PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N .../2023 DE ... DE ... DE 2023.
DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE SERVIDORES E
REMUNERAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE
QUILOMBO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara de Vereadores de Quilombo, no uso de suas atribuições regimentais e,
considerando o interesse e a necessidade da Câmara de Vereadores de Quilombo, propõe:
Art. 1º Fica instituído o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos
Municipais do Poder Legislativo de Quilombo – Estado de Santa Catarina, destinado a designar
atribuições, remunerações e o quadro de vagas dos servidores efetivos e comissionados.
Art. 2º Os cargos de provimento efetivo estão reunidos nos seguintes grupos profissionais:
I – Serviços Gerais - SEG
II – Serviços Auxiliares - SEA
III – Técnico Profissional - TEP
IV – Técnico Científico – TEC
Parágrafo único. A descrição dos cargos, regime de trabalho, carga horária, condições
para ingresso e requisitos para provimento, são os constantes do anexo V desta Lei.
Art. 3º Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da
Câmara, com funções de direção, chefia e assessoramento, são os constantes do anexo II desta
Lei.
Parágrafo único. A descrição das atribuições, regime de trabalho, carga horária, condições
para ingresso e habilitação profissional, constam no anexo VI desta Lei.
Art. 4º Os cargos de provimento efetivo são acessíveis aos que preencham os requisitos
para investidura, previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e nesta Lei, após
aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos.
Art. 5º Os vencimentos dos servidores ocupantes de cargo efetivo será o estabelecido no
anexo III de acordo com o grupo, cargo e o nível previsto nos anexos I e III desta Lei.
Parágrafo único. É vedada a passagem de servidor de um nível para outro, salvo por
aprovação em concurso público.
Art. 6º Aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão de que trata o art. 3º o vencimento
constante do Anexo II desta Lei.
Art. 7º Os Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo serão submetidos a
avaliações permanentes, a serem realizadas pela Mesa Diretora, mediante o preenchimento de
formulário de desempenho próprio, levando-se em conta os seguintes fatores de desempenho.
I – Eficiência;
II – Assiduidade e Pontualidade;
III – Produtividade;
IV – Responsabilidade;
V - Disciplina;
VI - Idoneidade Moral;
VII – Dedicação ao Serviço Público;
VIII – Criatividade;
IX – Organização e Planejamento;
X – Qualidade;
XI– Conhecimento do trabalho.
Parágrafo único. As avaliações serão realizadas anualmente, sempre no mês de maio de
cada ano, sendo comunicado o servidor para que tome conhecimento da mesma.
Art. 8º A Câmara Municipal, através de seu Presidente, possibilitará e autorizará a
participação dos servidores do Poder Legislativo em programas, palestras, treinamentos, cursos
de capacitação, congressos, seminários, encontros que visem o conhecimento, o reaparelhamento
e racionalização dos serviços públicos além do desenvolvimento pessoal e profissional dos
servidores.
Art. 9º O tempo dispensado a participação nos eventos a que se refere o artigo anterior,
mediante apresentação do certificado de participação, fornecido pela entidade promotora ou
declaração da Mesa Diretora, quando promovido pela Câmara Municipal será considerado para
fins de progressão, observado o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 10. O Servidor ocupante de cargo efetivo que apresentar título superior aquele
exigido para o cargo, para o qual foi concursado, terá direito ao adicional correspondente
estabelecido no anexo IV desta Lei.
§1º O percentual será calculado sobre o vencimento base do servidor e discriminado na
folha de pagamento, de acordo com a denominação da verba constante do mesmo anexo.
§2º A concessão do adicional de que trata o caput deste artigo, dar-se-á após a
apresentação do novo título, devidamente registrado no órgão competente, junto à Secretaria
Administrativa da Câmara.
§3º É vedado o acúmulo de adicional de titulação sob a mesma denominação.
Art. 11. O Servidor municipal ocupante de cargo efetivo, após o cumprimento do estágio
probatório, que obtiver percentual igual ou superior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de
desempenho e apresentar no mínimo 30 (trinta) horas de curso de aperfeiçoamento, realizados de
janeiro a dezembro do ano anterior, dentro da área de atuação, fará jus, no mês de maio de cada
ano a 1% (um por cento) de progressão por mérito.
