54.
aaa erp ne AA Rosangela Aparecida Alberti de Almeida — Oficiala Registradora Dasignada
R.8=3:489.- Em 15 de Janeiro de 2609.- COMPRA E VENDA.- TRANSMITENTES: LAUDINO HERMES
FOSSA, inscrito(a) no CPF sob nº 219.888.978-04, portador(a) do documento de identidade RG 12R/
901.447 SSI/SC, agricultor, e sua mulher IRMA JOANA BERGOZZA FOSSA, inscrito(a) no CPF sob nº
-182.289-43, portador(a) do documento de identidade RG 12R/ 1.234.114 SSI/SC, agricultora,
asados pelo regime da c>:nhão universal de ro" anteriormente à vigência da !oj nº
8515/77, residentes e domiciliados na Linha Rui Barbosa, no Município de Coronel Freitas - SC, neste ato
representados por seu procurador, Cleo Antonio Sasso. - ADQUIRENTE: GENI TEREZINHA TEDESCO,
inscrito(a) no CPF sob nº 777.024 259-20, portador(a) do documento de identidade RG 1.385.333
SSPISC, brasileira, separada judicialmente, do comércio, residente e domiciliada na Avenida Primo
Alberto Bodanese, 75, Fundos, nesta Cidade de Quilombo - SC. - TÍTULO: Escritura pública lavrada em.
Av. Coronel Emesto Francisco Bertaso 1300- Sal 02 Página 2/7
Dontra NEN ON GEN Ana mit rammnio
ESTADO DE SANTA CATARINA
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE QUILOMBO
Helena Antonia Salton
Oficial Registradora
CPF 246.485. 740-87
República Federativa do Brasil - Estado de Santa Catarina
Poder Judiciário - Comarca de Quilombo - Registro de Imóveis
Folha: 002
REGISTRO DE dae REGISTRO GERAL MATRÍCULA Nº3,459
Comarca de Quilombo - SC, Daisy Ehrhardt. - VALOR: R$ 40 000,00 e AV.FISCAL: R$ 44.000,00. -
IMÓVEL: do constante desta matrícula, somente a fração ideal de 195.300,00m?. - Documentos
mencionados na escritura: Comprovante do recolhimento do ITBI, com o seguinte teor "BANCO DO
BRASIL 05/12/2008 14:32:22 VALOR DO PAGAMENTO: 880,00 NR.AUTENTICAÇÃO:
6.DBF.C85.A40.661.B33". Certidões Negativa de Débitos Estadual e do IBAMA. Certidão Negativa de
Imposto Territorial Rural - NIRF: 1.346.451-5. CCIR 2003/2004/2005 Declaram os vendedores não serem
contribuintes obrigatónos da Previdência Social na condição de empregadores. Fundo de
Reaparelhamento da Justiça, recolhido por meio de GRJR: “BANCO DO BRASIL 03/12/2008 11:30:23
VALOR DO PAGAMENTO 120,00 NR. AUTENTICAÇÃO: 8.21D.14C.244.A7D.D98". - Protocolo nº,
13.946, fla. 049vº, Livro nº, 1-A, de 08/01/2009. Eu, Emanuele Amanda Maschio Pino Gomes, Escrevente
Registral, digitei. DOU FÉ e assino a Oficial: BRAS AS (Helena Antonia Salton)
Emolumentos. R$ 350,08
AV.9-3.489.- Em 27 de Julho de 2010.- RESERVA LEGAL.- Procede-se esta averbação para constar
que, conforme Termo de Averbação de Reserva Legal - TARL, datado de 06 de maio de 201 0, assinado
pelos proprietários do imóvel, Sr. ZALMIR CORREIA DE ANDRADE e sua mulher EDILES INES
GENERO DE ANDRADE, GENI TEREZINHA TEDESCO, e pelo Gerente de Desenvolvimento Ambiental
da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, Bernardo Beirith, requerimento, mapa, memorial descritivo e
ART do CREAISC nº. 3712739-9, assinada pelo Tecnólogo em Construção Civil - Estradas e Topografia,
Angelo Batista Triantafyllou, paga em 18/05/2010, arquivados neste Ofício, declaram perante a Autoridade
Florestal do Estado de Santa Catarina, que tendo em vista o disposto no artigo 18, alínea "a", parágrafo 2º
da Lei nº. 4.771/65 e suas alterações - Código Florestal, que a Floresta ou forma de vegetação existente,
é composta por: Reserva Legal 01, com a área de 61.107,27m?, confrontando: ao NORTE. com o lote
fural nº. 130; ao SUL, com o lote rural nº. 130; ao LESTE, com o lote rural nº 131; e, ao OESTE. com o
lote rural nº. 130; e Reserva Legal 02, com a área de 6.992,73m?, confrontando: ao NORTE, com uma
sanga sem denominação; ao SUL, com o lote rural nº. 130; ao LESTE, com o lote rural nº. 131: e, ao
OESTE, com parte do lote rural nº 129, (Coordenadas: 01 - Norte: 7047284.5794 Este: 319843 5894 02 -
Norte: 7047254.3626 Este: 319846.0067. 03 - Norte: 7047124.9049 Este: 319662 8289, 04 - Norte
7047159.4069 Este: 319663.7453, 05 - Norte: 7046807.2997 Este: 319811.1318, 06 - Norte:
