Terra boa para se viver, ógua boa para se beber;
Quilombo/SC, 14 de fevereiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 021/2024
SENHORA PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através
do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal,
para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2024, nas seguintes ações:
2.081 - MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS.
A referida abertura de créditos será no montante total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) a fim
de suplementar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde, para repasse de recursos financeiros ao Hospital
Beneficência Camiliana do Sul, em virtude do credenciamento do nosocômio ao programa de Valorização dos
Hospitais, para os serviços sob Gestão Plena Municipal, previstos e estabelecidos pela portaria SES Nº 154, de 01
de fevereiro de 2024, portaria anexa a esta mensagem. O recurso já está creditado na conta 27500-X do FMS no dia
05/02/2024 ordem bancária 202.402.020.030.223, no montante integral estabelecido pelo Anexo I da portaria SES
Nº 154, de 01 de fevereiro de 2024.
O Município, por conta da gestão plena, é mero repassador do recurso do Estado de Santa Catarina, contudo,
em que pese ser mero repassador do recurso fato é que esses valores entram no orçamento do Município. Pelo fato
de entrar no orçamento do Município de Quilombo há necessidade de o legislativo autorizar o repasse para o Hospital
Beneficência Camiliana do Sul, pois tais recursos não estavam previsto no Contrato/Convênio existente entre o
Município e o Hospitlal..
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Terra boa para se viver, água boa para se bebert
PROJETO DE LEINº .
DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO
FUNDO MUNICIPAL DE QUILOMBO PARA O ANO DE
2024, AUTORIZA O REPASSE PARA O HOSPITAL
BENEFICÊNCIA CAMILIANA DO SUL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Fundo Municipal de Quilombo, no ano de 2024, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil
reais) na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro
de 2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAUDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10 sm
Sub-função Assistência Hospitalar Ambulatorial 302
Programa | GESTÃO DE SAUDE MUNICIPAL/REGIONAL 0017
Ação MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081 E
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
(29) Transferências a Instituições Privadas | 1.62] — Transferências Fundo a Fundo 150.000,00
sem Fins Lucrativos — 3.3.50 de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual
Valor Total R$: 150.000,00
Art.2º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será proveniente do
excesso e/ou provável excesso de arrecadação na fonte de recurso 621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Estadual, disponibilizado na conta 27500-X do FMS no dia 05/02/2024 ordem
bancária 202.402.020.030.223, de acordo com o Anexo I da portaria SES Nº 154, de 01 de fevereiro de 2024.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse, através do Fundo Municipal da
Saúde, para o Hospital Beneficência Camiliana do Sul, inscrita no CNPJ sob o n. 83.506.030/0007-97, cabendo à
Secretaria Municipal de Saúde através do Fundo Municipal da Saúde a administração e distribuição dos valores,
bem como pela fiscalização da aplicação dos mesmos de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria SES Nº
154, de 01 de fevereiro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2024.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso
de suas atribuições, resolve baixar o seguinte ato:
ATO nº 191 / 2024
DESIGNAR, de acordo como an. 71, inciso VI, da Constituição Esta-
dual, conforme processo nº SED 10017/2024, PATRÍCIA LUEDERS,
mat. nº 0618176-7-02, SECRETÁRIA ADJUNTA DA EDUCAÇÃO,
para responder, cumulativamente, pelo cargo de SECRETÁRIO
DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, da SED, em substituição ao titular,
ARISTIDES CIMADON, mat. nº 0104348-0-03, durante o usufruto
de férias, no período de 01/02/2024 a 01/03/2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
VÂNIO BOING
Secretário de Estado da Administração
Cod. Mat.: 969809
SECRETARIAS DE ESTADO
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA nº13 de 01/02/2024,
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
no uso de suas atribuições e conforme processo DC 007/2024,
DIÁRIO OFICIAL
C- Nº 22196.
