materia nº 18/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2023 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
INSTITUI O PRÊMIO ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DO PODER LEGISLATIVO DE 
QUILOMBO/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Presidente do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder 
prêmio por assiduidade bimestralmente aos funcionários e servidores públicos efetivos, 
comissionados e admitidos por tempo determinado que comparecerem a todos os dias úteis de 
trabalho, com cumprimento integral do horário, com os valores abaixo discriminados.
§1º O valor correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais) até a competência de 
fevereiro de 2024 (02/2024) – primeiro bimestre; 
§2º O valor correspondente a R$ 800,00 (oitocentos reais) a partir da competência 
março de 2024 (03/2024) – segundo bimestre; 
§3º Os valores especificados nesse artigo poderão ser reajustados por Resolução da 
Mesa Diretora. 
Art. 2º O prêmio de que trata o artigo primeiro será pago concomitante com o 
fechamento da folha, não integrando o salário para nenhum efeito legal, sendo que:
I - Não possui natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, 
em especial para pagamento de horas extras, 13º salário, férias, adicional noturno,
indenização e outros benefícios;
II - Não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária, de Fundo de Garantia 
por Tempo de Serviço – FGTS e de Imposto de Renda.
Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por assiduidade o comparecimento com 
regularidade e pontualidade ao trabalho, não fazendo jus ao benefício o servidor que faltar ao 
trabalho, ainda que apresente justificativa ou falta abonada.
Parágrafo único. O servidor que compensar a falta com o banco de horas, nos termos 
da Lei Complementar Municipal n. 152/2019, não perderá o direito do prêmio por assiduidade.
Art. 4º No mês em que o servidor gozar suas férias, fará jus ao prêmio assiduidade de 
forma proporcional aos dias trabalhados naquele bimestre. 
Art. 5º O servidor público que ingressar nos quadros do Poder Legislativo, satisfeitos 
os demais requisitos legais, fará jus ao prêmio assiduidade de forma proporcional aos dias 
laborados, caso não completar o bimestre de forma integral.
Art. 6º Os agentes políticos não farão jus ao recebimento do benefício. 
Art. 7º A conferência da assiduidade fica a cargo do responsável pelo setor de 
recursos humanos.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução financeira da presente Lei, correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias previstas e consignadas nos orçamentos vigentes, 
suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Quilombo –
Estado de Santa Catarina, em 20 de dezembro de 2023.
Angelo Campagnolo
Presidente
Julcimar Antonio de Souza
Vice-Presidente
Leila Dione Schaeffer
Primeira-Secretária
Vandercélio Salla Darif
Segundo-Secretário