materia nº 17/2023

Município de
q QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 15 de dezembro de 2023.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ANGELO CAMPAGNOLLO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 096/2023
SENHOR PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
Sirvo-me do presente para solicitar a essa egrégia Câmara de Vereadores a aprovação deste
Projeto de Lei, que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PISO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS SOB O REGIME DA LEI COMPLEMENTAR N. 30/2011, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No dia 17 de janeiro de 2023 o Ministério da Educação homologou a base legal para o
reajuste do piso nacional do magistério publicando a Portaria n. 17/2023 no Diário Oficial da União. O
reajuste alcançou a cifra de 14,95%.
Ocorre que tal reajuste remete à Lei 11.494/2007, expressamente revogada pela Lei
14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb, e, consequentemente, sem base legal para obrigar aos
Municípios à conceder tal reajuste.
Nesse sentido, a CNM alertou aos gestores municipais cautela em conceder o piso,
porquanto o reajuste do piso do magistério não tem base legal.
Contudo, o Município de Quilombo visando a valorização dos professores vem, através do
presente projeto de lei complementar conceder o reajuste de 14,95% do piso do magistério.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei Complementar em
regime de urgência, conforme estabelece o Artigo 41 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
* Disponível em: https://www.enm.org.br/comunical a0/noticias/enm-alerta-que-reajuste-do-piso-do-magisterio-
nao-tem-base-legal-e-orienta-cautela-aos-gestores-micipais. Acesso em: 01.08.2023.
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Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
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Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº /2023-DE — DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PISO PARA
OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SOB O
REGIME DA LEI COMPLEMENTAR N. 30/2001, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste fixo na quantia de R$ 450,00 (quatrocentos reais) no
salário base dos servidores públicos municipais sob o regime da Lei Complementar n. 30/2001, na
proporção da carga horária e nível de habilitação, da seguinte forma:
ao RENO pan
CARGO | HABILITAÇÃO DE . HORÁRIA NIVEL | REAJUSTE
ATUAÇÃO
Nível médio na
modalidade 1e2 20HS/SEM I R$ 206,88
magistério
Nível superior
em curso de
licenciatura de
graduação 1a7 20HS/SEM Ea R$ 225,00
plena e
Professor | habilitação na
área específica
Nível superior
em curso de
licenciatura de
graduação 1a7 40HS/SEM VI R$ 450,00
plena e
habilitação na
área específica
Nível superior
Professor |em curso de
de licenciatura de
Educação | graduação las 40HS/SEM VI R$ 450,00
Física plena e
habilitação na
área específica
Nível superior
com graduação
em pedagogia e
habilitação na
área específica
Orientado
r
Educacion
al
NI R$ 450,00
L—
la7 40HS/SEM
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Nível superior
com graduação
em pedagogia e la7 40HS/SEM IV R$ 450,00
habilitação na
área específica
Nível superior
em pedagogia
com pós-
graduação na 1a7 40HS/SEM
área de
educação
Supervisor
Escolar
Pedagogo V R$ 450,00
Art. 2º O reajuste de que trata o artigo 1º desta lei será incorporado ao salário base a partir
do mês de novembro de 2024.
Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para o cumprimento desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias vigentes, ficando autorizada a suplementação se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal, em..... de... de 2023.
SILVANO DE PARIZ,
Prefeito Municipal
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