Município de
QUILOM BO-SC
W*
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
Quilombo/SC, 09 de novembro de 2023.
MENSAGEM Nº 069/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do
presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para
na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023, nas seguintes ações:
2.015 - ALIMENTAÇÃO P/ALUNOS/INFANTIL/PRÉ;
2.016 - ALIMENTAÇÃO P/ALUNOS/INFANTIL/CRECHE;
2.017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL;
2.093 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNIC DE EDUCAÇÃO.
A referida abertura de creditos será no montante total de R$ 146.400,00 (Cento e quarenta e seis mil e
quatrocentos reais) a afim de suplementar o orçamento da Secretaria de Educação, para aquisição de Alimentos para
servir aos alunos, material didático, material de limpeza e amostras de encerramento de ano letivo.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
SILVAN PARIZ
Prefeito icipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
cio
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEIN-............... 12023 — DE ....eceeses DE mena DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE QUILOMBO
PARA O ANO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a
todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) nas
dotações abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022,
a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Alimentação e Nutrição 306
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação | ALIMENTAÇÃO P/ALUNOS/INFANTIL/PRÉ
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(277) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 — Recursos não 20.000,00
Vinculados de Impostos
[Valor Total RS: | 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO mn CÓDIGO |]
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Alimentação e Nutrição 306 |
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação ALIMENTAÇÃO P/ALUNOS/INFANTIL/CRECHE 2.016
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(278) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 — Recursos não 15.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 15.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO | CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06 |
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
[Função Educação 12
Sub-função Administração Geral 122
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DA ETARIA MUNIC DE 2.093
EDUCAÇÃO
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
á CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
io |
a
Município de
QUILOMBO-SC
Valor (R$)
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso
(26) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 - — Recursos não 45.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: | | 45.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função Educação
Sub-função Ensino Fundamental
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.017
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(42) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 — Recursos não 40.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 40.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá da
anulação da importância de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), nas dotações abaixo discriminadas e
constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Educação Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação CONST. REFORMA E AMPLIAÇÃO EDIFICAÇÃO E 1.011
ESPAÇOS ESPORTIVOS/PRÉ
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(61) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 — Recursos não 1.000,00
Vinculados de Impostos
(62) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 — Recursos não 18.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: | | 19.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação CONST. REFORMA E AMPLIAÇÃO EDIFICAÇÃO E 1.013
ESPAÇOS ESPORTIVOS/FUNDAMENTAL
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(34) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 - — Recursos não 5.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 5.000,00
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www. quilombo.sc.gov.br
mim
cá
Município de
QUI LOM BO-SC
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO | 01
Função Educação 12
Sub-função Ensino Fundamental
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
Ação AQUIS. DE VEÍCULO/ÔNIBUS/ENSINO FUNDAMENTAL | 1.016 |
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(38) Aplicação Direta — 4.4.90 1.500 — Recursos não 5.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 5.000,00
[a ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação | 12
Sub-função Ensino Médio | 362
Programa ESCOLA NO CAMPO: CONHECIMENTO E PRATICA | 0010
Ação AQUIS. DE VEÍCULO/ÔNIBUS/ENSINO FUNDAMENTAL 1.016
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(55) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 — Recursos não 1.000,00
Vinculados de Impostos
(56) Aplicação Direta — 4.4.90 1.500 — Recursos não 1.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 2.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função Cultura
Sub-função Difusão Cultural
Programa GESTÃO CULTURAL
Ação CONST. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFÍCIOS NA
CULTURA
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(82) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 — Recursos não 1.000,00
Vinculados de Impostos
(83) Aplicação Direta — 4.4.90 1.500 — Recursos não 1.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 2.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função Educação
Sub-função Educação Infantil
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
Ação CONST. REFORMA E A) JAÇÃO EDIFICIOS E
ESPAÇOS ESPORTIV CHE
FONE: (49) 3346-3242
R Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
ú CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
- em
Município de
QUILOMBO- SC
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso | Valor (R$)
(64) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 — Recursos não 1.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função Educação
Sub-função Educação Infantil
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
Ação MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE 2.012
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(77) Aplicação Direta — 4.4.90 1.500 — Recursos não 6.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: L 6.000,00 |
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação E 12
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 2.017
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(46) Aplicação Direta — 4.4.90 1.500 — Recursos não 30.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Desporto e Lazer 27
Sub-função Desporto Comunitário 812
Programa ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA 0013
Ação MANUTENÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER 2.032
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(92) Aplicação Direta — 3.1.90 1.500 — Recursos não 25.000,00
Vinculados de Impostos
Valor Total R$: 25.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Administração geral 122
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DA S ARIA MUNIC DE 2.093
EDUCAÇÃO
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
- eim, |
Município de
QUILOMBO-SC
Despesa Modalidade de Aplicação [ Fonte de Recurso Valor (R$)
(25) Aplicação Direta — 3.1.90 1.500 — Recursos não 25.000,00
Vinculados de Impostos
+
Valor Total R$:
25.000,00
Art.3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 26.400,00 (Vinte e seis mil e quatrocentos reais) na
dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a
saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Alimentação e Nutrição 306
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação ALIMENTAÇÃO/FUNDAMENTAL 2.022
Despesa Modalidade de Aplicação [ Fonte de Recurso Valor (R$)
(33) Aplicação Direta — 3.3.90 1.552 — Transferências de 26.400,00
Recursos do FNDE — PNAE
Valor Total R$: 26.400,00
Art.4º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será proveniente do
excesso e/ou provável excesso de arrecadação na fonte de recurso 552 — Transferências de Recursos do FNDE —
PNAE.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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