Município de
%% QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 01 de dezembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 080/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei encaminhado
através da presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que
determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei visa AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BRDE — BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O objetivo do presente projeto é autorizar o Poder Executivo Municipal contratar
operação de crédito junto ao BRDE — Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul no
valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), cujos valores serão destinados a realização
de asfaltamento em parte da rodovia MQ 103 que dá acesso às Cataratas de Quilombo
localizadas na Linha Salto Saudades, iniciando-se no entroncamento entre a SC 482 (Linha
Para Pedro).
É consabido que Quilombo possui grande potencial para ser uma das maiores
referências em turismo na região, devido à sua posição privilegiada, belas paisagens, natureza
hospitaleira, uma água de referência e de modo especial pelas belíssimas Cataratas. É por essa
razão que há tempo o Município vem realizando investimentos para alavancar ainda misi esse
potencial.
A atividade turística está assumindo uma posição de destaque na esfera econômica de
Quilombo, surgindo dia a dia novos empreendimentos turísticos, necessitando um planejamento
e acompanhamento por parte do poder público.
A realização do asfaltamento na MQ 103 permitirá que os turistas cheguem até as
Cataratas de Quilombo, na Linha Salto Saudades, de uma forma mais amena é confortável, o
que atrairá novos turistas e também novos Enapregúdedores e/ou investidores.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
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PROJETO DE LEINº /2023-DE DE DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CRÉDITO COM O BRDE - BANCO
REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO
DO EXTREMO SUL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, aprova e eu Silvano de
Pariz, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BRDE
— Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, até o valor de R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais), no âmbito do programa BRDE MUNICÍPIOS, destinados à realização de
Pavimentação Asfáltica em parte da rodovia MQ 103, observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de
crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a vincular em garantia da da operação de
crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas-partes de receitas advindas do FPM e/ou
ICMS.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, $ 1º,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento
a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quilombo/SC, aos de de 2023
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
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Atualmente, o Município de Quilombo goza de boa saúde financeira, que tem permitido
conseguir um financiamento desta quantia, podendo honrar com o pagamento das parcelas de
forma tranquila, através de uma boa gestão e, mais ainda, agora, pelo incremento no FPM
motivado pelo aumento da população confirmada pelo último senso do IBGE, razão pela qual
o índice do FPM que era de 0.6 passou para 0.8, elevando a arrecadação mensal em mais de
R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Portanto, o aporte que o Município necessitará para o
pagamento das parcelas da referida operação de crédito serão tranquilamente absorvidas com
o incremento da arrecadação oriunda do novo índice do FPM.
Outrossim, levando-se em conta que o custo total do projeto para a pavimentação de
todo o trecho (14.197 metros), está orçado em mais 39 milhões, o Município também
está/estará buscando parcerias e/ou recursos justo ao Governo do Estado e da União.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei em regime de
urgência, conforme estabelece o Artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVA! PARIZ
Prefeito| Municipal
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