Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 24 de novembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº (75/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do
presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para
na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2024, nas seguintes ações:
2.081 - MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS;
2.089 - PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS DE SAÚDE;
2.073 - MANUT, DE AÇÕES E SERY. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA/FMS;
2.081 - MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS.
A referida abertura de credito sera no montante total de R$ 1.120.000,00 (Um milhão, cento e vinte reais)
a afim de suplementar o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no ano de 2024, para aquisição de serviços
médicos, medicamentos, convêncios com consórcio CIS-AMOSC, repasse financeiro para construção do SAER,
salario dos profissionais de enfermagem e repasse financeiro ao Hospital de Quilombo para complemento do salário
dos profissionais de enfermagem.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
SILVA PARIZ
Prefer nicipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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PROJETO DE LEINº................ ”
Município de
QUILOMBO-SC
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Fundo Municipal e Saúde de Quilombo, no ano de 2024, no valor de R$ 730.000,00 (Setecentos e trinta mil reais),
nas dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de 2023,
a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAUDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar Ambulatorial 302
Programa GESTAO DE SAUDE MUNICIPAL/REGIONAL 0017
Ação MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081
Despesa Modalidade de Aplicação [ Fonte de Recurso Valor (R$)
(9) Aplicações Diretas Dec. De Op. Entre | 1.500/CO 1002 - Recursos 650.000,00
Orgãos — 3.3.93 Ordinários/Saúde
[ Valor Total R$: 650.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar Ambulatorial 302
Programa GESTAO DE SAUDE MUNICIPAL/REGIONAL 0017
| Ação PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIOS DE SAÚDE 2.089
| Despesa Modalidade de Aplicação [ Fonte de Recurso Valor (R$)
E) Transf. a Cons. Públicos — 3.1.71 1.500/C0 1002 — Recursos 15.000,00
Ordinários/Saúde
| (9) Transf. a Cons. Públicos — 4.4.71 1.500/C0 1002 — — Recursos 65.000,00
Ordinários/Saúde
[ Valor Total R$: 80.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação
da importância de R$ 730.000,00 (Setecentos e trinta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas e constante dos
anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de 2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTAO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA/FMS 2.073
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
() Aplicações Diretas Dec. De Op. Entre | 1.500/C0 1002 - Recursos 4.000,00
Orgãos — 3.3.93 Ordinários/Saúde
E) Aplicações Diretas — 3.3.90 1.500/C0 1002 - Recursos 536.000,00
Ordinários/Saúde
[ Valor Total R$: 540.000,00
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021 .865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
O
Município de
ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
[órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAUDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde o 10
| Sub-função Atenção Básica . 301
Programa GESTAO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS 2.078
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Reçurso Valor (R$)
E (9) Aplicações Diretas Dec. De Op. Entre | 1.500/C0 1002 - Recursos 50.000,00
Orgãos — 3.3.93 Ordinários/Saúde
Valor Total R$; 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE II 07
Unidade FDO MUN. DE SAUDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar E Ambulatorial 302
Programa GESTAO DE SAUDE MUNICIPAL/REGIONAL 0017
Ação FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS 2.078
Despesa Modalidade de Aplicação [ Fonte de Recurso Valor (R$)
he (0) Aplicações Diretas — 3.1.90 1.500/C0 1002 — — Recursos 100.000,00
Ordinários/Saúde
Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAUDE DE QUILOMBO 01
Função | Saúde 10
Sub-função Vigilância Epidemiológica 305
Programa GESTAO DE SAUDE MUNICIPAL 0016
Ação VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SAUDE/FMS 2.085
Despesa Modalidade de Aplicação [ Fonte de Recurso Valor (R$)
() Aplicações Diretas — 3.1.90 1.500/C0 1002 - Recursos 40.000,00
Ordinários/Saúde
Valor Total R$: 40.000,00
Art.3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Fundo Municipal e Saúde de Quilombo, no ano de 2024, no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais)
nas dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de 2023,
a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAUDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 0016
Ação — [MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA/FMS do 2.073
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
[6] Aplicação Direta. — 3.1.90 1.605 — Assistência 65.000,00
Financeira/Enfermagem
Valor Total R$: 65.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar E Ambulatorial 302
Programa GESTÃO DE SAÚDE M L/REGIONAL 0017
Ação MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
a
Lucrativos - 3.3.50 Financeira/Enfermagem
“Modalidade Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
Transf. a Inst. Priv. Sem Fins 1.605 — Assistência 325.000,00
| Valor Total R$:
325.000,00 |
Art.4º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá do provável
e/ou excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 605 — Assistência Financeira/Enfermagem.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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