Parágrafo único. O percentual de que trata o caput será aplicado sobre o vencimento base
do servidor e pago em verba própria sob a denominação de “Progressão por Mérito”.
Art. 12. Os Servidores admitidos com base nesta Lei serão regidos, no que couber, pelo
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 13. Ao servidor efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento é
devido uma gratificação pelo seu exercício, correspondente em 30% (trinta por cento) do valor do
vencimento básico da função de direção, chefia ou assessoramento.
§ 1º Ao servidor público municipal efetivo, que venha a desempenhar função e/ou
atividade estranha àquela de sua competência originária e desde que seja de relevante interesse da
Administração Pública, é devido gratificação pelo exercício da função, correspondente em 30%
(trinta por cento) do valor do vencimento básico do cargo efetivo a que corresponde à atividade
desempenhada.
§ 2º Poderá ser designado servidor do quadro efetivo do Poder Executivo Municipal para
exercer temporariamente atividades técnicas no Poder Legislativo Municipal, ao qual será
atribuído gratificação conforme o disposto no parágrafo 1º deste artigo.
§ 3º As atividades de que trata o parágrafo anterior, serão sempre em caráter provisório
e/ou para substituir o titular afastado temporariamente.
Art. 14. O vencimento do servidor, constante no Anexo II e III servirá de referência para
concessão das vantagens previstas nesta Lei.
Art. 15. Os valores constantes dos anexos II e III serão revistos no mês de março de cada
ano conforme Revisão Geral Anual municipal, não podendo receber os servidores do Legislativo,
índices maiores do que aqueles concedidos pelo Poder Executivo Municipal aos seus Servidores.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vereadores de Quilombo/SC, em 23 de novembro de 2023.
Angelo Campagnolo Julcimar Antonio de Souza
Leila Dione Schaeffer Vandercélio Salla Darif
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
CÓDIGO GRUPO PROFISSIONAL CARGO NIVEL Nº DE
VAGAS
01.01 I - SERVIÇOS GERAIS (SEG) AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS 17 01
02.01 II – SERVIÇOS AUXILIARES
(SEA)
ASSISTENTE
ADMINISTRATIVO 38 01
03.01 III – TÉCNICO
PROFISSIONAL (TEP)
TÉCNICO EM
ATIVIDADES
LEGISLATIVAS
47 01
04.01 IV – TÉCNICO CIENTÍFICO
(TEC) CONTADOR 57 01
04.02 IV – TÉCNICO CIENTÍFICO
(TEC)
CONTROLADOR
INTERNO 57 01
04.03 IV – TÉCNICO CIENTÍFICO
(TEC) TESOUREIRO 57 01
ANEXO II
QUADRO DE VAGAS E TABELA DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS DOS CARGOS EM
COMISSÃO, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
CÓDIGO CARGO NIVEL Nº DE
VAGAS
VENCIMENT
O
05.01 ASSESSOR JURÍDICO CC – 4 01 R$ 4.995,23
05.02 COORDENADOR LEGISLATIVO CC – 3 01 R$ 3.672,22
05.03 ASSESSOR DE IMPRENSA E
COMUNICAÇÃO SOCIAL CC – 2 01 R$ 2.984,47
05.04 ASSESSOR DE BANCADA CC – 1 01 R$ 1.902,73
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS (CARGOS EFETIVOS)
GRUPO I GRUPO II GRUPO III GRUPO IV
NIVEL VALOR NIVEL VALOR NIVEL VALOR NIVEL VALOR
17 1.620,00 38 3.095,93 47 4.779,91 57 4.157,26
ANEXO IV
ADICIONAL DE TITULAÇÃO
TÍTULO DENOMINAÇÃO DA VERBA
% SOB O
VENCIMENTO DO
SERVIDOR
ENSINO MÉDIO ADICIONAL DE ESCOLARIZAÇÃO 5
GRADUAÇÃO ADICIONAL DE GRADUAÇÃO 10
ESPECIALIZAÇÃO ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO 5
MESTRADO ADICIONAL DE MESTRADO 5
DOUTORADO ADICIONAL DE DOUTORADO 10
ANEXO V
DESCRIÇÃO, REQUISITOS, ESPECIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO
1.0 – DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO GRUPO I - SERVIÇOS GERAIS (SEG)
1.1 – NÍVEL: 17
1.2 – DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Os serviços deste grupo encarregam-se das atividades de conservação, limpeza de
edifícios, instalações e mobiliário, serviços de portaria, copa, cozinha, jardinagem, limpeza de
máquinas, instrumentos e materiais de expediente ou necessários ao desenvolvimento das
atividades, além de outras atividades correlatas, de nível subalterno de natureza operacional e de
menor grau de complexidade.
1.3 – DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
Zelar pela manutenção das instalações, mobiliários, utensílios de limpeza e equipamentos do
órgão; executar trabalhos braçais; executar serviços de limpeza nas dependências internas e
externas do órgão; zelar pela ornamentação e jardim; manter em condições de funcionamento os
equipamentos de proteção contra incêndios ou quaisquer outras relativas à segurança do órgão;
executar serviços de copa, cozinha, com atendimento aos servidores; receber, protocolar e
entregar correspondência interna e externa; requisitar material necessário aos serviços; processar
cópia de documentos; receber, orientar e encaminhar o público, informando sobre localização de
pessoas ou dependências do órgão; receber e transmitir mensagens; encarregar-se da abertura e
fechamento das dependências do órgão; relatar as anormalidades verificadas; atender telefone e
transmitir ligações; auxiliar na execução de eventos e sessões realizados internamente e
externamente; exercer as obrigações acessórias inerentes ao cargo; executar outras tarefas afins,
compatíveis com o cargo ocupado e de acordo com as necessidades peculiares do órgão.
1.4 – REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA:
Estatutário, 20 (vinte) horas semanais.
1.5 – CONDIÇÕES PARA INGRESSO:
Concurso Público de Provas.
1.6 – REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Fundamental completo; e
Aptidão física e mental atestada para o desempenho das atividades correlatas.
2.0 – DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO GRUPO II – SERVIÇOS AUXILIARES (SEA)
2.1 – NÍVEL: 38
2.2 – DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Os servidores deste grupo desempenham tarefas diretamente ligadas ao trabalho de
equipamentos e implementos de produção, e encarregam-se de executar atividades de ordem
auxiliar, de natureza repetitiva e complexidade mediana, envolvendo a execução de serviços de
caráter administrativo, financeiro, tributário, promoção social, gestão de pessoal, provisão de
materiais necessários ao desempenho das atividades da Câmara Municipal e outras atividades
correlatas.
2.3 – DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.
Executar e supervisionar tarefas rotineiras de apoio aos administrativos, protocolo e
informações, arquivo e documentação, compras e gerenciamento de contratos e administração de
pessoal da Câmara Municipal; organizar o acesso de pessoas de acordo com as normas
estabelecidas, quando a situação assim o exigir; inteirar-se dos trabalhos desenvolvidos em cada
setor, visando orientar e facilitar a obtenção de dados, documentos ou outras solicitações;
responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos equipamentos utilizados; participar ou
desenvolver estudos, levantamentos, planejamento e implantação de serviços e rotinas de
trabalho; digitar, conferir ou supervisionar a digitação de documentos e encaminhá-los para
assinatura, quando for o caso; auxiliar na verificação de aspectos legais e regularidade de
documentos apreciados pela Câmara Municipal; manter atualizado arquivo de documentos,
analisando conteúdo e processando sua classificação, catalogação e registro; auxiliar no preparo
de pautas e ordens do dia; auxiliar na execução do registro e controle de tramitação das
proposições; digitar correspondência, pareceres, relatórios e outros documentos; orientar os
servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas; receber, numerar, distribuir e controlar a
movimentação de papéis e documentos nos órgãos e unidades da Câmara Municipal; organizar as
pastas que formam os processos e os documentos recebidos para protocolo; digitar os serviços de
protocolo da Câmara Municipal; atender ao público, prestando informações, consultando
documentos ou orientando-os quanto à necessidade de anexar outros tipos de documentação;
registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara Municipal,
mantendo atualizado o sistema de fichários; localizar documentos arquivados para juntada ou
anexação; realização dos assentamentos da vida funcional dos servidores da Câmara Municipal e
manter atualizado o respectivo cadastro; executar a gestão de pessoal (RH) envolvendo atividades
de registros funcionais, controle biométrico, levantamento de dados aos sistemas internos e
auxiliares e avaliação de desempenho, nos termos da Lei; realizar o envio de dados, atualização e
alimentação de informações do sistema interno do órgão, bem como aos sistemas externos de
controle que se façam necessários; proceder e executar a compra de bens do legislativo; auxiliar
no acompanhamento da execução e fiscalização dos contratos administrativos firmados pela
Câmara Municipal; realizar o controle de estoque do órgão; realizar o controle do patrimônio do
órgão; exercer as obrigações acessórias inerentes ao cargo; executar outras tarefas afins,
compatíveis com o cargo ocupado e de acordo com as necessidades peculiares do órgão.
2.4 – REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA:
Estatutário, 40 (quarenta) horas semanais.
2.5 – CONDIÇÕES PARA INGRESSO:
Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos.
2.6 – REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Bacharel em Administração, Economia, Ciências Contábeis ou Direito;
Aptidão física e mental atestada para o desempenho das atividades correlatas.
3.0 – DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO GRUPO III – TÉCNICO PROFISSIONAL (TEP)
3.1 – NÍVEL 47
3.2 – DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Os servidores deste grupo desempenham tarefas que envolvem planejamento,
organização, coordenação, avaliação, fiscalização, instrução, execução e controle dos trabalhos
técnico-legislativos internos e externos.
3.3 – DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO:
TÉCNICO EM ATIVIDADES LEGISLATIVAS.
Atender ao público; coordenar e executar trabalhos relacionados com a organização e
atualização dos arquivos; redigir correspondência oficial, instruções, ordens de serviços, minutas
de carta, certidões, memorandos, atas, atestados e demais atos sobre assuntos do órgão; auxiliar
na aquisição e suprimento de material permanente e de consumo; expedir atestados, lavrar termos
de posse, apostilas, certidões e outros termos em geral; preparar documentos necessários para o
funcionamento do órgão; realizar registros em geral; secretariar as autoridades de hierarquia
superior, taquigrafando e redigindo expedientes relacionados às suas atividades; secretariar as
reuniões do plenário, organizar os documentos e projetos, expedientes e pareceres que derem
entrada para leitura, discussão e aprovação do mesmo; secretariar as reuniões das comissões
técnicas da Câmara, auxiliando e redigindo os pareceres a pedido dos relatores; auxiliar a Mesa
Diretora na elaboração de Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Resoluções e outras
matérias de competência da mesma; auxiliar os trabalhos da Presidência, da Secretária e dos
demais cargos da Mesa Diretora; coordenador os trabalhos da Secretaria Administrativa, seu
funcionamento e organizar os arquivos; preparar todos os trabalhos para a realização de sessões
da Câmara Municipal; providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de documentos;
redigir indicações, moções, requerimentos, pedidos e demais atos dos vereadores ou da Mesa
Diretora; sugerir métodos e processos de trabalhos para simplificação, classificação, recebimento,
registro, guarda, codificação, tramitação e conservação de documentos, processos e papéis em
geral; colaborar nos estudos e elaboração de trabalhos técnicos relativos a todos os projetos;
executar serviços de protocolo de documentos recebidos e expedidos; prestar todas as
informações da Técnica Legislativa à Mesa Diretora e aos vereadores; organizar e atualizar
arquivos das Leis, Decretos Legislativos, Resoluções, Portarias e Regimento Interno da Câmara e
da Lei Orgânica Municipal; executar os serviços de publicações de Leis, Decretos Legislativos,
Resoluções, Portarias, Atos e outros documentos; auxiliar na programação das despesas da
Câmara; auxiliar nas compras de bens do legislativo; exercer as obrigações acessórias inerentes
ao cargo; executar outras tarefas afins, compatíveis com o cargo ocupado e de acordo com as
necessidades peculiares do órgão.
