ESTADO DE SANTA CATARINA
MUNICÍPIO DE QUILOMBO SC
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 053/2023, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, SENHORA VEREADORA E SENHORES
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUILOMBO SC
É com a grata satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Excelências com a finalidade de
remeter, em apenso, buscando análise e devida aprovação, o Projeto de Lei nº 053/2023, que “Dispõe sobre
as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro do ano de 2024 e dá outras providências”, em
cumprimento ao art.65 da Lei Orgânica do Município que estabelece que o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias deve ser encaminhado à Câmara de Vereadores até a data 15/08/2023.
A LDO 2024 tem como principal finalidade orientar a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária
Anual de 2024 (PLOA 2024), contendo as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para
esse exercício financeiro, observando os princípios orçamentários e as metas fiscais de arrecadação e
dispêndio de recursos, conforme as regras da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000
(LRF).
A Lei de Responsabilidade Fiscal, detalha os instrumentos que devem ser adotados na LDO. O
Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2024, estabelece as metas e riscos fiscais; as prioridades e metas
da administração municipal extraída do Plano Plurianual para 2022/2025; a estrutura dos orçamentos; as
diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações; as disposições
sobre dívida pública municipal; as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos; as disposições
sobre alterações na legislação tributária; e as disposições gerais.
Ainda em observância as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal, os anexos ao Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias apresentam as Metas Anuais; a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior; as Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores; a
Evolução do Patrimônio Líquido; as Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos; a Avaliação
da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; a Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; a Margem
de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; a Metodologia e Memória de Cálculo das
Metas Anuais para as Receitas; a Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas; a
Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário e Resultado Nominal; a
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida; o Demonstrativo da
Receita Corrente Líquida; o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; e o Demonstrativo da
Priorização de Recursos para obras em andamento e Conservação do Patrimônio Público.
O PL da LDO 2024, foi elaborado de acordo com o princípio da transparência e da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade aos dados do orçamento,
inclusive por meio eletrônico.
Na elaboração do PL da LDO 2024, foram consideradas as tendências econômicas, em consonância
com os dados que fundamentaram a elaboração da LDO 2024 do Estado de Santa Catarina. O Fundo
Monetário Internacional (FMI) destaca, em seu Relatório Perspectiva Econômica Global para 2024, que a
economia mundial deve crescer aproximadamente 3,1%. Mesmo assim, o cenário recomenda cautela por
parte do sistema financeiro internacional para o controle da inflação e a contenção dos preços, ainda mais se
levarmos em consideração conflitos internacionais como a guerra entre a Ucrânia e a Rússia e possíveis
confrontos na Ásia.
No que diz respeito à atividade econômica brasileira, as projeções apontam para a redução do PIB de
1,2% para 1% em 2023. Em 2024, a previsão é de nova queda, desta vez de 1,4% para 1,1%, o que segue a
média dos demais países emergentes. Os números são da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE), que avalia que o diferencial de juros com os Estados Unidos limita o espaço de
manobra para esses países, sobretudo aqueles com alto volume de dívida contraída em dólar, sensíveis às
pressões nos preços de alimentos e energia.
Em Santa Catarina, dados do Boletim de Indicadores Econômico-Fiscais produzido pelo Governo do
Estado e divulgado em março, demonstram que a economia catarinense desacelerou em 2022, após registrar
um dos maiores crescimentos do país em 2021. Fatores como a contração do mercado interno brasileiro e a
desaceleração da economia mundial influenciaram no desempenho.
A indústria catarinense é o setor que mais tem sofrido diante do atual cenário econômico desafiador.
Depois de cair 4,6% no primeiro ano da pandemia, a produção avançou 10,2% em 2021, mas voltou a recuar
em 2022. O resultado é atribuído a redução do poder de compra gerada pelo encarecimento do crédito, o
aumento do endividamento, a alta dos preços e o desabastecimento de insumos. Em novembro, segundo o
IBGE, a queda acumulada do ano era de 4,2%, bem superior à média brasileira (0,6%). O segmento do
varejo ampliado, que inclui materiais de construção, veículos e autopeças, também enfrentou dificuldades.
No acumulado até novembro de 2022, o crescimento foi de 2,6%, frente à alta de 8,7% em 2021. Porém, o
resultado está acima da média brasileira (0,6%). O aumento do crédito e consequente endividamento das
famílias são os principais fatores de estagnação. A produção agropecuária catarinense teve expansão em
2022, mas com uma participação de apenas 6% no PIB, não contribuiu significativamente para influenciar o
resultado geral. Problemas climáticos recorrentes têm dificultado o avanço mais expressivo da produção.
Nesse período, o Quantum Agrícola estadual cresceu 2,1%, sendo o primeiro ano de crescimento após quatro
anos consecutivos de queda. Já o Quantum da Pecuária cresceu 3% na comparação com 2021, registrando o
quarto ano seguido de alta. A queda no poder de compra das famílias também provocou desaceleração no
setor de serviços (5,4% no acumulado de janeiro a novembro de 2022), após forte crescimento no ano
anterior (14,8%). No entanto, o volume dos serviços registrava em setembro de 2022 um crescimento de
22,1% em relação ao momento pré-pandemia (fevereiro de 2020), o dobro da média nacional (11,8%).
Apesar disso, o Índice de Atividade Econômica de Santa Catarina, divulgado pelo Observatório da FIESC,
encontrava-se em dezembro de 2022 em percentual 5,2%, acima do período pré-pandemia (fevereiro de
2020). Trata-se do segundo melhor desempenho entre os Estados brasileiros, atrás apenas do Rio Grande do
Sul (5,8%) e bem acima da média brasileira (2,4%).
Importante ressaltar que as estimativas das receitas tributárias levam em consideração a média de
crescimento do PIB de Santa Catarina nos últimos cinco anos, que foi de 3,3%. Caso as projeções sejam
revistas ao longo dos próximos meses, as metas fiscais estabelecidas neste planejamento precisarão ser
revistas, o que terá impacto também na elaboração da LOA 2024.
Nesse contexto, para elaboração da LDO 2024 do Município, dos anexos que demonstram projeções
de metas de receitas e despesas do Município, foram consideradas também o modelo de transferências de
recursos públicos da União e Estado, a necessidade de medidas voltadas ao incremento de receitas tributárias
próprias, e a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em relação a cobrança de Imposto de Renda
sobre a contração de serviços e compras de produtos pelos Municípios.
Definiu-se ações governamentais que visam o desenvolvimento socioeconômico, por meio das
políticas públicas planejadas, para assegurar a execução das despesas com disciplina fiscal, sem
comprometer o atendimento da população em geral, em cada área do orçamento.
Terão prioridades na administração a alocação dos recursos no projeto de lei orçamentária anual para
o exercício financeiro de 2024, atendidas, primeiramente, as despesas com as obrigações constitucionais e
legais e as despesas básicas, bem como os projetos em andamento e as despesas de conservação do
patrimônio público.
Diante de todo o exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para aprovação.
QUILOMBO SC, 15 de agosto de 2023
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
SILVANO DE
PARIZ:••••••••••
•
Assinado de forma digital por
SILVANO DE
PARIZ:•••••••••••
Dados: •••• .•• .•• •• :•• :••
-•• '•• '
PROJETO DE LEI Nº ................./2023 – DE ............ DE ........................... DE 2023.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DO ANO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que o cargo lhe
confere, em especial o disposto no artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso II e § 2.º, da Constituição Federal,
na Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, alterada pela Lei
Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 e Lei Complementar nº 156 de 28 de dezembro de 2016, e Lei
Complementar nº 178 de 13 de janeiro de 2021, às diretrizes gerais para elaboração do orçamento do
Município, relativas ao exercício de 2024, compreendendo:
I - as metas e riscos fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municipal extraída do Plano Plurianual para 2022/2025;
III - a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - as disposições sobre dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII - e as disposições gerais.
§ 1º - As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
I – orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas
do Plano Plurianual – PPA;
II – ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população;
§ 2º - A elaboração, fiscalização e controle da lei orçamentária anual para o exercício de 2024, bem como a
aprovação e execução do orçamento do Município, além de serem orientados para viabilizar o alcance dos
objetivos declarados no PPA, devem:
I – priorizar o equilíbrio entre receitas e despesas;
II – evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo amplo
acesso da sociedade aos dados do orçamento, inclusive por meio eletrônico;
III – atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e montante da dívida
pública estabelecidos nesta Lei.
II - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Com referência as Metas Fiscais para o ano de 2024 e em observância as regras sobre a
responsabilidade fiscal, serão apresentados anexos ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I - Demonstrativo I - Demonstrativo de Metas Anuais;
II - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III – Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios
Anteriores;
IV - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos de Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS;
VII - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
IX – Anexo I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Receitas;
X – Anexo II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas;
XI – Metodologia e memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário e Resultado Nominal;
XII – Anexo V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida;
XIII - Anexo VI - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida;
XIV – Anexo VII - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
XV – Demonstrativo da Priorização de Recursos para obras em andamento e Conservação do Patrimônio
Público.
III - DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PARA 2024
Art. 3º As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2024 são aquelas
definidas e demonstradas de que trata o artigo 2° desta lei.
Art. 4º Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir
as metas fiscais, físicas e financeiras estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada á
receita prevista, de forma a preservar a suficiência de caixa.
§ 1º - As metas fiscais estabelecidas nesta Lei poderão ser ajustadas, quando do encaminhamento do projeto
de lei orçamentária anual 2024.
§ 2º - Para o exercício de 2024, o cálculo das metas fiscais previstas, poderá ser reduzido até o montante que
corresponder à frustração da arrecadação das receitas, e a variação no comportamento das variáveis
macroeconômicas, conforme média móvel de arrecadação.
§ 3º - Para os fins do disposto no § 2º deste artigo, considera-se frustração de arrecadação, a diferença a
menor que for observada entre os valores que forem arrecadados em cada bimestre em relação a meta
bimestral prevista em 2022, inclusive as que são objeto de transferência constitucional, com base nos arts.
158 e 159 da Constituição Federal, até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual 2024
e, a variação no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas estimativas das receitas e
despesas para 2024.
§ 4º - Nas hipóteses de revisão dos valores das metas fiscais de que trata este artigo, e para efeitos de
avaliação na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas
serão comparados com as metas ajustadas.
§ 5º As ações prioritárias constantes no anexo de prioridades que não estiverem contempladas no Plano
Plurianual – PPA vigente, ficam automaticamente integradas ao mesmo.
IV – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Função, o que caracteriza da melhor forma possível às ações de governo na proposta orçamentária,
utilizando-se as funções necessárias constantes da Portaria n° 42 de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão.
II - Sub-função, o que caracteriza da melhor forma possível à identificação dos objetivos e uma precisa e
perfeita aplicação dos recursos municipais no processo orçamentário, utilizando-se as subfunções necessárias
constantes da Portaria n° 42 de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
III - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos;
IV - Ação, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, denominado por
projeto, atividade ou operação especial;
V - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta em produto
necessário à manutenção da atuação governamental;
VI - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
aperfeiçoamento da atuação governamental;
VII - Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento
das atuações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de
bens e serviços;
VIII - Unidade Orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional;
IX - Receita Ordinária, aquelas previstas para ingressarem no caixa da unidade gestora de forma regular, seja
pela competência de tributar e arrecadar, seja por determinação constitucional no partilhamento dos tributos
de competência de outras esferas de governo;
X - Execução Física, a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;
XI - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua inscrição em restos a pagar;
XII - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar já inscritos.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos,
atividades ou operações especiais, e estas com identificação da Classificação Institucional, Funcional
Programática, Categoria Econômica, Diagnóstico situacional do Programa, Diretrizes, Objetivos, Metas
Físicas e indicação das fontes de financiamento na forma da Portaria Interministerial n° 163/2001,
atualizada, Portaria nº 42/1999 e Tabelas e regras definidas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.
§ 2º A categoria de programação que trata o artigo 167, VI da Constituição Federal, serão identificadas por
projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 6º O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e seus
Fundos, e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.
Parágrafo único. O Município, por meio de Lei específica, poderá criar autarquias e Fundações cujos
objetivos sejam a extensão de serviços públicos de sua competência, para os quais será concedida verba
orçamentária própria do orçamento vigente ou créditos adicionais, na forma da Lei de criação.
Art. 7º A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades
Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas a seus
Fundos e Orçamentos Fiscais (F) e de Seguridade Social (S), desdobradas as despesas por função, subfunção, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria
econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
MOG n° 42/1999, Interministerial nº 163/2001 e alterações posteriores, Manuais de Demonstrativos Fiscais e
de Contabilidade Aplicada ao Setor Público da Secretaria do Tesouro Nacional, em edição atualizada para o
exercício de 2023, contendo os anexos da Lei.
§ 1º Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as
Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.
§ 2º O Quadro Demonstrativo da Despesa – QDD, fixará a despesa ao nível de Grupo de Natureza de
Despesa/Modalidade de Aplicação, conforme disposto na Portaria STN n° 163/2001, e alterações posteriores,
admitido à transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um grupo de natureza de
despesa/Modalidade de Aplicação/fonte de recursos para outro, dentro de cada órgão, projeto/atividade ou
operações especiais, definido por esta Lei como categoria de programação e poderá ser feito por Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o Art. 22, Parágrafo Único,
I da Lei 4.320/64, conterá:
I - Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da Receita Total;
(Princípio da Transparência. Art. 48 da LRF);
II - Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa; (Princípio da
Transparência. Art. 48 da LRF);
Art. 9º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora Central será constituída, exclusivamente, de recursos
da destinação “500” – Recursos não vinculados a impostos do orçamento fiscal e corresponderá a até 1%
(um por cento) da Receita Corrente Líquida prevista.
V – DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO
Art. 10 Os Orçamentos para o exercício de 2024 e as suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio
da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo os Poderes
Legislativo e Executivo, suas Autarquias e seus Fundos. (Art. 1º, § 1º, 4º, I, “a”, 50, I e 48 da LRF).
Parágrafo único. Para assegurar a participação popular durante o processo de elaboração da proposta
orçamentária, o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do art. 48, § 1o, inciso I da Lei
Complementar Federal no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11 Os Fundos Municipais terão suas Receitas especificadas no Orçamento da Receita da Unidade
Gestora Central, e estas, por sua vez, vinculadas a Despesas relacionadas a seus objetivos, identificadas em
Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de Despesas referidas no Art. 7º, §2º, desta lei (QDD).
§ 1º Os Fundos Municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, ou podendo por manifestação formal
do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidor municipal, exceto aqueles cuja Lei específica trate
sobre sua gestão.
§ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverá ser demonstrada
também em balancetes apartados da Unidade Gestora Central quando a gestão for delegada pelo Prefeito a
servidor Municipal.
Art. 12 Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2024 deverão observar os efeitos da
alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento
econômico, a variação no comportamento das variáveis macroeconômicas, a valorização imobiliária, a
ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios, o percentual de
variação do comportamento da receita de 2022 (Art. 12 da LRF).
§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder
Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, junto ao setor contábil, os estudos e as
estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias
de cálculo (Art. 12, § 3º, da LRF).
§ 2º Para fins do limite das despesas do Poder Legislativo, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal e
da metodologia de cálculo estabelecida, considerar-se-á para base de cálculo, a receita arrecadada até a data
da elaboração da proposta orçamentária 2024, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício,
devendo esta, ser confirmada após o encerramento do exercício 2023.
Art. 13 Se a receita estimada para 2024, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior
quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá
solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa.
Art. 14 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita por fonte poderá afetar o
cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma
proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira
nos montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo (Art. 9º da
LRF):
I - Contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de fontes extraordinárias como
convênios, operações de crédito, alienação de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços
públicos e agricultura;
IV - Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
V - diárias de viagem;
VI - festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII – despesas com publicidade institucional;
VIII - horas extras.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do
mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação
da destinação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do § 2º do art. 9º da LC nº
101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União e do Estado, Operações de
Crédito e Alienação de bens.
§ 3º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art.
9º, § 1º, da LC nº 101/2000.
Art. 15 Se na execução do orçamento 2024, as metas fiscais, físicas e financeiras previstas, forem afetadas
por motivo de situação de emergência ou estado de calamidade pública no Município, capaz de violar a
dignidade humana, (art. 1º, III, CF), a garantia do direito à saúde (arts. 6º, caput, e 196, CF) os valores
sociais do trabalho e a garantia da ordem econômica (arts. 1º, inciso I, 6º, caput, 170, caput, e 193), devem
dar prioridade para a execução, criação e expansão de políticas públicas, para o atendimento de despesas
necessárias ao enfrentamento do contexto.
Parágrafo único. Na ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho, enquanto perdurar essa situação, nos
termos do art. 65 da LC nº 101/2000.
Art. 16 A compensação de que trata o artigo 17, § 2° da Lei Complementar n° 101/2000, quando da criação
ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento
da margem líquida de expansão prevista no Anexo específico no Art. 2º, observado o limite das respectivas
dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 4º, § 2º, da LRF).
Art. 17 Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles
constantes no Anexo específico, no Art. 2º desta Lei (Art. 4º, § 3º, da LRF).
§ 1º Poderá, quando for o caso, o Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional
extraordinário.
§ 2º - Consideram-se passivos contingentes e outros riscos fiscais possíveis obrigações a serem cumpridas
em 2024, cuja existência será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros que
não estejam totalmente sob controle do Município.
§ 3º - Também são passivos contingentes, obrigações decorrentes de eventos passados, cuja liquidação em
2024 seja improvável ou cujo valor não possa ser tecnicamente estimado.
Art. 18 Os orçamentos para o exercício de 2024 destinarão recursos para a Reserva de Contingência, nos
termos do artigo 9º desta lei, e sua utilização dar-se-á mediante créditos adicionais abertos à sua conta.
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou
especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art.
5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e demonstrativo de riscos fiscais no Anexo XIV (Art. 5º, III, “b”, da
LRF).
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o
dia 01 de dezembro de 2024, poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes,
legalmente autorizados na forma dos artigos 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 19 Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual
se contemplados no Plano Plurianual (Art. 5º, § 5º, da LRF).
Art. 20 O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades
Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do
exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa (Art. 8º, 9° e 13 da LRF).
Art. 21 Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2024 com dotações vinculadas a
destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e
outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no
fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (Art. 8º, parágrafo único e art. 50, I, da
LRF).
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em
cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme
exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único, e art. 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº
101/2000.
§ 2º Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação
adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no
caput deste artigo. (Art. 8º, § único e art. 50, I, da LRF)
§ 3º Os recursos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso de arrecadação
poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou especial, por Decreto
do Poder Executivo.
§ 4º Os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser
reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou
próprio dos servidores públicos. (§ 2º, inciso III, do Art. 4º da LRF)
Art. 22 A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2024, constantes em anexo específico
no Art. 2º desta lei, será demonstrada como dedução no cálculo do orçamento da receita. (Art. 4º, § 2º, V e
Art. 14, I, da LRF).
Art. 23 Na transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas em forma de Convênio,
Parcerias pôr Termo de Colaboração, Fomento ou Cooperação, ou congêneres, pelo qual fiquem claramente
definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, beneficiará
somente aquelas de caráter educativo, médica, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação
técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei. (Art.
4º, I, “f” e art. 26, da LRF).
§ 1º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas com base na
Instrução Normativa TC 14/2012, e alterações posteriores, do Tribunal de Conta de Santa Catarina e na
forma do Art. 70, Parágrafo único da CF, e estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 2º A transferência de recurso, em forma de Termo de Colaboração, Fomento ou Cooperação, sempre que
for o caso, deverá atender a Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores.
Art. 24 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a Consórcios Públicos deverá estar contratada
mediante contrato de rateio.
Parágrafo único. Os consórcios públicos beneficiados com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar
contas com base na Instrução Normativa STN 72, de 01 de fevereiro de 2012, e normativas do Tribunal de
Contas de Santa Catarina, e estarão submetidas à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 25 Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do
ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da Lei Complementar n° 101/2000 deverão ser
inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são
consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação
governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada
evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93,
devidamente atualizado. (Art. 16, § 3º, da LRF), ou os limites previstos nos incisos I e II do caput do art. 75
da Lei nº 14.133, de 2021;
Art. 26 As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos
na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências
voluntárias e operações de crédito. (Art. 45 da LRF).
Parágrafo único. As obras em andamento e os custos programados para conservação do patrimônio público
estão apresentados em Anexo específico no Art. 2° desta Lei. (Art. 45, parágrafo único, da LRF).
Art. 27 Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração
Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (Art.
62 da LRF).
Art. 28 A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a valores correntes.
Art. 29 A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações
Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação/Fontes de
recursos, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001
atualizada.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza
de Despesa/Modalidade de Aplicação/Fonte de Recursos para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou
Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal. (Art. 167, VI, da CF).
Art. 30 Durante a execução orçamentária de 2024, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir
novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito
especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2023 e constantes desta lei. (Art. 167, I,
da CF).
Art. 31 O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal de que trata o artigo 50,
§ 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, serão desenvolvidos de forma a apurar os gastos dos serviços, tais
como: dos programas, das ações, do m² das construções, do m² das pavimentações, do aluno/ano do ensino
fundamental, do aluno/ano do transporte escolar, do aluno/ano do ensino infantil, do aluno/ano com merenda
escolar, da destinação final da tonelada de lixo, do atendimento nas unidades de saúde, entre outros. (Art. 4º,
I, “e” da LRF).
Parágrafo único. Os gastos serão apurados por meio das operações orçamentárias, tomando-se por base as
metas físicas previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do
exercício. (Art. 4º, I, “e”, da LRF).
Art. 32 Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual e contemplados na Lei
Orçamentária para 2024, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos
responsáveis e em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara até o final dos meses
de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios,
avaliar gastos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. (Art. 4º, I, “e” e art. 9º, § 4º, da LRF).
Art. 33 Para fins do disposto no artigo 165, § 8°, da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a
criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a elevação do crédito
orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de
Aplicação, excluído deste último o remanejamento realizado dentro da mesma categoria de programação.
VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 34 A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito
para atendimento à Despesas de Capital, observado o limite de endividamento sobre a receitas correntes
líquidas, apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida
na LC 101/2000 (Art. 30, 31 e 32 da LRF), Art. 167, inciso III da Constituição Federal e Resoluções do
Senado Federal.
Parágrafo único. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal,
nos termos dos compromissos firmados, operações de créditos, precatórios judiciais, dívidas com a
previdência social e outros, quando houver.
Art. 35 A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica. (Art. 32, I, da
LRF).
