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Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 29 de janeiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 006/2024
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando
através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei
Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação
de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO SC PARA O ANO DE 2024, na seguinte dotação:
AÇÃO: 1.013 - CONSTR. REFORMA E AMPL. EDIFICAÇÕES E ESPAÇOS
ESPORTIVOS/FUNDAMENTAL
A referida abertura de crédito será no montante total de R$ 1.406.640,03 (Um milhão, quatrocentos e
seis mil, seiscentos e quarenta reais e três centavos) para construção de Quadra coberta na Escola Municipal
Santo Agostinho na linha Sachet, conforme termo de compromisso do Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação FNDE n. 202142723-1 de 31/12/2022.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEI Nº .........c0ese000/2024 — DE ..cccccisess DE soncsmnergneemsanenao DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC PARA O ANO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ,
SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos suplementares no
orçamento do Município no ano de 2023, no valor de R$ 1.654.870,20 (Um milhão, seiscentos e cinquenta e
quatro mil, oitocentos e setenta reais e vinte centavos) no programa e verba abaixo discriminada e constante
dos anexos da Lei Municipal nº. 3.012/2023, de 23 de novembro de 2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
Unidade | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função Educação
Sub-função Ensino Fundamental
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 0008
Ação CONSTR.REFORMA E AMPL.EDIFICAÇÕES E ESPAÇOS 1.013
ESPORTIVOS/FUNDAMENTAL
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(a) Aplicação Direta- 4.4.90 1.569 — Outras Transferências de 1.406.640,03
Recursos do FNDE
Valor Total R$: 1.406.640,03
Art.2º Os recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será
provenientes do provável excesso e/ou excesso de arrecadação na fonte de recurso 569 — Outras Transferências
de Recursos do FNDE, através do Termo de Compromisso FNDE n. 202142723-1 de 31/12/2022.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2024.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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