Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 19 de setembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 061/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no
que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023, nas seguintes
ações:
2.059 - MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO ESTRADAS/TRANSPORTES
2.061 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS/SOSU;
A referida abertura de credito sera no montante total de R$ 205 -000,00 (Duzentos e cinco
mil reais) a afim de suplementar o orçamento das Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e
Transportes e Obras, para aquisição de combustíveis, insumos e serviços para manutenção das
estradas e calçadas munipais, realizar manutenção em máquinas e equipamentos e demais
necessidades.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVA E PARIZ
Prefei unicipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
io
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº ................./2023 — DE .. . DE . » DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais) nas
dotações abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO 1 CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS o!
Unidade DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES 02 |
[Eunção Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa ACESSO PLENO 0026
Ação ” | MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO ESTRADAS/TRANSPORTES | 2.059
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(175) Aplicação Direta — 3.3.90 | 1.500 — Recursos Ordinários 115.000,00
Valor Total R$: 115.000,00
CLASSIFICAÇÃO |, ESPECIFICAÇÃO T | cóvico —]
Órgão SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 2
Unidade DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 01
Função Urbanismo 15
Sub-função Serviços Urbanos 452
Programa PROGRESSO URBANO 0027
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS/SOSU 2.061
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(189) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 — Recursos Ordinários [Ez 90.000,00
Valor Total R$: 90.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação
da importância de R$ 205.000,00 (Duzentos e cinco mil reais), nas dotações abaixo discriminadas e constante dos
anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO Ei ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
| Orgão GABINETE DO PREFEITO 02 =
Unidade — [GABINETE DO PREFEITO O 01
Função Administração 04 "|
Sub-função Planejamento e Orçamento
Programa APOIO ADMINISTRATIVO
Ação MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR
Despesa Modalidade de Aplicação [ Fonte de Recurso Valor (R$)
(2) Aplicação Direta — 3.1.90 4 1.500 — Recursos Ordinários 120.000,00
Valor Total R$: 120.000,00
CLASSIFICAÇÃO L ESPECIFICAÇÃO | CÓDIGO +
órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
Unidade DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO z 01
Função — | Encargos Especiais 28
Sub-função Outros Encargos Especiais 846
Programa ENCARGOS ESPECIAIS 0000
Ação [APOSENTADOS E PENSIONISTAS, RGOS 0.002
FONE: (49) 3346-3242
Rua Dugue de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
DO
Valor (R$)
85.000,00
85.000,00
Município de
QUILOMBO-SC
Modalidade de Aplicação
29)
Aplicação Direta — 3.1.90
Valor Total R$:
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023
Fonte de Recurso
1.500 = Recursos Ordinários
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br