Município de
QUILOMBO-SC
Quilombo/SC, 26 de fevereiro de 2024.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 024/2024
SENHORA PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do
presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para
na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2024, nas seguintes ações:
1.069 - BENIFICIOS EVENTUAIS
2.039 - MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/IGD/M/PBF/FMAS
2.040 - MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/IGD/SUAS/FMAS
2.043 - SERVIÇO ESPECIAL/CREAS/PAEFI-PISO FIXO/FMAS
2.042 - SERVIÇO BÁSICO/CRAS/SCFV-PISO VARIÁVEL/FMAS
2.046 - SERVIÇO ESPECIAL-PISO ALTA COMPLEXIDADE I/FMAS
A referida abertura de créditos será no montante total de R$ 355.771,37 (Trezentos e cinquenta e cinco mil,
setecentos e setenta e um reais e trinta e sete centavos) afim de suplementar o orçamento do município para aquisição de
materiais permanentes para o Centro de Referencia Especializado de Assistência Social (CREAS), materiais de consumo
e expediente, material de limpeza, alimentos para servir no Centro de Convivência, cestas básicas, material permanente
para o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), folha de pagamento e encargos trabalhistas dos profissionais
que atuam pela Secretaria de Assistência Social, manutenção de serviços de média e alta complexidade e demais demanda
do dia a dia das atividades da Secretaria.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica
Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Dugue de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Município de
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PROJETO DE LEINº......... DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER,
a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2024, no valor de R$ 210.940,45 (Duzentos e dez mil, novecentos e
quarenta reais e quarenta e cinco centavos) nas dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei Municipal
nº3.102/2023 de 23 de novembro de 2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária 244 |
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
Ação SERVIÇO ESPECIAL/CREAS/PAEFI-PISO FIXO/FMAS 2.043
Lo Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
() Aplicação Direta — 4.4.90 2.661 - Transferência de Recursos dos 14.157,22
Fundos Estaduais de Assistência Social
1 Aplicação Direta — 3.1.90 2.661 - Transferência de Recursos dos 72.645,55
Fundos Estaduais de Assistência Social
im
Valor Total R$: 86.802,77
Lo CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL og
Unidade FDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
lu Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18 Z
Ação SERVIÇO BÁSICO/CRAS/SCFV-PISO VARIÁVEL/FMAS 2.042
Despesa Modalidade de Aplicação [ Fonte de Recurso Valor (R$)
() Aplicação Direta — 3.3.90 2.661 - Transferência de Recursos dos 36.897,30
Fundos Estaduais de Assistência Social
(6) Aplicação Direta — 4.4.90 2.661 - Transferência de Recursos dos 62.652,84
Fundos Estaduais de Assistência Social
Valor Total R$: 99.550,14
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 0g
Unidade FDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUILOMBO
Função Assistência Social
Sub-função Assistência Comunitária
COMPROMISSO E RESPONS,
BENIFICIOS EVENTUAI
Programa
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Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$) 5]
e incco uu
(9) Aplicação Direta — 3.3.90 2.661 - Transferência de Recursos dos 1.769,09
Fundos Estaduais de Assistência Social
Valor Total R$: 1.769,09
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
Ação SERVIÇO ESPECIAL-PISO ALTA COMPLEXIDADE I/FMAS 2.046
Despesa Modalidade de Aplicação [ Fonte de Recurso Valor (R$)
gs Aplicação Direta — 3.3.90 2.661 - Transferência de Recursos dos 20.384,55
Fundos Estaduais de Assistência Social
Valor Total R$: 20.384,55
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
Ação MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/IGD/SUAS/FMAS 2.040
Despesa Modalidade de Aplicação [ Fonte de Recurso Valor (R$)
2.433,90
() Aplicação Direta — 3.3.90 2.661 - Transferência de Recursos dos
Fundos Estaduais de Assistência Social
Valor Total R$: 2.433,90
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será proveniente do
superávit apurado no exercício de 2023 na fonte de recurso 661 — Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de
Assistência Social.
Art.3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Município de Quilombo, no ano de 2024, no valor de R$ 144.830,92 (Cento e quarenta e quatro mil,
oitocentos e trinta reais e noventa e dois centavos) nas dotações abaixo discriminadas e constante dos anexos da Lei
Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de 2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL os
Unidade FDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
SERVIÇO BÁSICO/CRAS/SCFV-PISO VARIÁVEL/FMAS 2.042
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
() Aplicação Direta — 3.1.90 2.660 - Transferência de Recursos do 6.534,09
Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS
() Aplicação Direta — 3.3.90 2.660 - Transferência de Recursos do 1.501,57
Fundo Nacional de Assistência Social -
ENA; j
[Vaior Total R$: Fá 8.035,66
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
DO
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QUILOMBO-SC
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
Ação MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/IGD/SUAS/FMAS 2.040
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso Valor (R$)
2.660 - Transferência de Recursos do
() Aplicação Direta — 3.3.90 Fundo Nacional de Assistência Social - 17,58
FNAS
Valor Total R$: 17,58
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
Ação MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/IGD/M/PBF/FMAS 2.039
Despesa Modalidade de Aplicação ] Fonte de Recurso Valor (R$)
() Aplicação Direta — 3.3.90 2.660 - Transferência de Recursos do 14.568,78
Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS
() Aplicação Direta — 3.1.90 2.660 - Transferência de Recursos do 6.767,19
Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS
Valor Total R$: 21.335,97
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO 1] CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
Ação SERVIÇO ESPECIAL/CREAS/PAEFLPISO FIXO/FMAS 2.043
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
6) Aplicação Direta — 3.1.90 2.660 - Transferência de Recursos do 115.441,71
Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS
Valor Total R$: 115.441,71
Art.4º Os recursos para abertura dos créditos suplementares de que trata o artigo anterior, será proveniente do
superávit apurado no exercício de 2023 na fonte de recurso 660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS.
Art.5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2024.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br