7046808.0746 Este: 319881.7097, 07 - Norte: 70460912765 Este 319938.8860, 08 - Norte
7046094 9079 Este: 3198126502, 09 - Norte: 7046303.6910 Este: 31 9881.8964, 10 - Norte
7046553.2401 Este: 319782.3133, 11 - Norte: 7046627 9888 Este: 319779.7718), fica compondo a
reserva legal, correspondente a 20% do imóvel objeto da presente matricula, gravada como de utilização
limitada nos termos da Legislação Florestal. Apresentados € arquivados: Certidão Negativa de Débitos de
Imóvel Rural - NIRF: 1,346,451-5. CCIR 2006/2007/2008/2009. - Protocolo nº. 15.464, Livro nº 1-B, de
29/08/2010. Eu, Emanuele Amanda Maschio Pino Gomes, Escrevente Registral, digitei. DOU FÉ e assino.
A Oficial: »OS3DSSSO AS (Helena Antonia Salton). Emolumentos: Isento.
AV.10-3.489.- Em 27 de Julho de 2010.- RETIFICAÇÃO... Procede-se esta averbação para constar que.
conforme certidão municipal, datada de 30 de março de 2010, assinada por Gian Douglas Both - Técnico
em Controle Interno, e requerimento, arquivados neste Oficio, o imóvel objeto desta matricula atualmente
está localizado na Linha Santa Isabel, neste Município de Quilombo - SC, e não mais como constou -
Protocolo nº. 15.465, Livro nº. 1-8, de 29/06/2010. Eu. Emanuele Amanda Maschio Pino Gomes,
Escrevente Registral, digitei. DOU FÉ e assino. A Oficial: ASSANSANS ss. (Helena Antonia
Salton). Emolumentos: R$ 63,90. E
R.11-3.489.. Em 27 de Julho de 2010.- COMPRA E VENDA.- TRANSMITENTE(S): GENI TEREZINHA
TEDESCO, inscrito(a) no CPF sob nº. 777.024,250-20, portador(a) da GI RG nº 1.305.935 SSP/SC,
brasileira, separada judicialmente, a qual declara sob pena de responsabilidade civil e eriminal não viver
em união estável e duradoura com qualquer pessoa. do comércio, residente e domiciliada na Avenida
Primo Alberto Bodanese, nº 75, Fundos. Centro, nesta Cidade de Quilombo - SC. - ADQUIRENTE(S):
LENILSON TAVARES RANGEL, inscrito(a) no CPF sob nº. 119 110.187-87. portador(a) da CI RG nº
597 252 SSP/SC, representante comercial, e sua mulher ZORAIDE PAES RANGEL, inscrito(a) no CPF
sob nº. 828.088.219-72, portador(a) da CI RG nº. 374.297 SSP/SC, secretária, brasileiros, casados pelo
regime da comunhão universal de bens, anteriormente à vigência da Lei nº 6515/77. residentes e
domiciliados na Rua Clevelândia, nº. 265-E, Edifício Nepoli, apartamento nº. 201, Centro, na Cidade de
Chapecó - SC. - TÍTULO: Escritura pública lavrada em 21 de junho de 2010, fis. 101 à 105, Livro nº. 054,
protocolo nº. 02143, pela Tabeliã Designada desta Cidade e Comarca de Quilombo - SC, Alcione
Meneghetti. - VALOR: R$55.000,00 e AV.FISCAL: R$55. 000,00. - IMÓVEL: do constante desta
matricula, somente a fração ideal de 195.300,00m?. - ANUÊNCIA; As partes dispensam a anuência dos
condôminos, alertados das consequências deste ato. - Documentos mencionados na escritura:
Comprovante de recolhimento do ITBI, com o seguinte teor: "31/03/2010 - BANCO DO BRASIL - 14:52:14
CONVÊNIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUILOMBO - SC, Nº. CONVÊNIO 762 074-8, VALOR DO
PAGAMENTO R$1.100.00, Nº AUTENTICAÇÃO: 7.5C0.2C5.764 E64.695" Certidões Negativas de
Débitos Estadual e do IBAMA. Certidão Negativa de Débitos do Imóvel Rural - NIRF: 1.346.451-5. CCIR
2006/2007/2008/2009. Declara a vendedora, para os devidos fins das Leis 8 212 de 24 de julho de 1991,
Continua
Av. Coronel Ernesto Francisco Bertaso, 1300 - Sala 02
Centro - CEP 89.850-000 - Tel: (49) 3346-4153
pç
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ESTADO DE SANTA CATARINA
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE QUILOMBO
Helena Antonia Salton
Oficial Registradora
CPF 246.485.740-87
Decretos nºs 2172/97 e 2173/97 e alterações osteriores, que não é á i
Recolhimento de Tributos a Previdência Social, eis ds não se eia na qualidade da era e
não possui vínculo empregatício, e também não se enquadra em quaisquer das Situações previstas na
Legislação Federal Previdenciária e Tributária, que a obrigue a comprovar a inexistência de débitos para
com INSS e SRF, assumindo todas as responsabilidades civis, fiscais e criminais desta declaração.
iça, recolhido Por meio de guia contendo nosso número:
+ no Banco do Brasil, no valor de R$165,00., conforme
- - Protocolo nº, 15.465, Livro nº, 1-B, de 29/06/2010. Eu,
es, Escrevente Registral, digitei. DOU FÉ e assino. A Oficial:
(Helena Antonia Salton). Emolumentos: R$ 432,00.
R.12-3.489.. Em 09 de Maio de 2012.- COMPRA E VENDA; TRANSMITENTE(S): ZALMIR CORREIA
DE ANDRADE e sua mulher EDILES INES GENERO DE ANDRADE, já qualificados, ambos neste ato
Fepresentados por sua procuradora, Sra. Celia Maria Althaus, inscrita no CPF sob nº. 477.200.779-20. -
ADQUIRENTE(S): GILBERTO ALTHAUS, inscrito(a) no CPF sob nº. 385.166.599.68, portador(a) da CI
RG nº. 948.901 SSP/SC, vigilante aposentado, e sua mulher CELIA MARIA ALTHAUS, inscrito(a) no
CPF sob nº, 477.200.779-20, portador(a) da CI RG nº. 2.993.959 SSP!SC, agricultora aposentada,
brasileiros, casados pefo regime da comunhão universal de bens, na vigência da Lei nº 6515/77,
residentes e domiciliados na Linha Santa Isabel, neste Município de Quilombo - SC. - TÍTULO: Escritura
,00. .200, e
ANUÊNCIA; Os compradores dispensam a anuência dos demais condôminos. - Documentos
mencionados na escritura: Certidões Negativas de Débitos Estadual, Federal e do IBAMA. Certidão
Negativa de Débitos do Imóvel Rural - NIRF: 1.346.451-5. CCIR 2006/2007/2008/2009, Certidões
Negativas de Feitos Ajuizados - Justiça Estadual, Federal e Trabalhista: adquirentes dispensam a
apresentação das referidas certidões. Comprovante de recolhimento do ITBI, com o seguinte teor: "CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL - 23/ABR/2012 - HORA DF 14:43:47 - CONVÊNIO PREF MUN DE QUILOMBO
SC - VALOR 1.000,00 - 114-647367590-0". Fundo de Reaparelhamento da Justiça, recolhido por
meio de guia contendo nosso número; 0000.50020.0785.2400, com o seguinte teor:
“CEF189623042012038241002040 390,00RD1008". - Declaração: Declaram os vendedores não serem
contribuintes obrigatórios da Previdência Social na condição de empregadores. Emitida a DOI conforme
IN/SRF. - Protocolo nº. 17.579, Livro nº. 1-B, de 24/04/2012. Eu, Maiqueli Bilibio, Escrevente Registral,
digitei. DOU FÉ e assino. A Oficial: Nr (Helena Antonia Salton). Emolumentos: R$
928,00. Selo de fiscalização: COF96607-E3NS.
AV.13-3.489.. Em 09 de Maio de 2012.- PACTO ANTENUPCIAL: Procede-se esta averbação para
constar que GILBERTO ALTHAUS é casado com CELIA MARIA ALTHAUS, pelo regime da comunhão
universal de bens, conforme escritura pública de pacto antenupcial registrada sob nº, 2.739, Livro nº. 3,
do Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Xaxim - SC. - Protocolo nº. 17.579, Livro nº. 1-B, de
24/04/2012. Eu, Maiqueli Bilibio, Escrevente Registral, digitei. DOU FÉ e assino. A Oficial:
. (Helena Antonia Salton). Emolumentos: R$ 71,30. Selo de fiscalização:
CQF96508-V50B.
R.14-3,489.- Em 09 de Maio de 2012.- DOAÇÃO: DOADOR(ES): GILBERTO ALTHAUS e sua mulher
CELIA MARIA ALTHAUS, já qualificados. - DONATÁRIO(S): ALENCAR ALTHAUS, inscrito(a) no CPF
sob nº. 041.423.389-49, portador(a) da CI RG nº. 4.842.560-5 SESP/SC, brasileiro, solteiro, maior,
agricultor, residente e domiciliado na Linha Santa Isabel, neste Município de Quilombo - SC. - TÍTULO:
Escritura pública lavrada em 23 de abril de 2012, fis. 015 a 022, Livro nº. 076, Protocolo nº. 03190, pela
Tabeiiã Designada deste Município é Comarca de Quilombo - SC, Alcione Menegheti. - VALOR E Ay,
FISCAL; R$ 130.000,00. - IMÓVEL: a nua propricdade da fração ideal de 145.200,00m”. -
CONDIÇÕES: a) Doam a nua propriedade do imóvel descrito à Alencar Althaus, como adiantamento de
legitima, na forma do artigo 544, do Código Civil Brasileiro, devendo o bem ora doado ser levado à
colação quando da abertura da sucessão dos doadores; b) a doação é tida como pura; c) será obedecido,
quanto à revogação, as normas dos artigos 555 e seguintes do Código Civil Brasileiro. - Documentos
mencionados na escritura: Certidões Negativas de Débitos Estadual e Federal: dispensadas pelo
donatário. Certidão Negativa de Débitos do IBAMA. Certidão Negativa de Débitos do Imóvel Rural - NIRF:
1.346.451-5. CCIR 2006/2007/2008/2009. Certidões Negativas de Feitos Ajuizados - Justiça Estadual,
Federal e Trabalhista; dispensadas pelo donatário. Guia DIEF/ITCMD, recolhida com o seguinte teor:
"CEF 189623042012037785002036 1.850,00RD1008". Fundo de Reaparelhamento da Justiça,
recolhido por meio de guia contendo nosso número: 0000.50020,0785.2428, com o seguinte teor:
"CEF 189623042012039241002050 390,00RD1000". - Declaração: Declaram os doadores não serem
contribuintes obrigatórios da Previdência Social na condição de empregadores. Emitida a DOI conforme
IN/SRF. - Protocolo nº. 17.579, Livro nº, 1-B, de 24/04/2012. Eu, Maiqueli Bilibio, Escrevente Registral,
digitei. DOU FÉ e assino. A Oficial; Es (Helena Antonia Salton). Emolumentos: R$
928,00. Selo de fiscalização: CQF96609-R1YV.
R.15-3.489.. Em 09 de Maio de 2012.- USUFRUTO VITALÍCIO; NU-PROPRIETÁRIO: ALENCAR
Continua fa ficha
E
Av. Coronel Emesto Francisco Bertaso, 1300 - Sala 02 Página 4/7
Pomtur Grn na ara ana ma
ESTADO DE SANTA CATARINA
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE QUILOMBO
Helena Antonia Salton
Oficial Registradora
CPF 246.485.740-87
Federativa do Brasil - Estado de Santa Catarina
Poder Judiciário - Comarca de Quilomb:
REGISTRO DE IMÓVEIS - REGISTRO GERAL
o
Livro nº. 2 MATRÍCULA Nº 3.489
ALTHAUS, já qualificado. - USUFRUTUÁRIOS: GILBERTO ALTHAUS e sua mulher CELIA MARIA
ALTHAUS, já qualificados. - TÍTULO: Escritura Pública lavrada em 23 de abril de 2012, fis. 015 a 022,
Livro nº. 076, protocolo nº. 03190, pela Tabeliã Designada deste Município e Comarca de Quilombo - sc,
Alcione Meneghetti. - IMÓVEL: O usufruto vitalício e gratuito de somente a fração ideal de
145.200,00m?, na forma dos artigos 1.390 e seguintes do Código Civil Brasileiro. A reserva do usufruto
vitalício é feita de forma que, vindo a falecer um dos beneficiários, o usufruto se integralize no sobrevivo. -
ITCMD, a ser recolhido na extinção do Usufruto Vitalício. - Protocolo nº, 17.579, Livro nº. 1-B, de
24/04/2012. Eu, Maiqueli Bilibio, Escrevente Registral, digitei DOU FÉ e assino. A Oficial:
(Heiena Antonia Salton). Emolumentos: R$ 71,38. Selo de fiscalização:
CQF96610-24M),
R.16-3.489.. Em 17 de Dezembro de 2012.- HIPOTECA: Procede-se este registro para constar que a
nua propriedade da fração ideal de 70.000,00m: do imóvel objeto desta matrícula, de propriedade de
Alencar Althaus, dentro da área maior de 340.500,00m*, está gravada com hipoteca cedular de primeiro
grau, sem concorrência de terceiros, em favor da COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM
INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE QUILOMBO - CRESOL QUILOMBO, inscrita no CNPJ sob o nº.