Art. 36 Ultrapassado o limite de endividamento conforme definido no Artigo 34 desta lei, enquanto perdurar
o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário por meio da limitação de empenho e
movimentação financeira nas dotações definidas no Artigo 13 desta lei. (Art. 31, § 1º, II, da LRF).
VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 37 O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e
funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei,
observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 169, § 1º, II, da CF).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei do
orçamento para 2024 ou em créditos adicionais.
Art. 38 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela
autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de
Responsabilidade Fiscal (Art. 22, parágrafo único, V, da LRF).
Art. 39 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas
ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 40 Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente
substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas
atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos do
Município, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública Municipal, desde que, em ambos os
casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou
utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 – Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
VIII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 41 O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza
tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida
ativa, devendo esses benefícios serem considerados como dedução da receita orçada e serem objeto de
estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes (Art. 14 da LRF).
Parágrafo único. A previsão de que trata o caput será regulamentada por Lei específica.
Art. 42 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo
como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Art. 14, § 3º,
da LRF).
Art. 43 O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira
constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.
(Art. 14, § 2º, da LRF).
§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e, outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 44 O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido
na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até a data de 15 de dezembro de
2023.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo.
§ 2º Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 2024,
fica o Executivo Municipal autorizado a executar a Lei Orçamentária aprovada em 2023 para o exercício de
2024.
Art. 45 Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de
compromissos assumidos, motivado por insuficiência de tesouraria, conforme disposto no artigo 117 da
Constituição do Estado de Santa Catarina.
Art. 46 Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser
reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo, conforme disposto no § 2º, art.
167 da Constituição Federal.
Art. 47 O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual por
meio de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência
do Município ou não, durante o exercício de 2024.
Art. 48 O Executivo Municipal está autorizado a firmar acordos e ajustes judiciais ou extrajudiciais.
Art. 49 - Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal, poderá o Prefeito
enviar Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações ao projeto de lei orçamentária enquanto
não estiver concluída a votação pelas comissões do legislativo.
Art. 50 - As emendas ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos de lei que a modifiquem deverão ser
compatíveis com os programas e objetivos do Plano Plurianual 2022 – 2025, com as diretrizes, disposições,
prioridades e metas desta Lei, dentro de cada fonte de recurso;
Art. 51 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira
efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do
“caput” deste artigo.
Art. 52. Fica autorizado o pagamento de despesas realizadas sem as formalidades legais de assinatura do
termo de contrato pela autoridade competente e de publicação do extrato no órgão oficial de imprensa como
indenização ao credor, desde que constatada, em processo administrativo específico, a efetiva prestação dos
serviços pelo contratado e este tenha agido de boa-fé e os preços sejam os de mercado, com concomitante
instauração de processo administrativo para apuração das responsabilidades pelas irregularidades cometidas
na execução da despesa pública, (Prejulgado 1393 do TCE/SC)
Art. 53. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotação própria para "Despesas de Exercícios Anteriores"
(art. 37 da Lei Federal nº 4.320/64).
Art. 54. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a alterar os anexos da presente lei quanto a
classificação de rubricas de receita, fontes de recursos e outras classificações técnicas, conforme alterações
da legislação e regulamentos da Secretaria do Tesouro Nacional, Tribunal de Contas de Santa Catarina e
outros órgãos de fiscalização e de regulamentação, para consolidação das contas públicas.
Art. 55. Ficam compatibilizadas as metas físicas e financeiras do PPA 2022-2025 e as metas e prioridades da
Lei de Diretrizes Orçamentária do exercício de 2024, mantendo compatibilidade com essa Lei.
Art. 56. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal de Quilombo
Registrado e Publicado
Em ___/___/2023.
Lei Municipal nº 1087/1993
Servidor Designado
SILVANO DE
PARIZ:••••••
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Assinado de forma
digital por SILVANO DE
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Assinado de forma digital por
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Anexo XI
O município de Quilombo Santa Catarina não possui Regime próprio de previdência
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