3.4 – REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA:
Estatutário, 40 (quarenta) horas semanais.
3.5 – CONDIÇÕES PARA INGRESSO:
Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos.
3.6 – REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Ensino Superior Completo.
Aptidão física e mental atestada para o desempenho das atividades correlatas.
4.0 - DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO GRUPO IV – TÉCNICO CIENTÍFICO (TEC)
4.1 – NÍVEL 57
4.2 - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
Os servidores deste grupo realizam trabalhos de maior complexidade e que exigem
conhecimento aprimorado de ordem técnica, econômica, administrativa e social. Asseguram a
concretização das orientações legais, administrativas e financeiras definidas. Executam com
autonomia as funções correlatas a cada área de atuação, nos termos da legislação municipal,
estadual e federal aplicável, além de outras atividades inerentes à área profissional de cada
atividade específica.
4.3.1 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO
CONTADOR.
Elaborar plano de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade; elaborar os
balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial com os respectivos demonstrativos;
elaborar os balanços gerais com os respectivos demonstrativos; elaborar os registros de operações
contábeis; organizar dados para o orçamento do Legislativo; elaborar as certidões de exatidão de
balanços e de outras peças contábeis; fazer acompanhar da legislação sobre execução
orçamentária; controlar e anular empenhos quando necessário; orientar na organização de
processo de tomada de prestação de contas; assinar balanços e balancetes; fazer registros
sistemáticos da legislação pertinente às atividades de contabilidade de administração financeira;
preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial das repartições; opinar a
respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídica-contábil financeira e
orçamentária, propondo se forem o caso as soluções cabíveis em tese; emitir pareceres, laudos e
informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários; fornecer dados estatísticos de
suas atividades; exercer as obrigações acessórias inerentes ao cargo; executar outras tarefas
afins, compatíveis com o cargo ocupado e de acordo com as necessidades peculiares do órgão.
4.3.2 – REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA:
Estatutário, 20 (vinte) horas semanais.
4.3.3 – CONDIÇÕES PARA INGRESSO:
Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos
4.3.4 – REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Bacharel em Ciências Contábeis, com registro no respectivo órgão fiscalizador
da profissão e obrigações adimplidas; e
Aptidão física e mental atestada para o desempenho das atividades correlatas.
4.4.1 - DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO
TESOUREIRO.
Assegurar a concretização das orientações financeiras definidas superiormente; participar
em reuniões periódicas de coordenação da Área de Administração Geral e Finanças; elaborar
propostas devidamente fundamentadas que visem à melhoria do funcionamento da Tesouraria e
submetê-las a apreciação superior; efetuar os recebimentos e dar deles o respectivo documento de
quitação; exigir a Certidões Negativas de Débitos, em especial, as previdenciárias, antes de
realizar qualquer pagamento para empresas contratadas; efetuar o pagamento das despesas
devidamente autorizadas; elaborar Folha de Caixa; elaborar o Resumo de Tesouraria; proceder à
guarda, conferência e controle sistemático do numerário e valores de Caixa e Bancos; controlar o
movimento das contas bancárias, com o objetivo de poder elaborar o Resumo e Diário de Caixa;
assinar os cheques e ordens de transferência bancária e recolher as restantes assinaturas; efetuar
os depósitos, transferências e levantamentos, tendo em atenção à rentabilização dos valores;
assegurar o depósito das receitas em instituição bancária e proceder ao seu registo no Diário de
Caixa e no Resumo de Tesouraria; enviar, para a Contabilidade os originais e duplicados da
Folha de Caixa (Diário de Tesouraria) e do Resumo Diário de Tesouraria, acompanhados dos
duplicados das Guias de Recebimento (Guias de Receita) e de todos os restantes documentos;
recepcionar os duplicados dos Diários de Caixa e dos Resumos de Tesouraria e arquivá-los;
requisitar da Prefeitura, por intermédio do Presidente da Câmara, o valor necessário para as
despesas do Poder Legislativo; efetuar o pagamento da folha bem como o recolhimento dos
encargos sociais e judiciais; organizar e realizar o trabalho de tesouraria, bem como a conciliação
bancária; manter em dia o documentário sob sua responsabilidade; atestar a identidade entre a
fatura e a nota fiscal de fornecedores, referentes a aquisições feitas pela Câmara Municipal;
efetuar conta corrente atualizada dos devedores temporários da Câmara Municipal, por
adiantamentos concedidos para pequenas despesas, de modo a assegurar com exatidão os
adiantamentos de cada servidor ou Vereador, acompanhando a correspondente prestação de
contas, efetuando entrega, mediante recibo, de numerário, quando devidamente autorizado;
executar outras funções que lhe sejam superiormente cometidas ou impostas por lei ou
regulamento em matéria financeira; exercer as obrigações acessórias inerentes ao cargo; executar
outras tarefas afins, compatíveis com o cargo ocupado e de acordo com as necessidades
peculiares do órgão.
4.4.2 – REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA:
Estatutário, 10 (dez) horas semanais.
4.4.3 – CONDIÇÕES PARA INGRESSO:
Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos
4.4.4 – REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Bacharel em Administração, Economia ou Ciências Contábeis; e
Aptidão física e mental atestada para o desempenho das atividades correlatas.
4.5.1 – DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO
CONTROLADOR INTERNO
Executar com autonomia as funções de controle interno, nos termos da legislação
municipal, estadual e federal aplicável; elaborar e manter manuais de procedimentos, bem como
elaborar programa permanente de auditagem e correição interna; fazer com que se efetive o
controle interno das atividades da Câmara Municipal, cumprindo e fazendo cumprir a respectiva
legislação municipal, estadual e federal aplicável, para o que receberá a cooperação e a
colaboração devida de todas as divisões funcionais, seus titulares e servidores, tendo atendidas
suas solicitações e determinação em caráter de precedência sobre as demais; assinar, juntamente
com o Presidente da Mesa Diretora, o relatório das contas do Poder Legislativo Municipal a ser
enviado ao Tribunal de Contas, no que se refere à Lei de Responsabilidade Fiscal; de
conformidade com o disposto na Lei Orgânica e no Regimento Interno, promover a integração
dos serviços de controle interno do Poder Legislativo com os serviços de controle interno do
Poder Executivo Municipal; desenvolver as funções de controle interno na integralidade dos atos
da Câmara Municipal seja de responsabilidade da Presidência, de todas as divisões funcionais,
sejam de responsabilidade dos integrantes e de seu funcionalismo, efetivos ou comissionados, na
forma da lei; firmar documentos precedentemente ao Presidente, quando for o caso; fixar a
programação permanente de auditagem e correição interna; pronunciar-se sobre os relatórios das
atividades de controle interno; exercer as obrigações acessórias inerentes ao cargo; prestar
informações do desenvolvimento dos trabalhos do controle interno ao Presidente, à Mesa
Diretora e aos Vereadores, quando solicitado; desempenhar outras funções correlatas previstas
em regulamento.
4.5.2 – REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA:
Estatutário, 10 (dez) horas semanais.
4.5.3 – CONDIÇÕES PARA INGRESSO:
Concurso Público de Provas ou Provas e Títulos
4.5.4 – REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Bacharel em Administração, Economia, Ciências Contábeis ou Direito; e
Aptidão física e mental atestada para o desempenho das atividades correlatas.
ANEXO VI
ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
1.1 NÍVEIS: CC-01, 02, 03 e 04.
1.2 – DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
Os servidores compreendidos neste Grupo dirigem, coordenam e assessoram setores ou
agentes específicos da Administração; processam, executam e opinam sobre assuntos legais e
jurídicos do Poder Público Municipal, assessoram na realização das políticas governamentais a
nível municipal e institucional, além da participação de grupo e/ou comissões de nível
estratégico.
