Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 29 de janeiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 005/2024
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES E SENHORAS VEREADORAS
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando
através do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica
Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas
Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2024, nas seguintes
ações:
2.073 - MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA/FMS;
2.081 - MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS.
Os referidos créditos serão no montante total de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais), a afim
de suplementar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde, para empenhamento da complementação do piso
salarial da enfermagem através dos repasses do Governo Federal para os profissionais de Enfermagem da Rede
Pública Municipal e para os profissionais de Enfermagem do Hospital São Bernardo.
Os recursos para a referida abertura de créditos serão oriundos do excesso e/ou provável excesso de
arrecadação nas Transferências dos SUS para Assistência Financeira a Enfermagem.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº .........csseu 12024 — DE ............ DE ............ereermecerses DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAUDE DE QUILOMBO PARA O ANO DE
2024.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares
no orçamento do Fundo Municipal de Quilombo, no ano de 2024, no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte
mil reais) nas dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de
novembro de 2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
[ Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL 16
[Ação MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO, 2.073
BÁSICA/FMS
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
Do 1.605 — Assistência 50.000,00
(49) Aplicação Direta — 3.1.90 Financeira/Enfermagem
Valor Total R$: 50.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 17
Ação MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081
Despesa Modalidade de Aplicação I Fonte de Recurso Valor (R$)
1.605 = Assistência 370.000,00
(50) Aplicação Direta — 3.3.50 Financeira/Enfermagem
Valor Total R$: 370.000,00
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá do
provável e/ou excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 605 — Assistência Financeira a Enfermagem.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2024.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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PISO ENFERMAGEM 2024
PARCELA DATA | SEC.SAUDE | HOSPITAL
E —— (Pefuf2eho 2.948,89 | 24.762,88 | 27.711,77
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Suplementar
Despesa 49 R$ 38.335,57 Seb
Despesa 50 R$ 321.917,44 30 K
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dá
PISO ENFERMAGEM 2023
7.002,95 HS8 devolveu
|: [Bono/2023[ 225291[ 23.842,88 26095,79]
E [2nfna/2023] 2u8,89/ 2476268 [ 27.711,77]
DO [oa 20785,72[ ess2ss]
26.634,45 =
CPF PROFISSIONAL
02078307971
70165300949
00450813959
02042493929
02395146960
06838036975
07798045970
05795592978
NOME PROFISSIONAL
MONICA ZILIO ERTHAL
VALDECIRA HILLMANN
IRACILDE CATARINA BEE LOVERA
IVANDRA LUCIA PARAVISI PASINATO
ALISANDRA MORASKI DOS SANTOS
CARINE VENTURIN
JANAINE PERTILE
SONIA MARA BUSNELLO
CNES EMPREGADOR
3489434
3489418
3489418
2538334
2538334
2538334
3489434
3489418
cBO
322230
322230
322245
322245
322245
322245
322245
322245
JORNADA SEMANAL (CARGA HORARIA)
40
40
40
40
40
40
40
40
SALÁRIO BASE (MENSAL)
2.272,03
2.272,03
2.326,75
2.326,75
2.326,75
2.326,75
2.326,75
2.326,75
INSALUBRIDADE
299,97
299,97
299,97
299,97
299,97
299,97
289,97
299,97
ADICIONAL NOTURNO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
ENCARGO PATRONAL
924,36
561,74
971,34
1.088,62
1.318,27
981,12
1.099,46
761,24
ENCARGO TRABALHISTA
681,31
235,25
755,94
942,18
1.300,15
771,47
1.018,19
432,25
VANTAGEM FIXA (VFPG)
295,36
0,00
162,87
232,68
302,48
349,02
179,94
0,00
VANTAGEM VARIÁVEL (VPVT)
1.431,38
0,00
837,63
1.326,25
2.350,02
698,03
1.518,02
0,00
REMUNERAÇÃO MENSAL TOTAL
SEC. SAUDE JANEIRO 2024
4.298,74
2.572,00
3.627,22
4.185,65
5.279,22
3.673,77
4.314,68
2.626,72
COMPLEMENTO MENSAL UNIÃ
AL
— CRo Sp
678 95 (- Pe)
CPF PROFISSIONAL
09022035921
04908177180
10087226936
08152016993
08603702918
73754838920
73754803972
08193588940
08000106981
03367465984
01702585999
00953755975
42602505900
06927168907
01333328966
09173729990
05973454908
04387834927
09470589904
08261052974
07855159924
08275933927
53683730900
07681561900
05393151926
NOME PROFISSIONAL
TAINARA ROCHA MAGRINI SBRUZZI
GABRIELA RODRIGUES GUADAGNIN
DOUGLAS JUNIOR FERREIRA
MONICA PEREIRA DA SILVA
BRENDA CASAGRANDE
MARIA CARMEN MICHELON
ROSE MARI GHENO
EMERSON DE OLIVEIRA DA SILVA
JOSIANI FLORES DE LIMA
NOELI ZATTERA
FABIANA SCARAVONATTO
JUCIANE GIROTTO
TERESA ALVES PEREIRA
PATRICIA MARA ZIN
DANIELA CRISTINA MENEGUZZI
GESSICA THAISE NOBRE BATISTA
RAQUEL ZAPAROLI MARAFON WOICIK
JUCELDA ZANCHET ROSSETTO
JOLVANA REBELATTO SANTORE
NATHALIA CAREGNATTO
CAMILA BOEIRA
SIMONE DELAI PRESTES
CLAUDETE TEREZINHA GABRIEL
LUIZ HENRIQUE DE CESARO
FRANCIELE SILVESTRI VALENTINI
CNES EMPREGADOR
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
2538342
cBO
322205
322205
322205
322205
322205
322205
322205
322205
322205
322205
322205
322205
322205
322205
322205
322205
322205
322205
223505
223505
223505
223505
223505
223505
223505
JORNADA SEMANAL (CARGA HORARIA)
44
44
44
44
44
44
44
44
44
44
“4
44
44
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SALÁRIO BASE (MENSAL) INSALUBRIDADE | ADICIONAL NOTURNO ENCARGO PATRONAL ENCARGO IRABALHISTA VANTAGEM FIXA (VFPG)
2.405,00 264,00 192,40 222,00
2.405,00 264,00 192,40 222,00
2.405,00 264,00 192,40 222,00
2.405,00 264,00 474,58 192,40 284,00
2.405,00 264,00 474,58 192,40 284,00
2.405,00 264,00 192,40 222,31
2.405,00 264,00 474,58 192,40 284,00
2.405,00 264,00 192,40 222,31
2.405,00 264,00 192,40 222,31
2.405,00 264,00 474,58 192,40 284,00
2.405,00 264,00 192,40 222,30
2.405,00 264,00 474,58 192,40 284,00
2.405,00 264,00 474,58 192,40 284,00
2.405,00 264,00 192,40 222,00
2.405,00 264,00 192,40 222,00
2.405,00 264,00 192,40 222,00
2.405,00 264,00 192,40 222,00
2.405,00 264,00 192,40 222,00
3.578,16 264,00 286,25 376,80
3.578,16 264,00 286,25 376,80
3.578,16 264,00 286,25 376,18
3.578,16 264,00 679,48 286,25 376,78
3.578,16 264,00 679,31 286,25 376,78
3.578,16 264,00 286,25 376,80
3.578,16 264,00 286,25 376,80
VANTAGEM VARIÁVEL (VPVT) REMUNERAÇÃO MENSAL TOTAL COMPLEMENTO MENSAL UNIÃO OBSERVAÇÃO
2.669,00 920,00
2.669,00 920,00
2.669,00 920,00
3.143,58 920,00
3.143,58 920,00
346,00 3.015,00 920,00
278,98 3.422,56 920,00
2.669,00 920,00
2.669,00 920,00
3.143,58 920,00
288,60 2.957,60 920,00
3.143,58 920,00
288,60 3.432,18 920,00
2.669,00 920,00
2.669,00 920,00
2.669,00 920,00
2.669,00 920,00
288,60 2.957,60 920,00
3.842,16 1.171,84
3.842,16 1.171,84
3.842,16 1.171,84
143,13 4.664,77 1.171,84
4.521,47 1.171,84
3.842,16 1.171,84
3.842,16 1.171,84
24.762,88