Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 13 de setembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 059/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO PARA O ANO DE
2023, nas seguintes ações:
2.081 - MÉDIA ALTA COMPLEX/T ETO/FMS;
2.075 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE/ACS/FMS.
A referida abertura de credito sera no montante total de R$ 378.525,00 (Trezentos e
setenta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais) a afim de suplementar o orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, para aquisição de procedimentos médicos Junto ao CIS-AMOSC
e pagamento de salários dos Agentes Comunitários de Saúde.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Dugue de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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PROJETO DE LEIN*................. /2023 — DE ............ DR sena tem po A DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Fundo Municipal e Saúde de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 218.525,00 (Duzentos e dezoito mil,
quinhentos e vinte e cinco reais) na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022
de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 0017
Ação MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081
Despesa | Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(31) Aplicação Direta Decorrente de 1.500/C0 1002 — Recursos 218.525,00
Op. Entre Orgãos. — 3.3.93 Ordinários/Saúde
Valor Total R$: 218.525,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação
da importância de R$ 218.525,00 (Duzentos e dezoito mil, quinhentos e vinte e cinco reais), nas dotações abaixo
discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO |] ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa | GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/AMBULÂNICAS/FMS 1.168
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(2) Aplicações Diretas. — 4.4.90 1.500/00 1002 — Recursos 20.000,00
Ordinários/Saúde
Valor Total R$: 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
| Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde + 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIOS DA 2.070
SAÚDE/EMS
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
Aplicações Diretas. — 4.4.90 1.500/C0 1002 — Recursos 20.000,00
ifiários/Saúde
Valor Total R$: / 20.000,00
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAUDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica = 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIOS DA 2.070
SAÚDE/FMS
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(5) Aplicações Diretas. — 3.3.90 1.500/C0 1002 — Recursos 9.101,00
Ordinários/Saúde
Valor Total R$: 9.101,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
rgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO 2.073
BASICA/FMS
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(11) Aplicação Direta Decorrente de 1.500/C0 1002 — Recursos 9.600,00
Op. Entre Órgãos. -3.3.93 Ordinários/Saúde
Valor Total R$: 9.600,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS 2.078
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(19) Aplicação Direta Decorrente de 1.500/C0 1002 — Recursos 150.000,00
Op. Entre Órgãos. — 3.3.93 Ordinários/Saúde
Valor Total R$: 150.000,00 a]
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAUDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10 |
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(22) Transferências a Consórcios 1.500/C0 1002 — Recursos 6.432,80
Públicos. -3.3.71 Ordinários/Saúde
(23) Transferências a Consórcios 1.500/C0 1002 — Recursos 3.391,20
Públicos. — 4.4.71 Ordinários/Saúde
Valor Total R$: HE 9.824,00
Art.3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Fundo Municipal e Saúde de Quilombo, no ano de 2023, no;valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais) na
dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei únicipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
cio
Município de
QUILOMBO-SC
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAUDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/ACS/FMS 2.075
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(14) Aplicação Direta. — 3.1.90 1.604 — Transf. SUS/União — ACS 160.000,00
e ACE
Valor Total R$: 160.000,00
Art.4º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá do provável
e/ou excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 604 — Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Dugue de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
att