materia nº 8/2023

Quilombo/SC, 17 de agosto de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N° 054/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Sirvo-me do presente para solicitar a essa egrégia Câmara de Vereadores a aprovação deste 
Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS NO CARGO DE MECÂNICO 
ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Para o fim de melhor atender a população quilombense, constatou-se a necessidade de 
ampliar as vagas do cargo em provimento efetivo de mecânico, passado de 03 (três) para 04 (quatro) 
vagas.
Desta forma, além da prestação do serviço técnico de reparos e restaurações, visa-se o 
trabalho preventivo, a fim de conservar da melhor forma possível o patrimônio público.
Sabe-se da preocupação desta casa de Leis em relação às necessidades de o serviço público 
ser prestado de forma esmerada e eficiente, por essa razão solicita-se a apreciação e a aprovação do 
Presente Projeto de Lei no prazo mais exíguo.
Atenciosamente,
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº _____/2023 – DE ___ DE ______ 2023.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS NO 
CARGO DE MECÂNICO ALTERANDO A LEI 
COMPLEMENTAR Nº 031/2001, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado em mais 01 (um) o número de vagas do cargo de provimento efetivo 
de Mecânico, alterando de 03 (três) para 04(quatro) a quantidade de vagas de cargos efetivos,
previstas no Anexo I - Quadro de Cargos Permanentes, da Lei Complementar nº 031, de 05 de 
dezembro de 2001.
Art. 2º Fica atualizada a tabela do Anexo I da Lei Complementar 031/2001, passando a 
vigorar da seguinte forma:
ANEXO I
LEI COMPLEMENTAR Nº 031/2001
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
GRUPO CÓD CARGO NÍVEL Nº 
VAGAS
I. SERVIÇOS GERAIS (SEG) 01.01 Auxiliar de serviços gerais 11 50
01.02 Vigia 11 15
01.03 Auxiliar administrativo 11 07
01.05 Agente de Apoio Operacional 11 10
01.06 Auxiliar de Serviços de Saúde Pública 11 05
01.07 Agente Comunitário de Saúde 12 37
II.SERVIÇOS 
OPERACIONAIS (SOP)
02.01 Agente de Serviços Fazendários 11 03
02.03 Agente Administrativo 14 10
02.04 Agente de Saúde Pública 16 05
02.05 Auxiliar de Enfermagem 21 20
02.06 Motorista 21 35
02.07 Operador de máquinas 23 25
III. SERVIÇOS AUXILIARES 
(SAL)
03.01 Assistente administrativo 13 06
03.02 Assistente financeiro 17 02
03.03 Assistente tributário 17 02
03.04 Assistente de Promoção Social 17 05
03.05 Assistente de Obras 18 01
03.06 Fiscal Fazendário 18 03
03.07 Fiscal de Vigilância Sanitária e 
Epidemiológica
20 04
03.08 Mecânico 25 04
03.09 Fiscal de Tributos e obras 24 03
IV.TÉCNICO 
PROFISSIONAL (TEP)
04.01 Técnico de Enfermagem 22 10
04.02 Técnico em Controle Interno 30 03
04.03 Técnico em agropecuária 27 05
04.04 Técnico em contabilidade 29 02
04.05 Técnico em Atividades 
Administrativas
30 08
04.06 Técnico de Manutenção e 
Equipamentos de Informática
30 01
04.07 Técnico em Saúde Bucal 19 04
04.08 Técnico em Controle de Patrimônio 30 01
V. TÉCNICO CIENTÍFICO 
(TEC).
05.01 Bioquímico e Farmacêutico 40 horas 32 01
05.02 Enfermeiro 31 06
05.03 Engenheiro Agrônomo 33 04
05.04 Médico Veterinário 33 03
05.05 Médico 20 horas 34 02
05.08 Contador 35 02
05.09 Médico 40 horas 37 Extinção
05.10 Psicólogo 31 06
05.11 Fonoaudiólogo 31 01
05.12 Assistente de Serviço Social 28 04
05.13 Odontólogo 40 horas 32 04
05.14 Nutricionista 40 horas 31 03
05.15 Advogado 20 horas 32 01
05.17 Médico Clínico Geral 40 horas 36 07
05.18 Arquiteto e Urbanista 40 horas 30 05
05.19 Engenheiro Civil 40 horas 30 05
05.20 Procurador Municipal 40 horas 30 05
05.21 Farmacêutico 40 horas 26 03
05.22 Médico Psiquiatra 20 horas 35 01
Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para o cumprimento desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias vigentes, ficando autorizada a suplementação se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Executivo Municipal, em..... de ...........................de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal