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Quilombo SC, 15 de dezembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 089/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
O Executivo Municipal de Quilombo — SC tem a honra de encaminhar à elevada
apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 181/2022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Lei Complementar nº 181/2022, de 19 de setembro de 2022, criou no Município de
Quilombo o Prêmio Assiduidade aos membros do Conselho Tutelar, conforme fundamentação
apresentada na Mensagem nº 53/2022.
Com o passar dos meses, o Município de Quilombo tem alcançado uma estabilidade
financeira, oportunizando para que o prêmio assiduidade possa ser majorado. Esse é o objetivo
da presente lei, majorar o valor previsto em lei.
Em que pese a possibilidade de majoração por Decreto, cumpre destacar que o verbo
utilizado no parágrafo segundo é “poderá”, fic: à discricionariedade de fazer ou não.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Dugue de Caxias, 165 - Quilombo - SC
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Com o intuito de que os atos administrativos sejam mais transparentes possíveis,
encaminha-se o presente projeto para autorizar o Chefe do Executivo Municipal majorar o
prêmio assiduidade.
Sabe-se da preocupação desta casa de Leis em relação às necessidades de o serviço
público ser prestado de forma esmerada e eficiente, bem como a valorização dos servidores, por
essa razão solicita-se a apreciação e a aprovação do Presente Projeto de Lei nos termos do artigo
41 da Lei Orgânica Municipal.
SILVA, PARIZ
Prefei unicipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº..../2023 — ... DE................ DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º,
E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 181/2022, DE 19 DE
SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVANO DE PARIZ, Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que o
Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado todo o artigo 1º, e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 181/2022, de
19 de setembro de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder prêmio por assiduidade bimestralmente aos membros do
conselho tutelar do município de Quilombo que comparecerem a todos
os dias úteis de trabalho, com cumprimento integral do horário, com os
valores discriminados abaixo:
$ 1º - O valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) até a
competência março de 2024;
$ 2º - O valor correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais) a partir da
competência abril de 2024;
$ 3º — O não recebimento do prêmio por assiduidade em relação a um
bimestre, não perderá o direito em relação ao próximo.
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em ..... de .......... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal é
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Ati