Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 08 de dezembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 085/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
Sirvo-me do presente para solicitar a essa egrégia Câmara de Vereadores a aprovação deste
Projeto de Lei, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE QUILOMBO
A RECEBER IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Inicialmente, considero que a boa prática administrativa orienta a apresentação da
legalidade do ato governamental, bem como a apresentação das razões que culminaram em sua
confecção.
Em que pese não haver imposição legal para que o Município de Quilombo receba o
imóvel como doação através de decreto, neste caso se faz necessário a fim de que o imóvel que
se visa receber é para proporcionar o crescimento da comunidade local, bem como para impedir
que o mesmo seja alienado futuramente.
O recebimento como doação do imóvel visa garantir o disposto no artigo 149 e 154 da
Lei Orgânica do Município de Quilombo pois é dever do Poder Público Municipal zelar pelo
bem-estar de sua população, tanto na área cultural, como na área esportiva.
Sabe-se da preocupação desta casa de Leis em relação às necessidades de o serviço
público ser prestado de forma esmerada e eficiente, por essa razão solicita-se a apreciação e a
aprovação do Presente Projeto de Lei no prazo mais exíguo.
Atenciosamente,
SILVA. PARIZ
Prefei unicipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Dugue de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
a
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº..../2023 - DE... DE ............... DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL DE QUILOMBO A RECEBER
IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título de
doação, o imóvel descrito abaixo, sem qualquer tipo de encargo ou ônus para o Município:
PARTE DO LOTE RURAL Nº 26 COM ÁREA TOTAL DE 5.087,65m? (cinco mil
oitenta e sete metros e sessenta e cinco decímetros quadrados).
Descrição do Perímetro:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01 de coordenadas E-332.006,673 N-
7.042.192,559, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 144º47'26” e distância de
109,15m, confrontando nesse trecho com parte do lote rural nº26 de Paulo Miguel Breitenbach e Elci
Hehm Breitenbach matricula nº5.938 CNS10773-0 até encontrar o vértice P-02 de coordenadas E-
332.069,604 N-7.042.103,380, deste segue por uma linha reta e seca com azimute de 277º09'09” e
distância de 108,36m, confrontando nesse trecho com parte do lote rural nº17 de Clarice Elsa Backes,
Airton Ivandro Backes, André Antônio Backes e Daiane Fátima Spagnollo Backes matricula nº121
CNS10773-0 até encontrar o vértice M-03 de coordenadas E-331.962,086 N-7.042.116,872, deste
segue por uma linha reta e seca com azimute de 6º47'28” e distância de 47,93m, confrontando nesse
trecho com parte do lote rural nº17 de Clarice Elsa Backes, Airton Ivandro Backes, André Antônio
Backes e Daiane Fátima Spagnollo Backes matricula n2121 CNS10773-0 até encontrar o vértice M-04
de coordenadas E-331.967,754 N-7.042.164,468, deste segue por uma linha reta e seca com azimute
de 54º10'44” e distância de 48,00m, confrontando nesse trecho com parte do lote rural nº17 de Clarice
Elsa Backes, Airton Ivandro Backes, André Antônio Backes e Daiane Fátima Spagnollo Backes matricula
nº121 CNS10773-0 até encontrar o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as
coordenadas aqui descritas estão geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da
estação ativa da RBMC de Chapecó, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao
Meridiano Central 51º WGr, tendo como o Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas
e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Art. 2º Fica estabelecido que o Munjeípio)de Quilombo não poderá alienar o imóvel
descrito no artigo anterior.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
o ca a
Município de
QUILOMBO-SC
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de Dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
legais em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em ..... E de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - Sc
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br