materia nº 84/2023

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 15 de dezembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 088/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do presente, com
fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta
Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2024, na seguinte ação:
2.059 - MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO ESTRADAS/TRANSPORTES
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para manutenção de estradas
vicinais no Município de Quilombo/SC. O angariamento do recurso será proveniente de Transferência do Estado em razão do Programa
“Recupera Santa Catarina”, que irá repassar recursos para o atendimento emergencial aos municípios catarinenses, voltados à
reconstrução das suas estruturas públicas afetadas em decorrência das fortes chuvas ocorridas nos meses de outubro é novembro de
2023, aonde 70% dos municípios catarinenses foram atingidos pelas chuvas, o que corresponde a 209 cidades.
Ocorre que tal recurso, ainda é incerto, podendo ou não ser transferido neste ano pelo Governo Estadual. Assim, a presente
mensagem deve andar em paralelo com a Mensagem 79/2023.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº
«» DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO
PARA O ANO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os
habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município de Quilombo, no ano de 2024 no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), caso receber tal valor no ano de 2024, na
dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.102 de 23 de novembro de 2023, a saber:
| | CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS "
Unidade DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES 02
Função | Transporte 26
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa ACESSO PLENO 0026
Ação MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO ESTRADAS/TRANSPORTES 2.059
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(9) Aplicação Direta — 3.3.90 1.710 / CO 3210 — Transferência 500.000,00
Especial dos Estados
Valor Total R$: 500.000,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será proveniente do excesso e/ou
provável excesso de arrecadação na fonte de recurso 710 - Transferência Especial dos Estados decorrentes de emendas parlamentares
individuais
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br