Terra boa para se víver, ógua boa para se bebes!
Quilombo/SC, 01 de março de 2024.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 027/2024
SENHORA PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através do presente, com
fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta
Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2024, na seguinte ação:
1.037 - COMPLEXO TURÍSTICO/TURÍSMO.
A referida abertura de créditos será no montante total de R$ 1.243.301,15 (Um milhão, duzentos e quarenta e três mil,
trezentos e um reais e quinze centavos) afim de suplementar o orçamento do município para execução de um espaço público coberto
que possa gerar encontros culturais, eventos de pequeno e médio porte, de caráter contínuo, bem como um espaço para lazer e descanso,
com presença de bancos, energia elétrica, conforto térmico, além de se tornar um ponto turístico de referência aos visitantes e
população.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Terra boa peru se viver, água bos para se beber!
PROJETO DE LEI Nº esvenssa/ 2024 — DE cesersseerre DE conserescennsonssoesenaa DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO
PARA O ANO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Quilombo. Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os
habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do
Município de Quilombo, no ano de 2024, no valor de R$ 1.243.301,15 (Um milhão, duzentos e quarenta e três mil, trezentos e um reais
e quinze centavos) na dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de 2023,
a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 09
Unidade DEPARTAMENTO DE TURISMO I 02
Função Comercio e Serviços 23
Sub-função Turismo 695
Programa DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 23
Ação COMPLEXO TURÍSTICO/TURÍSMO 1.037
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso I Valor (R$)
(158) Aplicação Direta —4.4.90 1.500 - Recursos não Vinculados de 1.243.301,15
Impostos
Valor Total R$: 1.243.301,15
Art.2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares, de que trata o artigo anterior, decorrerá da anulação da
importância de R$ 1.243.301,15 (Um milhão, duzentos e quarenta e três mil, trezentos e um reais e quinze centavos) nas dotações
abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de 2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 03
Unidade DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 01
Função Administração 04
Sub-função Administração Geral 122
Programa ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE 04
Ação MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA 2.004
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(10) Aplicação Direta — 3.1.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 150.000,00
Impostos
Valor Total R$: 150.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01 |
Função Desporto e Lazer 2
Sub-função Desporto Comunitário 812
Programa ESPORTE: QUALIDADE DE VIDA 13
Ação MANUTENÇÃO ESPORTIVA E DE LAZER 2.032
Despesa Modalidade de Aplicação I Fonte de Recurso Valor (R$)
(94) Aplicação Direta — 3.1.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 30.000,00
Impostos
Valor Total R$: | 30.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE 06
Unidade DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Função Cultura
Sub-função Difusão Cultural
Programa GESTÃO CULTURAL
Ação MANUTENÇÃO CULTURAL 2.035
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$) |
(90) Aplicação Direta — 3.3.90— 1.500 — Recursos não Vinculados de 20.000,00
zo Impostos
Valor Total R$: 20.000,00
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-81 - www.quilombo.sc.gov.br
Terra boa pera se viver, água boa para se bebert
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
Ação BENIFICIOS EVENTUAIS 1.069
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(104) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 80.000,00
Impostos
Valor Total R$: 80.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
Ação MANUTENÇÃO ASSIST/SOCIAL/FMAS 2.038
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(108) Aplicação Direta — 3.1.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 80.000,00
Impostos
Valor Total R$: 80.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL [
Unidade FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Sub-função Assistência Comunitária 244
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE 18
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NATAL SEM FOME 2.092
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(133) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 70.000,00
Impostos
Valor Total R$: 70.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 08
Unidade FDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE QUILOMBO 02
Função Assistência Social 08
Assistência Comunitária
Sub-função
Programa COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE
Ação PARCERIAS COM ENTIDADES
Despesa Modalidade de Aplicação I Fonte de Recurso Valor (R$)
(135) Transf, a Instituições Privadas s/ Fins 1.500 — Recursos não Vinculados de 10.000,00
Lucrativos — 4.5.50 Impostos
Valor Total R$: 10.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO 09
Unidade DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E COMERCIO 01
Função Industria, 22
Sub-função Promoção Social 661
Programa CIDADE DE OPOERTUNIDADES 2
Ação SECRETARIA IND.E COMÉRCIO) 2.051
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(146) Aplicação Direta. 3.1.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 130.000,00
Impostos
Valor Total R$: 130.000,00
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-81 - www.quilombo.sc.gov.br
Terra boa para se víver, água boa para se beber!
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Orgão SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMERCIO E TURISMO 09
Unidade DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA E COMERCIO ol
Função Comércio e Serviços E
Sub-função Promoção Comercial 691
Programa CIDADE DE OPOERTUNIDADES 22
Ação CAMPANHA NOTA PREMIADA 2.096
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(155) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 50.000,00
Impostos
(156) Aplicação Direta — 4.4,90 1,500 —- Recursos não Vinculados de 50.000,00
Impostos
Valor Total R$: 100.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DA INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO 09
Unidade DEPARTAMENTO DE TURISMO 02
Função Comercio e Serviços 23
Sub-função Turismo 695
Programa DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 23
Ação MANUTENÇÃO DO TURÍSMO 2.053
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(159) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 113.301,15
Impostos
Valor Total R$: 113.301,15
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 10
Unidade — | DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 01
Função Agricultura 20
Sub-função Extensão Rural 606
Programa AGRICULTURA: CAMINHO FORTE 24
Ação MANUTENÇÃO DA SECRETÁRIA DE AGRICULTURA 2.054
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(163) Aplicação Direta — 3.1.90 1,500 — Recursos não Vinculados de 90.000,00
Impostos
Valor Total R$: 90.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS “
Unidade DEPARTAMENTO DOS TRANSPORTES
Função Transporte
Sub-função Transporte Rodoviário 782
Programa ACESSO PLENO 26
Ação MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO ESTRADAS/TRANSPORTES 2.059
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(184) Aplicação Direta — 3.1.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 100.000,00
Impostos
(185) Aplicação Direta - 3.3.90 L 1.500 — Recursos não Vinculados de 80.000,00
Impostos
Valor Total R$: 80.000,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS 1
Unidade DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS 01
Função Urbanismo 15
Sub-função Serviços Urbanos 452
Programa PROGRESSO URBANO 27
CONST. REFORMA E AMPLIAÇÃO DE OBRAS/INFRAESTRUTURA/SOSU 1.066
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(193) Aplicação Direta — 3.3.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 50.000,00
Impostos
(194) Aplicação Direta — 4.4.90 1.500 — Recursos não Vinculados de 50.000,00
/ Impostos
Valor Total R$: 100.000,00
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Terra boa para se viver, água boa para se beberi
CLASSIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Função
Encargos Especiais
Sub-função
Outros Encargos Especiais
Programa
ENCARCOS ESPECIAIS
(20) Aplicação Direta —3.2.90 1.500 - Recursos não Vinculados de 40.000,00
Impostos
(21) Aplicação Direta — 4.6.90 1.500 - Recursos não Vinculados de 50.000,00
Impostos
Valor Total RS: I 90.000,00
Art.3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2024.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br