materia nº 10/2024

Quilombo/SC, 31 de janeiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO – SC
MENSAGEM N° 017/2024
SENHORA PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do 
presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para 
na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2024, nas seguintes ações:
2.018 - TRANSPORTE ESCOLAR/FUNDAMENTAL.
A referida abertura de créditos será no montante total de R$ 10.413,15 (Dez mil, quatrocentos e treze reais e 
quinze centavos) afim de suplementar o orçamento do município para contratação de serviços de transporte escolar. O
recurso para abertura do referido crédito, resulta do superavit apurado do exercício de 2023.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica 
Municipal.
Atenciosamente,
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal 
PROJETO DE LEI Nº ................./2024 – DE ............ DE ........................... DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE 
QUILOMBO PARA O ANO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, 
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicionalsuplementar no orçamento 
do Município de Quilombo, no ano de 2024, no valor de R$ 10.413,15 (Dez mil, quatrocentos e treze reais e quinze 
centavos) na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de
2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função Educação 12
Sub-função Ensino Fundamental 361
Programa EDUCAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO 08
Ação TRANSPORTE ESCOLAR/FUNDAMENTAL 2.018
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(217) Aplicação Direta – 3.3.90
2.553 – Transf. de Rec. Do FNDE 
Referentes ao Programa Nacional de 
Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
10.413,15
Valor Total R$: 10.413,15
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será proveniente do 
superávit apurado no exercício de 2023 na fonte de recurso 553 – Transf. de Rec. Do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio 
ao Transporte Escolar (PNATE).
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2024.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal