materia nº 53/2023

Quilombo/SC, 12 de Setembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N°. 058/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos 
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que 
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo 
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO 
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023, nas seguintes
dotações: 
Ação:
2.073 - MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA/FMS;
2.081 - MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS.
Os referidos créditos serão no montante total de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais),
a afim de suplementar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde, para empenhamento da 
complementação do piso salarial da enfermagem através dos repasses do Governo Federal para os 
profissionais de Enfermagem da Rede Pública Municipal e para os profissionais de Enfermagem do 
Hospital São Bernardo. 
Os recursos para a referida abertura de créditos serão oriundos do excesso e/ou provável 
excesso de arrecadação nas Transferências dos SUS para Assistência Financeira a Enfermagem.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, 
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº ................./2023 – DE ............ DE ........................... DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUILOMBO PARA O ANO DE 
2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, 
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Fundo Municipal de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 
370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos 
da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 16
Ação MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO 
BÁSICA/FMS
2.073
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(62) Aplicação Direta – 3.1.90
1.605 – Assistência 
Financeira/Enfermagem
60.000,00
Valor Total R$: 60.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 17
Ação MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(62) Aplicação Direta – 3.3.50
1.605 – Assistência 
Financeira/Enfermagem
310.000,00
Valor Total R$: 310.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, 
decorrerá do provável e/ou excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 605 – Assistência Financeira 
a Enfermagem.
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito