materia nº 1/2024

COMISSÃO: LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 
REDAÇÃO FINAL 
PROJETO DE LEI N°..../2024 — DE ... DE................................................DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 1º E ARTIG O 3º DA LEI N. 2666/2017,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. lº Fica alterado o Art. lº da Lei n°. 2666/2017, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
implantar o PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO, que tem como 
objetivo auxiliar na execução de obras de infraestrutura, visando o 
fomento das atividades de suinocultura, avicultura, psicultura, 
bovinocultura leiteira, a agroindústria lainiliar e o bem-estar na vida 
do campo nas propriedades rurais localizadas no Município de
Quilombo-SC.
Art. 2º Fica alterado o Art. 3º da Lei nº
. 2666/2017, passando a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 3º - O auxílio de que trata esta Lei resume-se na execução de serviços 
de abertura, conservação e recuperação de estradas de acesso às moradias 
e sedes dos proprietários, bem como dentro das propriedades rurais,
incluindo terraplanagem e pavimentação com cascalho entre a estrada 
vicinal até o pátio do aviário, pocilga, agroindústria familiar e depósito 
ou refrigeradores de leite.
Parágrafo Único. No caso de terraplanagem, o produtor deverá
previamente comunicar o Poder Executivo, por escrito, sobre a obra a 
ser construída, com apresentação do projeto básico, instruído com a 
respectiva licença ambiental, ocasião em que os técnicos da Secretaria 
de Agricultura eMeio Ambiente acompanhrão a obra e serão realizados
os serviços de terraplanagem em consonância com o Parecer do (s)
Técnico(s) que representam as Empresas Integradoras/parceiras, quando
for o caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrãrio.
Quilombo/SC, 06 de junho de 2024. 
LEILA DIONE SCHAEFFER ANGELO CAMPAGNOLO JEVERSON SCIEGA
 Presidente Vice-Presidente Membro