Quilombo/SC, 23 de agosto de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N° 056/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
Sirvo-me do presente para solicitar a essa egrégia Câmara de Vereadores a aprovação
deste Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 2.964/2021, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
É consabido que Quilombo possui grande potencial para ser uma das maiores
referências em turismo na região, devido à sua posição privilegiada, belas paisagens, natureza
hospitaleira e uma água de referência.
Acolhendo esse pensamento, esta Casa de Leis aprovou a Lei n. 2.964 em 2021 a fim
de incentivar as empresas que se estabelecessem em Quilombo com o fim de ampliar,
diversificar, inovar ou modernizar suas instalações industriais, comerciais, de prestação de
serviços e de turismo.
Ocorre que, a Lei n. 2.964/2021 deve ser alterada a fim de transformá-la à realidade
das necessidades, bem como para sanar lacunas que foram constatadas posteriormente.
Sabe-se da preocupação desta casa de Leis em relação às necessidades do
desenvolvimento de Quilombo, em especial na pujança do turismo em nosso município, por
essa razão solicita-se a apreciação e a aprovação do presente Projeto de Lei no prazo mais
exíguo.
Atenciosamente,
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº _____/2023 – DE ___ DE ______ 2023.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
2.964/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 7º, inciso III, alínea b, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 7º.................................
I - .......................................
II - ......................................
III - .....................................
a) ......................................
b) Execução da pavimentação do pátio ou do acesso ao local destinado à
implantação, ampliação, modernização ou expansão da empresa/indústria;
Art. 2º. Fica alterado o artigo 11, caput, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 Em relação aos incentivos previstos no artigo 7º, inciso III, alínea a,
após o devido processamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a auxiliar os empreendedores do Município de Quilombo/SC, com o mesmo
valor estabelecido no parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n.
2.697/2018 por metro quadrado de área construída que originou a
terraplanagem, cujo repasse será efetuado após a conclusão da obra e
comprovado o pleno funcionamento da atividade.
§ 1º ..................................
§ 2º ..................................
§ 3º ..................................
Art. 3º. Fica acrescentado o artigo 11-A, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11-A Em relação aos incentivos previstos no artigo 7º, inciso III, alínea
b, após o devido processamento, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a executar, mediante licitação, no todo ou em parte o projeto
apresentado pelo empreendedor.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em..... de ...........................de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal