materia nº 64/2023

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 16 de outubro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 068/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando
através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei
Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação
de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023, na seguinte ação:
1.016 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO/ÔNIBUS/ENSINO FUNDAMENTAL
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) á afim de
suplementar o orçamento do município de Quilombo para aquisição de veículo cujo recurso é oriundo de
Emenda da Senadora Sra. Ivete da Silveira, de indicação do governador Jorginho Mello quando Senador.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
VA RLEI BANDIERA
Preféito Municipal em exercício
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº ................ [2023 — DE ...cseess DE casseeesssecscarisasato DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO
PARA O ANO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) na dotação abaixo discriminada
e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
| Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação AQUISIÇÃO DE VEÍCULO/ÔNIBUS/ENSINO FINDAMENTAL 1.016 ]
Despesa Modalidade de Aplicação E Fonte de Recurso Valor (R$)
(274) Aplicação Direta — 4.4.90 1.706 / CO 3110 — Transferência 100.000,00
Especial da União decorrente de
emenda parlamentar individual
Valor Total R$: 100.000,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será proveniente do excesso
de arrecadação na fonte de recurso 706 - Transferência Especial da União.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Era de 2023.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
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