2.1 – DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
ASSESSOR DE BANCADA:
Exercer as atividades de assessoramento e fornecimento de documentos exigidos pelas
bancadas para o conhecimento das mesmas. Atender os senhores vereadores, a Mesa e ao
Presidente com igualdade de tratamento e atender aos pedidos de tarefas cabíveis ao cargo.
Atender aos pedidos dos subordinados e acompanhar as reuniões da Câmara para prestar
informações quando solicitado; exercer tarefas administrativas de baixa complexidade; auxiliar
nos processos de aquisições e controle dos bens; executar outras tarefas afins, compatíveis com o
cargo ocupado e de acordo com as necessidades peculiares do órgão
2.2 REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA:
Estatutário, 40 (quarenta) horas semanais.
2.3 CONDIÇÕES PARA INGRESSO:
Nomeação pela autoridade competente;
2.4 REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio completo; e
Aptidão física e mental atestada para o desempenho das atividades correlatas.
3.1 – DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
ASSESSOR DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL
Exercer as atividades de assessoria jornalística e midiática; realizar a divulgação dos atos
na imprensa, redes sociais e sites oficiais mediante autorização do Presidente; registrar os atos e
eventos com fotos e filmagens, bem como manter os registros em arquivos digitais; organizar os
arquivos de divulgação e filmagens; zelar pela imagem pública da Câmara de Vereadores;
realizar a transmissão das sessões; fornecer relatórios ou dados que permitam a avaliação do
alcance e qualidade das sessões transmitidas; zelar pela manutenção e atualização do site oficial
do ente; coordenar a organização de eventos e sessões solenes promovidos pelo ente; acompanhar
e divulgar a presença dos vereadores em eventos locais quando solicitado; executar outras tarefas
afins, compatíveis com o cargo ocupado e de acordo com as necessidades peculiares do órgão.
3.2 REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA:
Estatutário, 40 (quarenta) horas semanais.
3.3 CONDIÇÕES PARA INGRESSO:
Nomeação pela autoridade competente;
3.4 REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio completo; e
Aptidão física e mental atestada para o desempenho das atividades correlatas.
4.1 – DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES:
COORDENADOR LEGISLATIVO
Exercer a coordenação dos serviços da Câmara através de planejamento, de controle, de
avaliação e supervisão das atividades do legislativo, além do assessoramento direto ao Presidente
da Câmara e à Mesa Diretora; coordenar os sistemas eletrônicos de votação do legislativo;
realizar a tramitação das matérias em sistema eletrônico de controle; ajustar a pauta das sessões;
assessorar e prestar informações os vereadores na confecção de proposições ou documentos em
geral; executar outras tarefas afins, compatíveis com o cargo ocupado e de acordo com as
necessidades peculiares do órgão.
4.2 REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA:
Estatutário, 40 (quarenta) horas semanais.
4.3 CONDIÇÕES PARA INGRESSO:
Nomeação pela autoridade competente;
4.4 REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio completo; e
Aptidão física e mental atestada para o desempenho das atividades correlatas.
5.1 – DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES
ASSESSOR JURÍDICO
Exercer todas as atividades de assessoramento jurídico a Câmara Municipal, aos
vereadores, a Mesa Diretora e especialmente ao Presidente; elaborar pareceres sobre matérias
legislativas e administrativas quando solicitado; revisar, redigir, sugerir modificações, apontar
incongruências em regulamentações e assuntos de interesse interno; assessorar e dirimir dúvidas
de caráter jurídico aos servidores e vereadores no que tange à assuntos de interesse legislativo ou
administrativo; executar outras tarefas afins, compatíveis com o cargo ocupado e de acordo com
as necessidades peculiares do órgão.
5.2 REGIME DE TRABALHO/CARGA HORÁRIA:
Estatutário, 20 (vinte) horas semanais.
5.3 CONDIÇÕES PARA INGRESSO:
Nomeação pela autoridade competente;
5.4 REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Instrução: Bacharel em Direito, com inscrição ativa e devidamente regularizada junto à
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e
Aptidão física e mental atestada para o desempenho das atividades correlatas.