materia nº 83/2023

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 14 de dezembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 087/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei encaminhado através da presente,
com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na
forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2024, na seguinte ação:
1057 - PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE INFRAEST. EM
TRANSPORTES.
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais),
provenientes de operação de crédito junto ao BRDE — Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, cujos
valores se destinam ao asfaltamento de parte da Rodovia MQ103 entre a Linha Para Pedro e a Linha Salto
Saudades, em conformidade com a Lei Municipal Nº 3111 de 14 de dezembro de 2023, que autorizou a contratação
da operação de crédito.
A realização do asfaltamento na MQ 103 permitirá que os turistas cheguem até as Cataratas de Quilombo,
na Linha Salto Saudades, de uma forma mais amena e confortável, o que atrairá novos turistas.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei em regime de urgência, conforme
estabelece o Artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILVA PARIZ
Prefe icipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº... /2023 - DE ........... DE .eesmmemecsemesunssaa DE-2023;
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE QUILOMBO
PARA O ANO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a
todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2023, no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) nas
dotações abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de 2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS o!
Unidade DEPARTAMENTO DE OBRAS 01
Função Urbanismo 15
| Sub-função Infra-Estrutura Urbana 451
Programa QUILOMBO MAIS OBRAS 25
Ação PAVIMENTAÇÃO, PASSEIOS E DEMAIS OBRAS DE INFRAEST. EM 1.057
TRANSPORTES
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(209) Aplicação Direta — 4.4.90 | 1.754 — Operação de Crédito 10.000.000,00
Valor Total R$: 10.000.000,00
Art. 2º Os recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será proveniente do provável
e/ou excesso de arrecadação na fonte de recursos 754 — Operação de Crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quilombo/SC, aos de de 2023
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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