Terre bos para se viver, água boa para se beber
Quilombo/SC, 19 de fevereiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 023/2024
SENHORA PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do
presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para
na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2024, na seguinte ação:
1.023 - CONST. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, QUADRAS E DEMAIS EDIF. ESPORTE
E LAZER
A referida abertura de créditos será no montante total de R$ 51 -849,84 (Cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta
e nove mil reais e oitenta e quatro centavos) afim de suplementar o orçamento do município para empenhamento referente
à execução de revestimento asfáltico, piso emborrachado, pintura e revestimento em carpete das laterais e fundo e
instalação de forro de pvc, em cancha de bocha que está sendo construída no Ginásio de Esportes da comunidade da Linha
Zamignan, obra contratada através do Processo Licitatório nº 13/2023.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021 .865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
QUILOMBO-SC
PROJETO DE LEINº................. [2024 — DE ..sseseerse DE cosreesensensos ersesooa DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento
do Município de Quilombo, no ano de 2024, no valor de R$ 51.849,84 (Cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e nove
mil reais e oitenta e quatro centavos) na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº
3.102/2023 de 23 de novembro de 2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função | Desporto e Lazer 27
Sub-função | Desporto Comunitário 812
Programa | ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA 13
Ação CONST. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS, QUADRAS E DEMAIS 1.023
| EDIF. ESPORTE E LAZER
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(93) Aplicação Direta — 4.4.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 51.849,84
+ Impostos
Valor Total R$: 51.849,84
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação
da importância de R$ 51.849,84 (Cinquenta e um mil, oitocentos e quarenta e nove mil reais e oitenta e quatro centavos)
nas dotações abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de 2023,
a saber:
CLASSIFICAÇÃO | ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão | SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade | DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01
Função | Desporto e Lazer 27
Sub-função | Desporto Comunitário 812
Programa | ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA 13
Ação | MANUTENÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER 2.032
Despesa | Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(96) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 51.849,84
E Impostos
Valor Total R$: 51.849,84
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2024.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Dugue de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021 .865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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