” Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 20 de setembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 062/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através
do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica
Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas
Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023, nas seguintes ações:
2.017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL;
2.093 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO;
2.018 - TRANSPORTE ESCOLAR/FUNDAMENTAL;
2.012 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE;
A referida abertura de creditos será no montante total de R$ 768.375,00 (Setessentos e sessenta
e oito mil, trezentos e setenta e cinco reais) a afim de suplementar o orçamento da secretaria de
Educação, Cultura e Esporte, para aquisição de serviços de transporte escolar, aquisição de combustível,
aquisição de materiais didáditos, materiais de higiêne e limpeza e manutenção da estrutura de ensino.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
im
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº ................./2023— DE ........... DE... cao DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE QUILOMBO
PARA O ANO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 479.375,00 (Quatrocentos e
setenta e nove mil, trezentos e setenta e cinco reais) nas dotações abaixo discriminadas e constantes
dos anexos da Lei Mun
icipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
[ Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO o1
Função Educação 12
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.017
Despesa Modalidade de Aplicação [ Fonte de Recurso Valor (R$)
(42) Aplicação Direta — 3.3.90 1. .500/CO 1001 — Recursos não 19.375,00
Vinculados de
Impostos/Educação
Valor Total R$: 19.375,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
| Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Administração Geral 122
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO 2.093
Despesa Modalidade de Aplicação I Fonte de Recurso [| Valor (R$)
(26) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500/CO 1001 — Recursos não 100.000,00
Vinculados de
Impostos/Educação
Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação TRANSPORTE ESCOLAR/FUNDAMENTAL 2.018
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(50) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500/CO 1001 — Recursos não 140.000,00
Vinculados de
Impostos/Educação
(267) Aplicação Direta — 3.3.90 100.000,00
1.550 — Transferência do Salário
Educação
Valor Total R$: 240.000,00
FONE: (49) 3346-3242
Rua Dugue de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
O
Município de
QUILOMBO-SC
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Educação Infantil
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação TRANSPORTE ESCOLAR/INFANTIL/ PRÉ 2.013
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(78) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500/CO 1001 — Recursos não 60.000,00
Vinculados de
Impostos/Educação
(268) Aplicação Direta — 3.3.90 60.000,00
1.550 — Transferência do Salário
Educação
Valor Total R$: 120.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior,
decorrerá da anulação da importância de R$ R$ 479.375,00 (Quatrocentos e setenta e nove mil,
trezentos e setenta e cinco reais), nas dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei
Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função Educação
Sub-função Ensino Fundamental
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
Ação MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.017
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(46) Aplicação Direta — 4.4.90 1.500/CO 1001 — Recursos não 19.375,00
Vinculados de
Impostos/Educação
(47) Aplicação Direta — 4.4.90 60.000,00
1.550 — Transferência do Salário
Educação
Valor Total 79.375,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Administração Geral 122
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
Ação MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO 2.093
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
Aplicação Direta — 3.1.90 1.500/CO 1001 — Recursos não 150.000,00
Vinculados de
Impostos/Educação
Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO)
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Educação 12
Sub-função Educação Infantil
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMA
Ação
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
mm
Município de
QUILOMBO-SC
ESPORTIVOS/CRECHE
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(65) Aplicação Direta — 4.4.90 1.500/CO 1001 — Recursos não 100.000,00
Vinculados de
Impostos/Educação
Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Educação Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ 2.011
Despesa Modalidade de Aplicação [ Fonte de Recurso Valor (R$)
(71) Aplicação Direta — 4.4.90 1.500/CO 1001 — Recursos não 50.000,00
Vinculados de
Impostos/Educação
Valor Total R$: 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO oi
Função Educação 12
Sub-função Educação Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação CONST. REFORMA E AMPLIAÇÃO EDIFICAÇÃO E ESPAÇOS 1.011
ESPORTIVOS/PRÉ
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(63) Aplicação Direta — 4.4.90 1.550 — Transferência do Salário 100.000,00
Educação
Valor Total R$: 100.000,00
Art.3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 289.000,00
(Duzentos e oitenta e nove mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constantes dos anexos da
Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
rgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12:
Sub-função Educação Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE 2.012
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(264) Aplicação Direta — 3.3.90 2.569 — Transferência de Recursos 111.000,00
do FNDE
Valor Total R$: 111.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃ
Ação TRANSPORTE ESCO!
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo,sc.gov.br
O
Município de
QUILOMBO-SC
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(269) Aplicação Direta — 3.3.90 2.550 — Transferência do Salário 178.000,00
Educação
Valor Total R$: 178.000,00
Art.49 Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, serão
provenientes do superávit apurado no exercício de 2022, nas fontes de recurso 569 — Outras
Transferências de Recursos do FNDE e fonte de recurso 550 — Transferência do Salário-Educação.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br