materia nº 66/2023

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 13 de novembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 078/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do
presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para
na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023, na seguinte ação:
2.011 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ;
2.012 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE;
2.017 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), provenientes de
transferências de recursos do FUNDEB, á afim de suplementar o orçamento do Município de Quilombo para pagamento
de despesas com folha de pagamento, férias, eventuais rescisões e demais obrigações trabalhistas.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
- et
Município de
QUILOMBO- SC
PROJETO DE LEINº [2023 — DE
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os
habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e
constantes dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO I CÓDIGO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Órgão
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função Educação 12
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO
Ação MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 2.017
Valor (R$)
400.000,00
Despesa Modalidade de Aplicação [ Fonte de Recurso
(41) Aplicação Direta — 3.1.90 1.540 / CO 1070 — Transferências do
FUNDEB
Valor Total R$: 400.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Educação Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ 2.011
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(67) Aplicação Direta — 3.1.90 1.540 / CO 1070 — Transferências do 200.000,00
FUNDEB
Valor Total R$: 200.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Educação Infantil 365
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL/CRECHE
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(74) Aplicação Direta — 3.1.90 1.540 / CO 1070 — Transferências do 100.000,00
FUNDEB
Valor Total R$: 100.000,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será proveniente do excesso e/ou
provável excesso de arrecadação na fonte de recurso 540 — Transferências do FUNDEB.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
E Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
á CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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