texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Quarta-feira, 20 de dezembro de 2023 às 15:16, Florianópolis - SC
PUBLICAÇÃO
Nº 5449293: VETO Nº. 02/2023
ENTIDADE
Prefeitura municipal de Quilombo
MUNICÍPIO
Quilombo
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br/?q=id:5449293
CIGA - Consórcio de Inovação na Gestão Pública
Rua Gen. Liberato Bittencourt, n.º 1885 - Sala 102, Canto - CEP 88070-800 - Florianópolis / SC
https://www.diariomunicipal.sc.gov.br
Assinado Digitalmente por Consórcio de Inovação na Gestão Pública Municipal - CIGA
VETO Nº. 02/2023
DISPÕE SOBRE O VETO TOTAL DO PROJETO
DE LEI DE INICIATIVA POPULAR Nº. 01/2023.
FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu veto totalmente o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, com fulcro no artigo
43 c/c artigo 38 ambos da Lei Orgânica do Município de Quilombo:
Art. 1º Fica totalmente vetado o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, referente à Mensagem
n. 001/2023, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “PROGRAMA SEGURANÇA NA ESCOLA” E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º Este veto entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, 20 de dezembro de 2023.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
SILVANO
DE
PARIZ:579
99872920
Assinado de forma
digital por
SILVANO DE
PARIZ:5799987292
0
Dados: 2023.12.20
15:14:18 -03'00'
open original →