Quilombo/SC, 01 de agosto de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N° 051/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro
no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei DISPÕE SOBRE O PRÊMIO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO REGIDOS PELA LEI COMPLEMENTAR
Nº. 030/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A atuação de todo servidor público deve estar pautada nos princípios insculpidos no
artigo 37 da Constituição Federal, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.
Em se tratando da eficiência, o Ente Público Municipal pode criar mecanismos para
estimular a eficiência do serviço público. O prêmio assiduidade é um desses estímulos e que é
plenamente possível a sua instituição.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu pela legalidade e
constitucionalidade do prêmio assiduidade no Reexame Necessário n. 2008.055981-3, assim
dispondo: “[...] o ‘Prêmio Assiduidade’ aos professores com 100% de frequência no ano letivo,
não afronta os princípios constitucionais da ‘moralidade’ e da ‘razoabilidade’, até porque
trata de norma que visa estimular a eficiência do servidor no labor público”.
Assim, apresenta-se a presente proposição para estimular a assiduidade e,
consequentemente, a eficiência do serviço público no município de Quilombo, com o objetivo
de reconhecer aos servidores que não tiverem nenhuma falta seja ela justificável ou não.
Sabe-se da preocupação desta casa de Leis em relação às necessidades de o serviço
público ser prestado de forma esmerada e eficiente, por essa razão solicita-se a apreciação e a
aprovação do presente Projeto de Lei Complementar no prazo mais exíguo. Solicita-se a
apreciação do Projeto de Lei nos termos do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ................./2023 – DE ............ DE ............... DE 2023.
DISPÕE SOBRE O PRÊMIO ASSIDUIDADE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO REGIDOS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 030/2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder prêmio por assiduidade
mensalmente aos servidores públicos do município de Quilombo regidos pela Lei Complementar nº.
030/2001 que comparecerem a todos os dias úteis de trabalho, com cumprimento integral do horário, no
valor correspondente a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. O valor do prêmio por assiduidade de que trata o caput deste artigo poderá ser
majorado por Decreto durante o período de vigência da presente lei.
Art. 2º O prêmio de que trata o artigo primeiro será pago concomitante com o fechamento da folha, não
integrando o salário para nenhum efeito legal, sendo que:
I – não possui natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, em especial
para pagamento de horas extras, 13º salário, férias, adicional noturno, indenização e outros benefícios;
II – não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária, de Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS e de Imposto de Renda.
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por assiduidade o comparecimento com regularidade e
pontualidade ao trabalho, não fazendo jus ao benefício o servidor que faltar ao trabalho, ainda que
apresente justificativa ou falta abonada.
Parágrafo único – O servidor que compensar a falta com o banco de horas, nos termos do artigo 5º da
Lei Complementar Municipal n. 151/2019, não perderá o direito do prêmio por assiduidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes ou suplementadas se
necessário.
Art. 5º Durante a vigência da presente lei, os servidores públicos do município de Quilombo regidos
pela Lei Complementar nº. 030/2001 não farão jus ao prêmio previsto na Lei Complementar nº.
181/2022, retornando a fazer jus após o fim da vigência da presente lei.
Parágrafo único – A presente lei terá como vigência a data de início previsto no artigo 6º desta lei e
data fim no dia 31 do mês de outubro de 2024.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar do mês de
competência em que a presente lei for sancionada.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal de Quilombo