materia nº 14/2023

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 15 de dezembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 092/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
Sirvo-me do presente para solicitar a essa egrégia Câmara de Vereadores a aprovação deste
Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O vale alimentação foi criado no Município de Quilombo no ano de 2018, através da
Lei Complementar n. 133/2018.
Com o passar dos anos, o Município de Quilombo foi conquistando uma maior
estabilidade financeira, permitindo assim elevar o valor do Vale Alimentação, como
reconhecimento pelos serviços prestados pelos servidores públicos municipais.
Além da criação do vale alimentação aos servidores públicos municipais de cargo
efetivo, como forma de equiparação salarial a todos os servidores, fomentando de forma
geral o comercio aumentando a renda e retorno ao municipio.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei Complementar
em regime de urgência, conforme estabelece o Artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
SILV E PARIZ
Prefei unicipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº..../2023 - DE... DE. ............... 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO VALE
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos municipais ativos, excetuando os agentes políticos, o vale alimentação
mensalmente, através de cartão - Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT, nos
termos da Lei Federal n.º 6.321, de 14 de abril de 1976 e Decreto n.º 5, de 14 de janeiro de
1991, a partir da competência do mês de março de 2018, da seguinte forma:
Parágrafo único. O valor do vale alimentação a partir da competência janeiro de
2024 será de R$ 230,00 (duzentos e trinta) reais.
Art. 2º Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação da presente Lei serão
utilizados recursos consignados no orçamento municipal vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº. 168/2022 e Lei
Complementar 133/2018.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de............ de 2023.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
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