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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2022 DO PREFEITO DE QUILOMBO – ESTADO
DE SANTA CATARINA.
A Comissão de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Vereadores de
Quilombo/SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais em especial as que lhe são conferidas
nos artigos 223 e 224 do Regimento Interno, propõe o presente Projeto de Decreto Legislativo, nos
termos que se seguem:
Considerando o Parecer Prévio n. 169/2023/DGO do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando o Relatório DGO n. 248/2023 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
Considerando o teor do Parecer Jurídico Orientativo firmado pela Assessoria Jurídica da Câmara de
Vereadores de Quilombo/SC;
Art. 1º Ficam pelo presente Decreto Legislativo, aprovadas as contas do exercício
financeiro de 2022 do Prefeito Municipal de Quilombo – Estado de Santa Catarina, acatando parecer
do Tribunal de Contas.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Quilombo,
Estado de Santa Catarina, em 22 de fevereiro de 2024.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS:
Angelo Campagnolo Nereu Cândido Martinhago Marta Maschio
Presidente Vice-Presidente Membra
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