materia nº 7/2021

Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUILOMBO
INDICAÇÃO Nº 07/2021
Excelentíssima Senhora.
Kauana Vailon
Presidente da Câmara Municipal.
Ao cumprimenta-la cordialmente, solicitamos
seja encaminhada cópia desta ao Senhor Prefeito Municipal, sugerindo
seja encaminhado Projeto de leia Câmara, com a finalidade de adequar
o valor e vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde e de
Combate as Endemias, ao piso salarial da categoria, que é regulamentado
pelo Ministério da Saúde, conforme a lei Nº 13.708 De 14 de Agosto de
2018, fixando o novo Piso Salarial Nacional, de forma escalonada a qual
iniciou-se com R$ 1.250,00 em 2019, R$1.400,00 em 2020 e
derradeiramente R$ 1.550,00 a partir de janeiro de 2021.
JUSTIFICATIVA.
Considerando que o devido piso salarial é atualmente de R$
1.550,00, conforme se constata através da portaria GM/MS nº 3.317 de
07 de dezembro de 2020, conforme cópia em anexo. Ressaltando que o
valor mencionado é objeto de transferência pelo Governo Federal aos
Municípios, à título de incentivo de custeio, devendo ocorrer o repasse
aos respectivos servidores.
Considerando a força do princípio constitucional da dignidade da
pessoa humana, objetiva-se assegurar a devida correção do piso salarial
nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Dos Agentes de
Combates as Endemias, de modo a lhes assegurar preservação e o
resguardo de seu padrão de vida.
Vereadores;
Autores
.camaraquilombo. se. gov. nr
Estado de Santa Catarina
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE QUILOMBO
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