73.254.757/0001-85, com sede na Avenida Coronel Emesto Francisco Bertaso, nº. 996, Centro, nesta
Cidade de Quilombo - SC, pela Cédula de Crédito Bancário nº. 3000-2012-0621-003501 INVESTIMENTO
BNDES-PRONAMP, emitida em 06 de novembro de 2012. por CELIA MARIA ALTHAUS, já qualificada,
Com outorga uxória de GILBERTO ALTHAUS, já qualificado, tendo como terceiro garantidor ALENÇAR
ALTHAUS, já qualificado, no valor de R$ 37.718,48, com vencimento em 15 de novembro de 2020, juros
correspondente a 5% a.a., na forma do item 6.1 da cécula, e demais cláusulas e condições constantes da
cédula, a qual fica uma via arquivada neste Ofício. - Documentos apresentados: Certidões Negativas de
Débitos do IBAMA. Certidão Negativa de Débitos do Imóvel Rural - NIRF nº. 1.346.451-5. CCIR
2006/2007/2008/2009. Fundo de Reaparelhamento da Justiça, recolhido por meio de guia contendo
nosso número: 0000.50020.0866.4395, com o seguinte teor; "CRESOL QUILOMBO COBAN:23270
BANCO DO BRASIL DATA DO PAGAMENTO 10/12/2012 VALOR COBRADO R$113,15", Declaração:
Declaram o terceiros garantidor não ser contribuinte obrigatório da Previdência Social na condição de
empregador. - Protocolo nº. 18.352, Livro nº. 1, de 04/12/2012. Eu, Maiqueli Bilibio, Escrevente Registral,
digitei. DOU FÉ e assino. A Oficiat: SENings ss (Helena Antonia Salton). Emolumentos: R$
110,85. Selo de fiscalização: CXB02251-TR59.
AV.17-3.489.- Em 17 de Dezembro de 2012.- ENDOSSO: Procede-se esta averbação para constar que,
a credora da hipoteca registrada sob nº. 16-3.489, endossou a cédula em fevor da CRESOL CENTRAL.
SCIRS, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.202.627/0001-74, proibindo novo endosso a terceiros, conforme
cláusula décima quinta da mesma. - Protocolo nº. 18.352, Livro nº. 1, de 04/12/2012. Eu, Maiqueli Bilibio,
Escrevente Registral, digitei. DOU FÉ e assino. A Qficial: NE (Helena Antonia
Salton). Emolumentos; R$ 71,30. Selo de fiscalização: CXB02252-GZKQ.
AVA8-3.489.- Em 23 de Abril de 2021.- CANCELAMENTO HIPOTECA: Procede-se esta averbação para
constar que, conforme autorização da Credora COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO RURAL COM
INTERAÇÃO SOLIDÁRIA - CRESOL CENTRAL SCIRS, inscrita no CNPJ sob o nº. 07.202 627/0001-74,
com sede na Rua Aquiles Tomazeli, nº. 1310 E, Bairro Santa Maria, na Cidade de Chapecó - SC, datada
de 27 de Janeiro de 2021, assinado por Braulio Zatti - Diretor de Negócios e Nilclesio Gabiatti - Diretor de
Controladoria e requerimento, arquivados neste Ofício, fica cancelada a hipoteca registrada sob nº. 16-
3.489, Livro nº. 2, deste Ofício. - Protocolo nº. 29.661, Livro nº. 1, de 05/04/2021. Eu, Patricia
Castelli, Escrevente Registral, digitei. DOU FÉ e assino. A Oficial ESSOSS> pH» "(Helena
met OS
Antonia Salton). Emolumentos: R$ 90,56. Selo: R$ 2,82. Total: R$ 93,38. Selo de fiscalização:
GCS62767-472F.
AV.19-3.489.- Em 15 de Julho de 2021.- CANCELAMENTO DE USUFRUTO VITALÍCIO: Procede-se
esta averbação para constar 0 cancelamento do usufruto vitalício, registrado sob nº. 15-3.489, em virtude
da renúncia dos usufrutuários GILBERTO ALTHAUS, inscrito(a) no CPF sob nº. 385.166.599-68,
portador(a) da CI RG nº. 948.901 SSP/SC, vigilante aposentado, nascido em 10/07/1960, e sua mulher
CELIA MARIA ALTHAUS, inscrito(a) no CPF sob nº, 477.200.779-20, portador(a) da CI RG nº. 2.993.959
SSP/SC, agricultora aposentada, nascida em 25/06/1 958, brasileiros, casados pelo regime da comunhão
universal de bens, em 27/03/1982, cujo pacto antenupeial está registrado sob nº. 2.739, Livro nº, 3, no
Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Xaxim - SC, residentes e domiciliados na Linha Santa
Isabel, neste Município de Quilombo - SC, neste ato representados pelo procurador DANIEL AFONSO
DALL'AGNOL, inscrito(a) no CPF sob nº. 656.845. 919-49, portador(a) da CI RG nº. 2.230.972 SESP/SC,
brasileiro, casado, agricultor, nascido em 22/04/1966, residente e domiciliado na Linha São José, neste
Município de Quilombo - SC, conforme Escritura Pública de Renúncia de Usufruto lavrada em 07 de
Av. Coronel Ernesto Francisco Bertaso, 1300 - Sala 02
Centro - CEP 89.850-000 - Tel: (49) 3346-4153
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<ontinuação da matrícula nº. 3.489...
punho de 2021, fis. 031 a 034, Lito ni DEF proa 3932, pela E ;
Paz do Município de Irati, Comarca de Quilombo-SC, Juliane Gambeita, consolidando assim a
propriedade em nome de ALENCAR ALTHAUS, inscrito(a) no CPF sob nº, 041 423.389-19, portador(a)
da cl RG nt. 4 842.560.5 SESP/SC, brasileiro, solteiro, agricultor, nascido em 03/07/1989, residente e
ficado. - Documento
DIEFATCMO, recolhida com o seguinte teor: "R$5.342,50 - DARE nº.
210920003586883, Situação Quitado". - Protocolo nº. 30,032, Livro nº. 1, de 24/06/2021. Eu, Izabeli Costa,
Auxiliar Registral, digitei, DOU FÉ e assino, A Oficial; ESSSSeay Vis + (Helena Antonia Salton).
Emolumentos: R$ 90,56. Selo: R$ 2,82. Total: R$ 93,38: Selo de fiscalização: GED45474-F320.
R.20-3.489.- Em 27 de Agosto de 2021.. COMPRA E VENDA: TRANSMITENTE: ALENCAR ALTHAUS,
inscrito(a) no CPF sob nº. 041.423.389-19, Portador(a) da CI RG nº. 4.842.560-5 SESP/SC, brasileiro,
solteiro, agricultor, nascido em 03/07/1989, residente e domiciliado na Linha Santa Isabet,
il , agricultor, nascido em 22/04/1966, residente e domiciliado na Linha São José, neste
Município de Quilombo - SC. - ADQUIRENTE: ANA LIDIA DALL'AGNOL, inscrito(a) no CPF sob nº,
083.037,789-19, portador(a) da CI RG nº. 5.227.429 SESP/SC, brasileira, solteira, engenheira civil,
nascida em 03/04/1992, residente e domiciliada na Rua Conde D'Eu, nº. 84, Centro, nesta Cidade de
Quilombo - SC, a qual declara sob pena de responsabilidade civil e criminal, que não vive em regime de
união estável com gualquer pessoa. - TÍTULO: Escritura Pública lavrada em 22 de Julho de 2021, fis. 183
a 187, Livro nº, 067, protocolo nº. 03988, pela Escrivã de Paz Interina da Escrivania do Municipio de Irati,
Comarca de Quilombo - SC, Juliane Gambetta. - VALOR: R$ 250.000,00, Pago em moeda corrente
nacional, mediante transferência bancária. - AV.FISCAL: R$ 340.000,00. - IMÓVEL: do constante desta
matrícula, a fração ideal de 145.200,00m?. Dispensada a anuência dos” condôminos. - Documentos
mencionados na escritura: Certidões Negativas de Débitos do IBAMA e Trabalhistas do TST e do TRT da
12º Região; Certidão Negativa de Débitos do Imóvel Rural - NIRF: 1.346.451 -5; CCIR 2021; Comprovante
de recolhimento do ITBI, com o seguinte teor: "R$ 6.800,00 - 08/06/2021 - Cresol Quilombo - Autenticação
B.120.98B.B2A AOD.F10" e, Fundo de Reaparelhamento da Justiça, recolhido por meio de guia
contendo nosso núme 5800107118, com o seguinte teor: “R$ 809,10 - 25/05/2024 - Banco do
Brasil - Boleto bancário Guia 1001258835"; e, Fundo de Reaparelhamento da Justiça, recolhido por
meio de guia complementar contendo nosso número: 5800124210, com o seguinte teor: "R$ 69,31 -
09/06/2021 - Caixa Econômica Federal - Autenticação 160-653449519.4". - Declaração: Declara o
vendedor, não ser contribuinte obrigatório da Previdência Social na condição de
a DOI dentro do prazo legal, conforme IN/RFB/1.112/2010 e artigo 460 do Ci
30.212, Livranº, 1, de 02/08/2021. Eu, Izabeli Costa, Auxiliar Registral, digitei. Di
1.614,74. Selo de fiscalização: GFS60325-4J95.
EM BRANCO
Av, Coronel Ernesto Francisco Bertaso, 1300 - Sala 02 Página 677
Contra CFP 2a REn non Tati sam nana saem
ESTADO DE SANTA CATARINA
REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE QUILOMBO
Helena Antonia Salton
Oficial Registradora
CPF 246.485.740-87
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula número 3.489 do Livro nº. 2,
conforme imagem.
O referido é verdade e dou fé.
Quilombo - SC, 12 de Julho de 2023
Oficial Registradora
[ ] Emanuele Amanda Maschio Pino Gomes
Oficial Registradora Substituta
[ ] Patricia Castelli
Escrevente Registral
[X Izabeli Costa
Escrevente Registral
Emolumentos:
01 Certidão de Inteiro Teor - Isento...........
Selos: R$ 0,00
ISS: R$ 0,00
FRJ: R$ 0,00
Destinação FRJ: FUPESC - 24,42%: Hon. em Assit.
Judiciária - 24,42%; MPSC - 4,88%; Ressar. de Atos
Isentos e Ajuda de Custo - 26,73%; TJSC - 19,55%.
Total: R$ 0,00
Estado de Santa Catarina
*u Selo Digital de Fiscalização
T Isento
Eh, GRN58414-XGSP
Confira os dados do ato em:
selo.tjsc.jus.br
A presente certidão tem validade de 30 dias a contar da data de sua expedição .
Documento impresso por meio eletrônico. Qualquer rasura ou indício de adulteração será considerado fraude.
Av. Coronel Ernesto Francisco Bertaso, 1300 - Sala 02
Página 7/7
Centro - CEP 89.850-000 - Tel: (49) 3346-4153
EM BRANCO
SANTA CATARINA Página 1/1
Data: 15/06/2022
MUNICIPIO DE QUILOMBO
Relação de Bens por ordem de Código considerando como data final 15/06/2023
z : Centro de » A
Código — Documento Dt.aquisição Início deprec. pi Empenho/Ano Valor Fornecedor Conta Órgão Unid. Orç. custos Responsável Nº Patrimônio
2430 29/12/1961 01/08/2015 16,67 28.000,00 123210103 323 23 SILVANO DE PARIZ
Descrição: IO DE ALVEN. MEDINDO 160,00 m2, PINTURA A
OLEO,C/22 JAN. DE FERRO BASCUL.E 8 PORTAS DE
COMPENSADO, E.M. SANTA ISABEL. nd ti mp ça e e . -
Total Geral: 28.000,00
Total de Bens: 1,00
Legenda: (+) = Incorporações / (-) = Desincorporações
DETALHE 01 |
PARTE DOS LOTES RURAIS Nº 129 E 130
MATRICULA Nº 03.489 ORI QUILOMBO
ÁREA TOTAL: 340.500,00m”
PROPRIETÁRIOS:
LENILSON TAVARES RANGEL E ZORAIDE PAER RANGEL
| PROP. DA ÁREA: 195.300,00m?
ANA LIDIA DALL'AGNOL
PROP. DA ÁREA: 145.200m*
EDIFICAÇÃO
PATRIMONIO nº 2430
ÁREA: 160,00m?
