Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 15 de dezembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 094/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
Sirvo-me do presente para solicitar a essa egrégia Câmara de Vereadores a aprovação
deste Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTO
TEMPORÁRIO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em julho de 2022, o Congresso promulgou a Emenda Constitucional 124, que
estabelecia um piso salarial para a categoria em nível nacional. Em agosto de 2022, foi aprovado
o piso nacional da enfermagem (Lei 14.434, de 2022).
Com a vigência da lei, os valores mínimos mensais que a iniciativa privada ou pública
deve pagar aos enfermeiros é de R$ 4.750,00. Os técnicos de enfermagem não podem receber
menos de R$ 3.325,00 e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, R$ 2.375,00.
No mês seguinte, o Supremo Tribunal Federal suspendeu a aplicação da lei, com a
alegação de que o Congresso não apontou a fonte dos recursos para os gastos relativos aos
pagamentos de profissionais da saúde pública, cuja exigência advém da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Em dezembro de 2022, as Mesas do Senado e da Câmara dos Deputados promulgaram a
Emenda Constitucional 127, que prevê repasse a ser realizado pela União aos entes federados,
tendo o Fundo Social como a origem dos valores para cumprir com o piso salarial. Mas para o
STF, a nova regra não esclarecia os impactos financeiros da medida, e seria necessária
regulamentação por outra lei federal. A nova lei busca suprir a exigência da Corte.
Diante disso, surgiu a Lei n. 14.581, dia 12 de maio de 2023.
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
a cd
Município de
QUILOMBO-SC
Para viabilizar a transferência, a lei abre crédito especial no Orçamento da União. Os R$
7,3 bilhões serão financiados pela capitalização do Fundo Social, instituído pela Lei 12.351, de
2010.
Contudo, o Governo Federal tem garantido o repasse somente até o mês de dezembro de
2023, ficando o Município de Quilombo, neste momento, impossibilitado de incorporar tal valor
no vencimento dos profissionais de saúde. Assim, caso o Governo Federal repassar valores a
partir de janeiro de 2024, o Município de Quilombo com a presente proposição, em sendo
aprovada, poderá repassar imediatamente tais valores.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei Complementar em
regime de urgência, conforme estabelece o artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Dugue de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº /2023-DE DE 2023.
DISPÕE SOBRE JA CONCESSÃO DE
COMPLEMENTO TEMPORÁRIO PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar o repasse dos
valores provenientes do Ministério da Saúde-Fundo Nacional da Saúde destinados
especificamente para o complemento da remuneração dos profissionais de enfermagem
vinculados ao quadro de servidores do Município de Quilombo.
Parágrafo único: O valor do complemento, de que trata o caput deste artigo, serão
pagos com recursos vinculados oriundos do Fundo Nacional de Saúde e deverão figurar na folha
de pagamento de cada profissional em questão, sob a denominação “Complemento”.
Art. 2º As verbas a que se refere o artigo anterior, quando creditadas junto ao Fundo
Municipal da Saúde de Quilombo-SC, serão destinadas exclusivamente ao complemento de
valores adicionais aos profissionais de enfermagem pertencentes ao quadro de servidores do
Município de Quilombo, que façam jus, ou seja, que constem nos registros e atendam aos
parâmetros fixados pelo Ministério da Saúde constantes e computados no sistema INVESTSUS,
que atendam aos critérios das normas vigentes e/ou eventuais normas que possam ser editadas
pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único — Fica o Município de Quilombo isento de efetuar o repasse caso não
receber os valores do Ministério da Saúde-Fundo Nacional da Saúde.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde, através do Fundo Municipal da Saúde, será
responsável pela administração e distribuição dos valores, que deverá fazê-lo a partir da
Competência Janeiro de 2024 nos exatos valores que forem repassados à Municipalidade pelo
Ministério da Saúde-Fundo Nacional da Saúde para cada um dos servidores em questão de acordo
com o estabelecido pelo artigo anterior.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 188/2023.
Gabinete do Executivo Municipal, em..... de... de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br