materia nº 85/2023

Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 15 de dezembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 093/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos
encaminhando através da presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no
que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo
respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita a autorização para firmar parceria mediante a concessão de incentivo
econômico no valor de R$ 100.000,00 à ASMUQ — Associação dos Servidores Públicos do Município
de Quilombo, destinado ao custeio de uma construção de vestiários junto à sede da Associação.
Sabe-se da importância da sede para os membros da associação, porquanto é onde se realizam
os encontros culturais e desportivos de seus sócios, oportunizando um crescimento integral do ser
humano.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo
41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Dugue de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
Q% QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº..../2023 — ... DE... DE 2023.
AUTORIZA O REPASSE DE RECURSOS
FINANCEIROS PARA A ASMUQ - ASSOCIAÇÃO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE QUILOMBO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a concessão de incentivo econômico no valor de R$ 100.000,00
(cem mil reais) à ASMUQ — Associação dos Servidores Públicos do Município de Quilombo, inscrita
no CNPJ sob o nº. 78.495.173/0001-15, com sede na Rua Duque de Caxias, n. 165, Centro,
Quilombo/SC.
Art. 2º. O incentivo econômico concedido pela presente lei destina-se ao custeio de uma
construção de vestiários junto à sede da Associação.
Art. 3º. A concessão do incentivo econômico está condicionada à aprovação do plano de
trabalho apresentado pela ASMUQ — Associação dos Servidores Públicos do Município de Quilombo,
o qual demonstra a vinculação com o desenvolvimento desportivo e cultural de interesse público do
Município de Quilombo, conforme exigido pela Lei 13.019/2014.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento municipal
vigente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br