Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo SC, 15 de dezembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 091/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
O Executivo Municipal de Quilombo — SC tem a honra de encaminhar à elevada
apreciação de Vossas Excelências o presente Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, E SEU PARÁGRAFO, DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 189/2023, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Lei Complementar nº 179/2022 criou no Município de Quilombo o Prêmio
Assiduidade aos servidores públicos municipais, com o objetivo de criar mecanismos para
estimular a eficiência do serviço público, conforme fundamentado na então Mensagem nº
34/2022.
Posteriormente, através da Mensagem 51/2023, originado a Lei Complementar n.
189/2023, alterou-se o valor para servidores públicos municipais regidos pela Lei
Complementar nº 030/2001.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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Com o passar dos meses, o Município de Quilombo tem alcançado uma estabilidade
financeira, oportunizando para que o prêmio assiduidade possa ser majorado. Esse é o
objetivo da presente lei, majorar o valor previsto em lei.
Em que pese a possibilidade de majoração por Decreto, cumpre destacar que o verbo
utilizado no parágrafo segundo é “poderá”, ficando à discricionariedade de fazer ou não.
Com o intuito de que os atos administrativos sejam mais transparentes possíveis,
encaminha-se o presente projeto para autorizar o Chefe do Executivo Municipal majorar o
prêmio assiduidade dois servidores regidos pela Lei Complementar nº 030/2001.
Sabe-se da preocupação desta casa de Leis em relação às necessidades de o serviço
público ser prestado de forma esmerada e eficiente, bem como a valorização dos servidores,
por essa razão solicita-se a apreciação e a aprovação do Presente Projeto de Lei nos termos
do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
SILVA. PARIZ
Prefeito icipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº..../2023 — ...
«e DE 2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO
1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2023,
DE 24 de AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVANO DE PARIZ, Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo,
que o Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado todo o artigo 1º, e seu parágrafo, da Lei Complementar nº 189/2023,
de 24 de agosto de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder prêmio por assiduidade mensalmente aos servidores
públicos do município de Quilombo regidos pela Lei Complementar
nº. 030/2001 que comparecerem a todos os dias úteis de trabalho,
com cumprimento integral do horário, com os valores discriminados
abaixo:
$ 1º - O valor correspondente a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta
reais) até a competência março de 2024;
$ 2º - O valor correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais) a partir
da competência abril de 2024.
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 5º da Lei Complementar nº 189/2023, de 24 de agosto
de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Durante a vigência da presente lei, os servidores públicos do
município de Quilo regidos pela Lei Complementar nº.
030/2001 não farão j prêmio previsto na Lei Complementar nº.
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179/2022, retornando a fazer jus após o fim da vigência da presente
lei.
Art. 3º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em ..... de... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
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