materia nº 33/2024

Terra boa para se víver água boa paro se beber!
Quilombo SC, 20 de maio de 2024.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO — SC
MENSAGEM Nº 040/2024
SENHORA PRESIDENTE
SENHORAS VEREADORAS E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com
fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal, para na forma regimental desta Casa de Leis,
encaminhar o presente Projeto de Lei, submetendo-o à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei, ora encaminhado, tem por objetivo “AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO
DE TERMO DE “CESSÃO” DE USO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR
MEIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Termo de cessão de uso a ser celebrado entre o Município de Quilombo e a Polícia Militar
do Estado de Santa Catarina tem como objeto um veículo Oroch Outsider, marca Renault, com 4
portas e 5 lugares, Flex (gasolina/álcool), motor 1.3, cor branco glacier, ano de fabricação 2024,
modelo 2025, chassi 9)Y9SR5Z8SJ918299.
A necessidade dessa cessão, se dá devido ao fato de que os serviços prestados pela Polícia
Militar de Quilombo, tem sido de extrema necessidade e importância para o nosso município, sendo
conveniente e oportuna a colaboração do ente público municipal para manter o padrão de serviço
prestado pela Polícia Militar.
Importante destacar que o veículo foi adquirido com parte dos recursos oriundos do
Convênio nº 2013 TN 001992, realizado entre o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/SC,
a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina e o Município de Quilombo.
Assim, encaminhamos a essa Egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei,
considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus Nobres Vereadores no trato das
matérias de interesse Público.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo
41 da Lei Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
CNPJ: 83.021.865/0001-81 - wyw auilombo se nov hr
PROJETO DE LEI Nº..../2024 — DE .............. DE 2024
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
CESSÃO DE USO DO VEÍCULO QUE MENCIONA
COM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
SANTA | CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo, que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a realizar Termo de Cessão de Uso de
veículo automotor RENAULT | OROCH OUTSIDER 1.3 2024/2025 CHASSI
93Y9SR5Z8SSJ918299, combustível GASOLINA/ÁLCOOL, com o Estado de Santa Catarina, por
meio da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.
Art. 2º O veículo será de uso exclusivo e deverá ter lotação exclusiva no Destacamento da
Polícia Militar De Quilombo/SC, não podendo ser transferido ou utilizado por Destacamento.
Art. 3º O prazo de vigência do Termo de Concessão de Uso será de 05 (cinco) anos,
podendo ser renovado por igual período.
Art. 4º O respectivo Termo de Cessão de Uso a ser firmado regulará o uso do bem de que
trata a presente Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ........... de 2024.
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
es CNPJ: 83 021 885/0004.-81 - umas enilamba ee nau hr