DETALHE 01
LEVANTAMENTO
1:7500
Google Earth N
; 200m
ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE QUILOMBO
DADOS:
| LINHA SANTA IZABEL, INTERIOR, MUNICÍPIO DE QUILOMBO
CONTEÚDO: 340.500,00m*
MATRICULA Nº 03.489 ORI QUILOMBO
FOLHAS:
OBJETIVO:
1H
IDENTIFICAR A LOCALIZAÇÃO DO PATRIMONIO Nº 2439 .), 4 dO
Município de
QUILOMBO-SC
PARECER DE ANÁLISE TÉCNICA
A16/2023
Conforme solicitação interna ao Setor de Engenharia e Arquitetura, a qual requereu a análise
técnica de uma edificação pública registrada no património pelo nº 2430, a qual encontra-se localizada na
Linha Santa Isabel, interior do município de Quilombo-SC.
À edificação consiste em uma antiga escola com aproximadamente 160,00m?, a qual está edificada
sob o imóvel Parte Dos Lotes Rurais nº 129 E 130, matricula nº 03.489 ORI Quilombo, de propriedade de
Ana Lidia Dall'agnol, Lenilson Tavares Rangel e Zoraide Paer Rangel.
Após a identificação do local, o Setor de Engenharia e Arquitetura iniciou o registro fotográfico
das condições da edificação, conforme demonstrado abaixo:
Imagem 01 — Fachada e Lateral esquerda Imagem 02 — Fachada
Imagem 03-Facháda Imagem 04 — Fachada
Página 1 de 3
FONE: (49) 3346-3242 Nr
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021 .865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
O
Município de
QUILOMBO-SC
Imagem 05 — Fachada Imagem 06 — Área interna
Imagem 07 — Fachada e lateral direita Imagem 08 — Fundos
ANÁLISE TÉCNICA
Após uma análise técnica detalhada, realizada na data de 22/06/2023, constatou-se que o edifício
apresenta diversos problemas estruturais e de conservação, comprometendo a segurança e o funcionamento
adequado do espaço. As condições dos elementos estruturais estão apresentadas abaixo:
Condições das Alvenarias de vedação: As alvenarias de vedação estão completamente
danificadas e em grande parte demolidas. As paredes apresentam graves patologias, como desplacamento
de reboco e infiltrações.
Condições do Telhado: O telhado da edificação está completamente danificado, apresentando
telhas quebradas, trincadas e em grande parte ausentes. Essa situação permite a infiltração de água em dias
de chuva, resultando em danos tanto à estrutura quanto ao interior do edifício, como pisos, paredes e
instalações elétricas.
Condição do Forro: O forro da edificação está em estado avançado de deterioração, com partes
que já caíram e outras prestes a ceder. Essa condição compromete a integridade do teto, expondo os
ocupantes a riscos de acidentes, além de permitir a entrada de água c umidade, o que pode agravar ainda
mais os danos estruturais.
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FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83. 021.885/0001-61 - www. quilombo.sc.gov.br
Município de
QUILOMBO-SC
Condições do Piso: O piso da escola encontra-se em um estado de deterioração avançado, com
rachaduras, desníveis e áreas afundadas. Essas condições comprometem a segurança dos usuários,
aumentando o risco de tropeços, quedas e acidentes. Além disso, a falta de nivelamento adequado dificulta
a utilização adequada dos espaços e pode afetar o acesso a pessoas com mobilidade reduzida.
Condições das Esquadrias e aberturas: As portas e aberturas da edificação estão em estado de
precários, com sinais visíveis de desgaste, ferrugem, e em grande parte quebradas. Essa condição
compromete a segurança do local, permitindo o acesso não autorizado, além de dificultar o controle térmico
e a ventilação adequada dos ambientes.
Condições das Instalações Hidráulicas e Elétricas: As instalações hidráulicas e Elétricas são
inutilizáveis, sendo em grande parte inexistente. Não foram identificados nenhum ponto elétrico funcional
e nem ligação da edificação com a rede de fornecimento. As instalações hidráulicas também são
inexistentes, não havendo meio de abastecimento de água, reservatório ou ponto de utilização
CONCLUSÃO
Verificadas as péssimas condições estruturais, é clara e evidente a severas condições de preservação
da edificação. Observa-se que as graves patologias apresentadas não seriam solucionadas com simples
reformar ou adequações, necessitando a reconstrução total dos elementos citados.
Destacados os graves riscos à segurança física de possíveis ocupantes, declaramos inabitável a
edificação acima descrita.
Sendo o que se apresenta, ficamos a disposição para demais esclarecimentos.
Quilombo/SC, 29 de junho de 2023.
tamos Tudo
ia Andreolla Sandro Serafini
Engenheira Civil Assessor
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