Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 27 de novembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 076/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
Sirvo-me do presente para solicitar a essa egrégia Câmara de Vereadores a aprovação
deste Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIMAM - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA AMNOROESTE.
A presente proposição objetiva a ratificação por parte dessa Casa de Leis das
cláusulas e condições do Contrato de Consórcio Público do CIMAM - Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, firmado entre este Município e os demais
Municípios consorciados.
O texto consolidado do referido contrato foi objeto de deliberação ce aprovação por
unanimidade na assembleia ordinária realizada em 23 de novembro de 2023, na sede do
Consórcio.
Como se sabe, uma vez que já fora objeto de ratificação por esta Câmara de
Vereadores, o contrato firmado, além das disposições gerais acerca da constituição e
funcionamento do Consórcio, contempla uma estrutura ideal de empregos públicos da
entidade, cujo preenchimento restou deliberado em assembleia geral que irá ocorrer com o
passar dos anos, à medida que o órgão for se consolidando e de acordo com as necessidades
das demandas dos Municípios e dos serviços ofertados ou executados.
Inicialmente, para sua efetiva implantação e início das atividades, o Consórcio
passou a funcionar com estrutura diminuta, dentro do mínimo necessário ao desempenho de
suas atividades, sendo preenchidos o essencialmente administrativos.
e
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Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
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Com a proximidade da implantação do Programa SC Noroeste (PSCN) e do
Programa Licenciamento Ambiental (PLA), foi publicado o Edital de Concurso Público nº
001/2023, contemplando a contratação de dos colaboradores referentes ao primeiro programa
e a previsão como cadastro de reserva (CR) dos colaboradores referentes ao segundo
programa, da seguinte forma:
1.1.1. Cargos de Nível Superior:
Carga
Escolaridade/Habilitação |Vaga [Vas Horáni Vencimento Tipo de
Item Cargo Exisida s [as a Mensal em Prova
8 PeD|Seman R$
al
Curso de Nível Superior,
esqui na área de Ciências Objetiva e
01 | Controls Contábeis, Direito ou a a Edbdo Títulos
Interno ss ”
Administração.
Curso de Nível Superior,
na área de atuação, com Objetivas
02 | Biólogo devido registro no Órgão | CR | - | 20h 248431 dás
Títulos
fiscalizador da profissão
(Conselho Regional).
Curso de Nível Superior,
" na área de atuação, com or
03 Engenheira devido registro no Órgão | CR | - | 20h 2.484,31 Otjetira a
Agrônomo Títulos
fiscalizador da profissão
(Conselho Regional).
Curso de Nível Superior,
j na área de atuação, com did
04 Engenheiro devido registro no Órgão | CR | - | 20h 2.484,31 bjeiva à
Civil Títulos
fiscalizador da profissão
(Conselho Regional).
Curso de Nível Superior,
E na área de atuação, com ep
05 Engenheiro devido registro no Órgão CR | - 20h 2.484,31 Ahjéiivas
Químico Títulos
fiscalizador da profissão
(Conselho Regional).
Curso de Nível Superior,
Engenheiro na área de atuação, com pum
ie Objetiva e
06 | Sanitarista/Am | devido registro no Órgão CR | - | 20h 2.484,31 a
É Títulos
biental fiscalizador da profissão
(Conselho Regional).
Curso de Nível Superior,
na área de atuação, com Objetiva e
07 | Geógrafo devido registro no Orgão | CR | - | 20h 248431 E)
E! ã Títulos
fiscalizador da profissão
(Conselho Regional).
