Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 05 de outubro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 066/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do
presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para
na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023, nas seguintes ações:
2.004 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA;
2.032 - MANUTENÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER;
2.059 - MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO ESTRADAS/TRANSPORTES;
2.054 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA.
A referida abertura de creditos será no montante total de R$ 538.000,00 (Quinhentos e trinta e oito mil reais) a
afim de suplementar o orçamento do municipio de Quilombo, para empenhamento de despesas com Folha de
Pagamento e manutenção das estradas municipais.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
SILVAN PARIZ
Prefk icipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Dugue de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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PROJETO DE LEIN-................. /2023 — DE ............ DE snsssconapsagsensaseno DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE QUILOMBO
PARA O ANO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a
todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 538.000,00 (Quinhentos e trinta e oito mil
reais) nas dotações abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro
de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
Unidade DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01
Função Administração 04
Sub-função Administração Geral EI 122
Programa ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE 0004
Ação MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 2.004
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso | | Valor (R$)
(10) Aplicação Direta — 3.1.90 1.500 — Recursos não 100.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE = 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Desporto e Lazer 27
Sub-função Desporto Comunitário 812
Programa ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA 0013
[Ação MANUTENÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER 2.032
Despesa dd Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(92) Aplicação Direta — 3.1.90 1.500 — Recursos não 50.000,00 |
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 1 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS qu |
| Unidade DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES 02
Função Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782 |
Programa ACESSO PLENO 0026
Ação | ManurENção CONSERVAÇÃO ESTRADAS/TRANSPORTES 2.059
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
O
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Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(174) Aplicação Direta — 3.1.90 1.500 — Recursos não 40.000,00
Vinculados de Impostos
(175) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 — Recursos não 65.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 105.000,00 |
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
[Órgão SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10 |
Unidade DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 01
Função Agricultura 20
Sub-função Extensão Rural 606
Programa AGRICULTURA: CAMINHO FORTE 0024
Ação MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 2.054 |
[ Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(92) Aplicação Direta — 3.1.90 1.500 — Recursos | não iz 50.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 50.000,00 4
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO |
Órgão SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10
Unidade DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 01
Função Agricultura 20
Sub-função Extensão Rural 606
| Programa AGRICULTURA: CAMINHO FORTE 0024
Ação MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 2.054
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(155) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 — Recursos não 233.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 233.000,00 1
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá da
anulação da importância de R$ 538.000,00 (Quinhentos e trinta e oito mil reais), nas dotações abaixo
discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO "| cópico
Órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO E 03
Unidade DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Função Encargos Especiais
Sub-função Outros Encargos Especiais
Programa ENCARGOS ESPECIAIS
Ação * | AMORTIZAÇÃO DÍVIDA FUNDADA/ENCARGOS 0.003
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(21) Aplicação Direta — 3.2.90 1.500 — Recursos não| 130.000,00
Vinculados de Impostos
(22) Aplicação Direta — 4.6.90 1.500 — Recursos não 100.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 230.000,00
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
a
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CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO | CÓDIGO |
Órgão “| GABINETE DO PREFEITO 02
Unidade GABINETE DO PREFEITO | 01
Função Administração | 04
Sub-função Planejamento e Orçamento | 121
Programa APOIO ADMINISTRATIVO | 0002 |
Ação MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA SUPERIOR | 2.002
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(4) Aplicação Direta — 4.4.90 1.500 — Recursos 14.000,00
Vinculados de dh
Valor Total R$: 14.000,00
=
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO a
Órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E e
Unidade DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
| Função Administração Tm
Sub-função Planejamento e Orçamento 121
Programa | FORTALECIMENTO DO MUNICIPALISMO 0005
Ação CONTRIBUIÇÕES, SUBVENÇÕES E CONSÓRCIO 2.008
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(6) Transf a Instit Privadas sem [1.500 -— Recursos não| 14.000,00
Fins Lucrativos — 3.3.50 Vinculados de Impostos
[ Valor Total RS: 14.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Desporto e Lazer 27
Sub-função | Desporto Comunitário 812
Programa ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA 0013
Ação CONST. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, QUADRAS E 1.023
DEMAIS EDIF. ESPORTE E LAZER
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(91) Aplicações Diretas -4.4.90 /1.500 — Recursos não 10.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Cultura 13
Sub-função Difusão Cultural 392
Programa GESTÃO CULTURAL 0014
Ação EVENTOS CULTURAIS 2.034
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$) +
(84) Transf. a Instit. Privadas sem |1.500 —- Recursos não 15.000,00
Fins Lucrativos — 3.3.50 Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 15.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE E 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Desporto e Lazer E] Ad |
“FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
a
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QUI LOMBO-SC
Sub-função Lazer 813
Programa ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA 0013
Ação PARCERIAS COM ENTIDADES 2.091
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
— (96) Transf. a Instit. Privadas sem EE — Recursos não 10.000,00
Fins Lucrativos — 3.3.50 Vinculados de Impostos
(97) Transf. a Instit. Privadas sem |1.500 — Recursos não 10.000,00
Fins Lucrativos — 4.4.50 Vinculados de Impostos
Valor Total R$: "| 20.000,00
I CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO “| cóDico
Órgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08
Unidade | FDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL L 04
Função Habitação 16
Sub-função Habitação Urbana 482
| Programa PROGRAMA HABITAÇÃO: SONHO DA MORADIA 0020
Ação MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO/FMH 1.032
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso EE Valor (R$)
(133) Aplicações Diretas —4.4.90 [1.500 — Recursos não 10.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 1 10.000,00 ]
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO "| cópico
Órgão SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10
Unidade DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 01
| Função Agricultura 20
Sub-função Extensão Rural 606 |
Programa AGRICULTURA: CAMINHO FORTE 0024
Ação Jonvmnção DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 2.054
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(153) Aplicações Diretas —3.1.90 |1.500 — Recursos não 20.000,00
Vinculados de Impostos
| Valor Total R$: 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10
Unidade DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 01
Função Saneamento 17
Sub-função Saneamento Básico Rural SIL
Programa J NOSSO AMBIENTE 0028
Ação SANEAMENTO BÁSICO: ÁGUA, ESGOTO E COLETA DE 2.057
LIXO/AGRICULTURA
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(151) Aplicações Diretas -4.4.90 1.500 — Recursos n 5.000,00
| Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO |. ESPECIFICAÇÃO JE CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS | 12
Unidade DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 01
Função Urbanismo 15
Sub-função Serviços Urbanos, 452
FONE: (49) 3346-3242
Rua Dugue de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
dim
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QUILOMBO-SC
Programa PROGRESSO URBANO
Ação CONST. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE 1.066
OBRAS/INFRAESTRUTURA/SOSU
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(186) Aplicações Diretas -4.4.90 |1.500 — Recursos | não 50.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$:
50.000,00
CLASSIFICAÇÃO
Órgão
CÓDIGO
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
Unidade
Função
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
Urbanismo
Sub-função
Programa
Serviços Urbanos
PROGRESSO URBANO
Ação
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS/SOSU
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(188) Aplicações Diretas -3.1.90 |1.500 — Recursos não 50.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 12
Unidade DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 01
Função Saneamento | 17
Sub-função Saneamento Básico Urbano
Programa NOSSO AMBIENTE 0028
Ação SANEAMENTO BÁSICO: ÁGUA, ESGOTO E COLETA DE LIXO/SOSU 2.066
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(194) Aplicações Diretas -3.3.90 |1.500 — Recursos não 100.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 100.000,00
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
a