resolve DISPENSAR, de acordo com o Art. 171, da Lein? 6.745/85,
a servidora ARIANE APARECIDA DA ROCHA, matrícula 933542-
90-02, de exercer a Função de Chefia de Supervisor, nível FC-1, a
contar de 01/02/2024,
FABIANO DE SOUZA
Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil
Cod. Mat.: 969720
PORTARIA nº14 de 01/02/2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL,
no uso de suas atribuições e conforme processo DC 007/2024,
resolve DISPENSAR, de acordo com o Art. 171, da Leinº 6.745/85,
9 servidor ADILSON CHARLES FERNANDES, matrícula 923184-
6-01, de exercer a Função de Chefia de Supervisor, nível FG-1, a
contar de 01/02/2024,
FABIANO DE SOUZA
Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil
Cod. Mat: 969721
PORTARIA nº15 de 01/02/2024.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PROTEÇÃO E DEFESACIVIL,
no uso de suas atribuições e conforme processo DC 007/2024,
resolve DISPENSAR, de acordo com o Art, 171, da Lei nº 6.745/85,
O servidor TIAGO JUN SASAKI, matrícula 0605650-4-01, de
01.02.2024 - QUINTA-FEIRA
exercer a Função de Chefia de Supervisor, nivel FC-1, a contar
de 01/02/2024.
FABIANO DE SOUZA
Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil
Cod. Mat.: 969724
PORTARIA nº16 de 01/02/2024
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA PROTEÇÃO E DA DEFESA
CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a com-
petência delegada pelo artigo 106 da Lei Complementar 741, de
12 de junho de 2019, e com fulero no artigo 25, do Decreto nº
348, de 17/11/2023, resolve DESIGNAR os servidores: AILTON
ALTINO LOPES FILHO, ocupante do cargo de Gerente de Apoio
Operacional, matrícula nº0819.424-0-03, MOACIR IGUATEMI DA
SILVEIRA NETO, ocupante do cargo de Gerente de Tecnologia
de Informação e Governança Eletrônica, matricula nº0694.136-
2-04 e FERNANDO FRAGA FILHO, matrícula nº0922.262-6-01,
para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão para
proceder ao INVENTÁRIO DOS BENS MÓVEIS PERMANENTES
existentes sob guarda ou responsabilidade da unidade gestora,
como também dos bens de consumo e permanentes existentes no
seu almoxarifado e dos bens intangíveis, a contar de 16/01/2024,
revogando as disposições em contrário.
FABIANO DE SOUZA
Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil
Cod. Mat.: 969725
SAUDE
PORTARIA SES Nº 154, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024
Considerando a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o
853º do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os val
estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências
das Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.689, de 2:
Considerando a Portaria SES nº 277, de 05 de abril de 2023, q
Santa Catarina, bem como, analisar os custos dos serviços hos
Considerando a Deliberação nº 745/CIB/2023, publicada em 0
Considerando que cabe às instâncias gestoras do SUS prop
de saúde parceiras na consecução dos serviços SUS;
Considerando os critérios para repasse de recursos financeiros co!
lores minimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Di
para a saúde é as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde
7 de julho de 1993; e dá outras providências;
ue institui grupo de trabalho com a finalidade de avaliar,
traluais e definição de critérios de repasses de recursos estaduais e demais recursos, às instituições hos;
pitalares prestadi
spitalares de acordo com as especificidades dos serviços;
7 de dezembro de 2023, que aprova a criação e a implementação do Programa de Valorização dos Hospitais para o ano de 2024;
orcionar o acesso da população aos serviços de saúde, respeitando também o equilibrio financeiro dos contratos firmados com as instituições
mo incentivo estadual para os serviços hospitalares e a sustentabilid:
Considerando a alocação de recursos de fonte estadual para o Programa de Valorização dos Hospitais;
A Secretária de Estado da Saúde, no uso das atribuições legais, RESOLVE:
Art, 1º — Publicar os Recursos discriminados no Programa de Valoriza:
para os serviços hospitalares sob Gestão Municipal;
Art. 2º — A distribuição dos Recursos Financeiros do Programa de
Parágrafo Único: Os recursos constantes no Anexo |, desta portaria estão atrelados aos cri
Valorização dos Hospitais, referente a competência janeiro de 2024,
exigência de novas contrapartidas de serviços por parte dos municípios;
Am 3e
Art 4º
Art. 5º — A prestação de contas deverá ser apresentada
ciados, conforme legislação vigente;
= Os valores desta Portaria devem ser transferidos para as unidades hospitalares em até 5 (cinco
O detalhamento da composição dos valores financeiros está disponivel na Página do programa em $
no Relatório Anual de Gestão (RAG) por parte dos municipios e dentro dos
Art. 6º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 01 de fevereiro de 2024.
CARMEN EMÍLIA BONFÁ ZANOTTO
Secretária de Estado da Saúde
istrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;
nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos.
+ discutir e propor estratégias e ações para o aprimoramento dos instrumentos con-
foras de serviços do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), no âmbito do Estado de
jade às unidades hospitalares prestadoras de serviços ao SUS;
ção dos Hospitais, para a transferência dos recursos financeiros devidos, do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde
para os serviços sob Gestão Municipal, descrita no Anexo |;
itérios e serviços devidamente disponibilizados ao Programa de Valorização dos Hospitais, não ensejando na
) dias úteis após depósito em conta corrente do Fundo Municipal de Saúde;
8 os pagamentos realizados em https: N
ditames do instrumento contratual local por parte dos Hospitais benefi-
u
Anexo Ida Portaria SES nº 154/2024 - Programa do Valorização dos Hospitais = Hospitais Sob Gestão Municipal - Competência JANEIRO/2024 Ê
Município Jewpsdorus Banco (Agência [conacorentelcNes Mospia — Ê * |Valor Hospital — Nalor Total Mês.
Blumenau rs 2em00ordo BB 987 280200X 2558254 ; R$ 152504750 R$204304756]
Blumenau oremzasnoroo les 'os7 1280200x |2522209 E RE
[i1nBsorsoooiar BB 404 | 50604 || [252241 HospitalAzambuja (R$1689.62305 | |R$ 168962305
imarzecomoois BB lrorm nsesa — laoot523 Hospital Cirúrgico Camborió IRS 37.500,00 IRS 37.500,00 E
” moema Es CE ES TA STE Canoinhas RS 270.000,00 |R$ 270.000,00
(erapeos er la146 — fpozaoseo — ppssrrss — Hospita Regional do Oeste R$ 159584133 |R$1595841,33 | |
Dionísio Cerqueira CEF 28967 [66240004 2658372 Hospital Municipal de Dionisio Cerqueira
Gaspar frasesooot7o les loz10 fases = 2691485 Hospitalde Gaspar TE
[Guaramirim 11.293400000160 | BB | 20058 | [35830] |pagzssz” 7 Hospital Santo Amono Guaramrim — |R580000.00
Indaial 11.355.4830001-63 9208 u2rois — Pospisr3 MHospitalBeatizRamos R$ 550.000,00
rineópolis 06.089.125/0001-16] fiazare TT fpasrara 7 Mospital Municipal Bom Jesus |R$5000opo — R$50.000,00
ltaópois ————— 0.817032/0001:38 ! foz fpossror “Hospital Santo Antônio de ltaópolis— |R$.50.000,00 — |R$ 5000000
Itajai Emp rno BB 472.168 [2522691 een Maternidade Marieta Konden e» 5712442 | R$ 3.839.124,32
teia os2somoomor so hos 3oso — lar2166 fersagar Hospialinfanti Pequeno Aro |Rssszo00 | papas
eletrônico http: yrwwdoo.sea.sc.gov.br.
Diário Oficial Elelrônico de Santa Catarina. Documento assinado digitalmente conforme MP n. 2.200-2/2001de 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de
chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo sar acessado no endereço
PÁGINA 9
DIÁRIO OFICIAL - SG - Nº 22196-A
202.