Curso de Nível Superior,
na área de atuação, com Objetiva é
08 | Geólogo devido registro no Órgão | CR | - | 20h 248431 J
Títulos
fiscalizador da profissão
(Conselho Regis
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1.1.2. Cargos de Nível Médio:
Carga
E der Vag|Horári] Vencimento :
Item em SEE ae pese e = Ms ATE a e
8 PeD|Seman R$ a
al
Agente . E ai
09 Administrativo | Ensino Médio Completo. CR | - | 40h 2.300,00 | Objetiva
1.1.3. Cargos de Nível Fundamental ou Alfabetizado:
Carga
Escolaridade/Habilitação |Vaga Res Horta Vencimento Tipo de
Item Cargo Exisida s [as a | Mensal em Prova
8 PcD|Seman R$
al
Ensino Fundamental
. Completo e Carteira | 2+ Objetiva e
10: | Mintórisa Nacional de Habilitação - | GR | 7 | 40h DSO | prgrisa
CNH “C” ou superior.
Operadores do Ensino Fundamental
a Completo e Carteira |3 + Objetiva e
1 aeee Nacional de Habilitação - | CR | * io Re SON OA Prática
quip CNH “C” ou superior.
Todavia, a remuneração dos empregos públicos de Engenheiros (Agrônomo, Civil,
Químico e Sanitarista/ Ambiental), foi alvo de ação judicial movida pelo CREA/SC —
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de Sana Catarina, que tramita
perante a 2º. Vara Federal de Chapecó, SC, autos nº 5013797-28.2023.4.04.7202, onde, em
sede de liminar proferida em tutela de urgência restou determinada a suspensão do Edital de
Concurso e adequação da remuneração de tais empregos públicos ao piso nacional da
categoria estabelecido pela Lei Federal nº 4.950-A/1966.
O piso nacional em questão é o correspondente a 6 (seis) salários mínimos ou
R$7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais) para 30 (trinta) horas semanais; a 4 (quatro)
salários mínimos ou R$5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais) para 20 (vinte) horas
semanais; e, 2 (dois) salários mínimos ou R$2.640,00 (dois mil seiscentos e quarenta reais)
para 10 (dez) horas semanais,
Paralelamente a isso, identificou-se a necessidade de alteração da remuneração dos
empregos públicos de confiança do Secretário Executivo e do Diretor de Programa e dos
empregos públicos de agente administrativo e de operador de máquinas e equipamentos, além
do arredondamento dos demais cargos, de modo a que reste adequada aos valores previstos
para os cargos efetivos da mesma natureza nos Municípios consorciados.
Como se vê, tratam-se de alterações pontuais. A primeira, com a finalidade de dar
cumprimento à decisão judici á Lei Federal que estabelece o piso da categoria dos
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engenheiros. A segunda, com a finalidade de ajustar a remuneração aos valores dos cargos
efetivos junto aos Municípios, garantindo tratamento isonômico e/ou igualitário aos futuros
contratados.
As demais cláusulas e condições do Contrato de Consórcio Público do CIMAM
restam inalteradas.
À ratificação do contrato firmado pelos consorciados é exigência do artigo 12 da Lei
Federal n.º 11.107/2005 e do artigo 29 do Decreto Federal n.º 6.017/2007.
Reitero que, conforme anterior proposição legislativa que tratou da ratificação do
Protocolo de Intenções firmado pelos Municípios acima referidos, o CIMAM tem como
objetivo a gestão associada de serviços públicos, captação de recursos, bem como a
transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade
dos serviços transferidos pelos associados, sendo um passo importante para as administrações
municipais de todos os consorciados.
Sabe-se da preocupação desta casa de Leis, por essa razão solicita-se a apreciação e a
aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, conforme estabelece o artigo 41
da Lei Orgânica do Município de Quilombo.
Atenciosamente,
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PROJETO DE LEI Nº /2023-DE | DE 2023.
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO
CIMAM - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA AMNOROESTE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005 e
do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os
seus termos, as cláusulas e condições do Contrato de Consórcio Público do CIMAM —
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE, firmado entre este Município,
os demais Municípios consorciados e o referido Consórcio, mediante autorização da Lei nº
2971, de 10 de dezembro de 2021.
Art. 2º. O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do CIMAM —
Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da AMNOROESTE foi objeto de deliberação e
aprovação por unanimidade na assembleia ordinária realizada em 23 de novembro de 2023, e
consta do Anexo Único da presente lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em..... de... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
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