Município de
Y% QUILOMBO-SC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
Quilombo/SC, 20 de novembro de 2023.
MENSAGEM Nº 071/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no
que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES
NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO PARA O ANO DE
2023, nas seguintes ações:
2.073 - MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA/FMS;
2.085 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SAÚDE/FMS;
2.075 - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/ACS/FMS.
A referida abertura de credito sera no montante total de R$ 490.000,00 (Quatrocentos e
noventa mil reais) a afim de suplementar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, para
pagamento de salários, 13º Salários, férias e demais obrigaçõest rabalhistas dos Servidores do
Fundo Municipal de Saúde.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41,
da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº ....
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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2023.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Fundo Municipal e Saúde de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais)
nas dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a
saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO 2.073
BÁSICA/FMS
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(6) Aplicações Diretas — 3.1.90 1.500/C0 1002 — Recursos 400.000,00
Ordinários/Saúde
[ Valor Total RS: 400.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Vigilância Epidemiológica 305
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SAÚDE/FMS 2.085
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(40) Aplicações Diretas — 3.1.90 1.500/C0 1002 — Recursos 10.000,00
Ordinários/Saúde
Valor Total R$: 10.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação
da importância de R$ 410.000,00 (Quatrocentos e dez mil reais), nas dotações abaixo discriminadas e constante dos
anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO | CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO
BÁSICA/FMS
FONE: (49) 3346-3242
Rua Dugue de Caxias, 185 - Quilombo - SC
o ii
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
QUILOMBO-SC
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$) |
(8) Aplicações Diretas. — 3.3.90 1.500/C0 1002 — Recursos 400.000,00
Ordinários/Saúde
Valor Total R$: 400.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Vigilância Epidemiológica 305
Programa GESTÃO DE SAUDE MUNICIPAL 0016
Ação VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SAÚDE/FMS 2.085
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso | Valor (R$)
(42) Aplicações Diretas. — 3.3.90 1.500/C0 1002 — Recursos 10.000,00
Ordinários/Saúde
Valor Total R$: | 400.000,00
Art.3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Fundo Municipal e Saúde de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) na dotação
abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.017/2022 de 27 de outubro de 2022, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO
Função Saúde
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/ACS/FMS 2.075
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(14) Aplicação Direta. — 3.1.90 1.604 — Transf. SUS/União — ACS 80.000,00
e ACE
Valor Total R$: 80.000,00
Art.4º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá do provável
e/ou excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 604 — Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUILOMBO
Secretaria Municipal de Saúde
Quilombo SC, 14 de novembro de 2023.
Ao
Sr. Silvano de Pariz
Exmo Prefeito Municipal
Solicitamos alteração no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Quilombo, das rubricas
orçamentárias:
Anulação
Item Proj. Ativ. Despesa Elemento Valor Recurso
01 2.073 08 3.3.90.00.00.00.00.00 | 400.000,00 | 1500 — Próprio
02 2.085 42 3.3.90.00.00.00.00.00 | 10.000,00 | 1500 — Próprio
TOTAL 410.000,00
Suplementação (ol ba
Item Proj. Ativ. Despesa Elemento Valor Recurso
| 03 2.073 06 3.1.90.00.00.00.00.00 | 40.000,00 | 1500 - Próprio
04 2.085 40 3.1.90.00.00.00.00.00 | 10.000,00 | 1500 — Próprio
TOTAL 410.000,00
Agentes Comunitários de Saúde — Gurgo
Item Proj. Ativ. Despesa Elemento Valor Recurso
05 2.075 14 3.1.90.00.00.00.00.00 | 80.000,00 | 1604 - SUS/Federal
TOTAL 80.000,00
Item 01 a 04 — Alteração orçamentaria para empenhamento da folha de servidores, incluindo 13º
salário e férias.
Item 05 - Valores a serem incluídos no orçamento por excesso e/ou provável excesso de
arrecadação, a serem utilizados para pagamento da folha das Agentes Comunitárias de Saúde.
Atenciosamente,
ROSAN TOAZZA
Gestora do Fundo Municipal da Saúde