Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo SC, 15 de dezembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 090/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
O Executivo Municipal de Quilombo — SC tem a honra de encaminhar à elevada
apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 179/2022, DE 18 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Lei Complementar nº 179/2022 criou no Município de Quilombo o Prêmio
Assiduidade aos servidores públicos municipais, com o objetivo de criar mecanismos para
estimular a eficiência do serviço público, conforme fundamentado na então Mensagem nº
34/2022.
Com o passar dos meses, o Município de Quilombo tem alcançado uma estabilidade
financeira, oportunizando para que o prêmio assiduidade possa ser majorado. Esse é o
objetivo da presente lei, majorar o valor previsto em lei.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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Em que pese a possibilidade de majoração por Decreto, cumpre destacar que o verbo
utilizado no parágrafo segundo é “poderá”, ficando à discricionariedade de fazer ou não.
Com o intuito de que os atos administrativos sejam mais transparentes possíveis,
encaminha-se o presente projeto para autorizar o Chefe do Executivo Municipal majorar o
prêmio assiduidade.
Sabe-se da preocupação desta casa de Leis em relação às necessidades de o serviço
público ser prestado de forma esmerada e eficiente, bem como a valorização dos servidores,
por essa razão solicita-se a apreciação e a aprovação do Presente Projeto de Lei nos termos
do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
SILVANO ARIZ
Prefeito cipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº..../2023 — ... DE ... DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO
1º, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 179/2022, DE 18 DE
JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVANO DE PARIZ, Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo,
que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado todo o artigo 1º, e seus parágrafos, da Lei Complementar nº 179/2022,
de 18 de julho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder prêmio por assiduidade bimestralmente aos funcionários e
servidores públicos efetivos, comissionados e admitidos por tempo
determinado que comparecerem a todos os dias úteis de trabalho,
com cumprimento integral do horário, com os valores discriminados
abaixo:
$ 1º - O valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) até a
competência março de 2024;
$2º - O valor correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais) a partir
da competência abril de 2024;
$ 3º — O não recebimento do prêmio por assiduidade em relação a
um bimestre, não perderá o direito em relação ao próximo.
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Executivo Municipal, em ..... de .......... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
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