QUINT/
araguá do Sul f44.007.211/0001:60 cer” 2707 [2306336 Tospital São José — JRss.335000,00 TT]RS 2200.8000)
Waraguá do Sul |14,007.211/0001-60 cer [6.240.451 2306344 Hospital e Matemidade Jaraguá R$ 955.900,00
08.1848210001-37 JB 31560 fis3583 (2436469 Hospital Municipal São José R$ 1.655.706,58
(08.184.821/0001-37 BB a 153,583 [2521296 1 IR$ 1.040.000,00
o aroom RE BR E ia iai
546.0001-77 BB as8217 2504516 Hospital Nossa Sra. dos Pi
ma = o qn 840.546.0001-77 456.217 2662914 “Hospital Infantil Seara do Bem
Laguna 06,231.312/0001-92 14763X psssom "Hospital de Caridade S B J Dos Passos |R$ 810.000,00
Lauro Muller -292.440/0001-86 66.240.090 |Fundação Hospitalar Henrique Lage IR$ 105.000,00
Luiz Alves, -301.658/0001-50 101.087 154 Hospital Hoscola R$ 50.000,00 R$ 50.000,00.
e ERRO NSO o] aids o je pista ticos DR ni Ee d
11.715.95510001-41 105686 |2543079 — Hospital Municipal São Lucas R$5000000 fa$ 50.000,00
Massaranduba (11.231,203/0001-05 129.01 (7847777 Hospital Municipal Joao Schreiber R$ 50. $ 50.000,00.
| Anexo 1 da Portaria SES nº 154/2024 - Programa de Valorização dos Hospitais = Hospitais Sob Gestão Municipal - Compelência JANEIR 202: E HESSE TSA
Município Jenpsdo rms Banco JAgência [Conta Corrente [CNES [Hospital E (Valor Hospital Valor Total Mês
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Nova Trento press oooorar as 23566 — |23060.9 Es ssa. Senhora da Imaculada es go 90,00 R$ 80.000,00.
Orteans — — loaz30443n — cer |0555 po3sr7 (2555840 IFundação Hospitalar Santa Ola |R$330.000,00 |R$33000000
Quilombo — |13.886,006/0004-50 | 1.393 027500X 2598342 Mospial São Berardo — 00 |R$150.000,00 |
Rio do Sul 10.489.199/0001-55 2.763 veres ossoris MospitalRegionalAho Vale 279,83 :
Rio do Su 10.469,199/0001-55 2.763 ozr6s PSTS62T | Hospital Samaria R$ 156.000,
Rio Negrinho — |10.377.912/0001-30 06240031 2521695 HospitalRioNegrinho o 'R$710000,00 aee
'Santo Amaro da Imperatriz (02.307.876/0001-00 | 2418177 “ Hos isco R$ 80.000,00 | 'R$ 80.000,00
iSão Bento do Sul [08.281.643/0001-62 — leszroz R$74000000
(São João Batista | 08.361.788/0001-73 T «SR$ 144.000,00 R$144000,00
(Três Barras “fii.491.07510001-39 j Je.240.229 R$ 150.000,00. (R$ 150.0
[Urussanga hosozs720orro — es | 175827 R$15000000
Cod. Mat: 969726
AUTARQUIAS ESTADUAIS
A presidente do Instituto do Meio Ambiente, no âmbito de suas atri-
buições legais, e em cumprimento 20 item c, da sentença proferida
nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 2002.72.00.001602-3/SG,
IMA — INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO — PUBLICAÇÃO SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO
CIVIL PÚBLICA Nº 2002.72.00.001602-3/5C
Diário Ofic
faz saber que a empresa HANTEI, município de Florianópolis e
Residencial Mandágua, em vista da não observâncialcontrarie-
dade à legislação ambiental, em especial, por se referir à área de
preservação permanente e lerreno de marinha.
ado digitalmente conforme MP n.
IMA, foram condenados, solidariamente, ao pagamento de inde-
nização no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), em razão dos
danos ambientais causados pela construção do empreendimento
Conteúdo integral em hitos:
Cod. Mat.: 989755
EXTRATO DE
PUBLICAÇÃO
A partir da nova funcionalidade, é possível gerar um extrato somente com seu
ato ou matéria desejada, com certificação digital e possível de ser verificado/
autenticado via qr-code.
Rapido, simplese prático. Agora você vai ter um extrato de publicação totalmente
individualizado, contendo somente a publicação desejada”
1 Acessar o portal do Diário Oficial - https://doa.sea.sc.gov.br;
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5 Salvar o extrato gerado,
«20021200 ido 24.8.2001, que incluiu a infraestrutura de chaves Pública Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser acossado no endereço
eletrônico http:// wwwdoe.sea.se,gov.br.