Terra boa para se viver, água boa para se beber!
Quilombo/SC, 20 de maio de 2024.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA
KAUANA VAILON
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
QUILOMBO - SC
MENSAGEM Nº 042/2024
SENHORA PRESIDENTE
SENHORA VEREADORA E SENHORES VEREADORES
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente Projeto de Lei que estamos encaminhando através
do presente, com fundamento nas atribuições de meu cargo e com fulcro no que determina a Lei Orgânica Municipal,
para na forma regimental desta Casa de Leis, submetê-lo respeitosamente à apreciação de Vossas Excelências.
O Projeto de Lei solicita ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2024, nas seguintes ações:
2.073 - MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA/FMS;
2.078 - FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS;
2.081 - MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS.
A referida abertura de créditos será no montante total de R$ 1.035.793,00 (Um milhão, trinta e cinco mil,
setecentos e noventa e três reais) afim de suplementar o orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de
Quilombo/SC, para aquisição de Consultas Médicas em Especialidades, manutenção das atividades da Secretaria
como aquisição de exames, medicamentos e combustíveis.
Sendo o que se apresenta, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei, nos termos do artigo 41, da Lei
Orgânica Municipal.
Atenciosamente,
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-81 - www .quilombo.sc.gov.br
Terra boa para se viver, água boa pora se bebert
PROJETO DE LEINº......... enseesa/2024 — DE .,.sci.rs0 DE oii. irserreerrseenaeees DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE
QUILOMBO PARA O ANO DE 2024.
O Prefeito Municipal de Quilombo, Estado de Santa Catarina, no us:
SABER, a todos os habitantes do Município de Quilombo,
seguinte Lei:
o de suas atribuições legais, FAZ,
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento do Fundo Municipal de Quilombo, no ano de 2024, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) na
dotação abaixo discriminada e constante dos anexos da Lei Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de 2023, a
saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
[ Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01 |
Função Saúde 10
Sub-função Assistência Hospitalar Ambulatorial 302
Programa GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL/REGIONAL 0017
Ação MÉDIA ALTA COMPLEX/TETO/FMS 2.081
Despesa Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
r 2) Aplicações Diretas — 3.3,90 To - “
Transf. do Gov. Fed. Ref. a Convênios 200.000,00
€ Instrumentos Congêneres vinculados
à Saúde
Valor Total R$: 200.000,00
Art.2º Os recursos para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será proveniente do
excesso e/ou provável excesso de arrecadação na fonte de recurso 631 - Transferências do Govemo Federal
referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde.
Art, 3º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no
orçamento do Fundo Municipal de Quilombo, no ano de 2024, no valor de R$ 835.793,00 (Oitocentos e trinta e
cinco mil, setecentos e noventa e três reais) nas dotações abaixo discriminadas e constantes dos anexos da Lei
Municipal nº 3.102/2023 de 23 de novembro de 2023, a saber:
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
[ Orgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAUDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAUDE MUNICIPAL 0016
Ação MANUT. DE AÇÕES E SERV. DE SAÚDE ATENÇÃO BÁSICA/FMS 2.073
Despesa Modalidade de Aplicação | Fonte de Recurso | Valor (R$)
(73) Aplicações Diretas — 3.3.90 | 1.706 — Transferência Especial da 635.793,00
União
Valor Total R$: 635.793,00
CLASSIFICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO CÓDIGO
Órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 07
Unidade FDO MUN. DE SAÚDE DE QUILOMBO 01
Função Saúde . 10
Sub-função Atenção Básica 301
Programa GESTÃO DE SAUDE MUNICIPAL 0016
[Ação FARMÁCIA BÁSICA/MEDICAMENTOS/FMS 2.078
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-61 - www.quilombo.sc.gov.br
Terra boa pers se viver, água boa para se beber!
Modalidade de Aplicação Fonte de Recurso Valor (R$)
(74) Aplicações Diretas — 3.3.90 1.706 — Transferência Especial da 200.000,00
União
Valor Total R$:
200.000,00 |
Art.4º O recurso para abertura do crédito suplementar, de que trata o artigo anterior, será proveniente do
excesso e/ou provável excesso de arrecadação na fonte de recurso 706 — Transferência Especial da União.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal, em .... de ..... de 2024,
SILVANO DE PARIZ
Prefeito Municipal
FONE: (49) 3346-3242
Rua Duque de Caxias, 165 - Quilombo - SC
CNPJ: 83.021.865/0001-81 - www.quilombo.sc.gov.br